PGO Advocacia

19/02/2026

20/04/2025

13/03/2025

🏡🔒 SEU LAR ESTÁ PROTEGIDO!

Você sabia que, mesmo que um imóvel seja doado em fraude à execução, ele pode continuar sendo protegido como bem de família? 🤔

O STJ decidiu que, se a casa já era bem de família e continua sendo usada como moradia pela mesma entidade familiar, ela não pode ser penhorada! Isso significa que a proteção do direito à moradia se mantém, mesmo que a doação tenha sido considerada ineficaz perante o credor.

📜 O que diz a Lei nº 8.009/90?
Ela estabelece que o único imóvel residencial da família é impenhorável, ou seja, não pode ser tomado para pagar dívidas. Mas há exceções! A casa pode ser penhorada em casos como:

✅ Dívidas do próprio financiamento do imóvel
✅ Pensão alimentícia
✅ Impostos e taxas sobre o próprio imóvel
✅ Hipoteca dada como garantia
✅ Dívidas trabalhistas ou crimes específicos

❌ Se a dívida não estiver nessa lista, a casa da família continua protegida, mesmo que o devedor tenha tentado transferi-la para terceiros durante um processo de execução.

⚖️ Essa decisão do STJ reforça a importância da proteção à moradia e evita que famílias fiquem desabrigadas por execuções indevidas.

📢 O que você acha dessa decisão?

Comenta aqui! 👇💬

07/03/2025

🚨 Atenção, trabalhadores e empregadores! 🚨

A Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 1.419/2024 trouxe mudanças importantes para a proteção da saúde mental no ambiente de trabalho. Agora, as empresas são obrigadas a identificar e reduzir os riscos psicológicos que possam afetar seus funcionários, como pressão excessiva, assédio e ambientes tóxicos.

✅ Para os trabalhadores, isso significa mais proteção e direitos.
✅ Para os empregadores, é hora de implementar medidas eficazes para garantir um ambiente saudável e produtivo.

Fique por dentro das mudanças e compartilhe com quem precisa saber! ⚖️✨

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priscilagreccoliveira

06/03/2025

🚨 Atenção, trabalhadores e empregadores! 🚨

A Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 1.419/2024 trouxe mudanças importantes para a proteção da saúde mental no ambiente de trabalho. Agora, as empresas são obrigadas a identificar e reduzir os riscos psicológicos que possam afetar seus funcionários, como pressão excessiva, assédio e ambientes tóxicos.

✅ Para os trabalhadores, isso significa mais proteção e direitos.
✅ Para os empregadores, é hora de implementar medidas eficazes para garantir um ambiente saudável e produtivo.

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priscilagreccoliveira

15/07/2023

Sábado - Reunião Ex-Cooperados Mercedes IMEC

Dia de esclarecimentos de processos trabalhistas, cíveis e falência!

Cafézinho com bolo sempre!!

Agradecemos desde já a disponibilidade dos que compareceram!

08/03/2023

Podemos ser quem e o que quisermos!

Feliz dia da Mulher!!!

02/12/2022

REVISÃO DA VIDA TODA - INSS

FINALMENTE

📣 ⚖️ Hoje o STF decidiu que é possível pedir a revisão da aposentadoria para utilização no cálculo da renda de todos os salários de contribuição inclusive os anteriores a julho de 1994.

‼️MAS CUIDADO ‼️

⏰ Somente é possível pedir revisão para os benefícios concedidos há menos de 10 anos

💰 Nem sempre a revisão é vantajosa e o valor do beneficio pode ser reduzido 👀 então se faz necessária a análise com cálculos que devem ser elaborados por advogado(a) especialista na área do direito previdenciário.

📍A revisão também poderá ser solicitada para pensionistas em alguns casos.

⌛Procure sempre uma advogada de sua confiança que seja especialista na área previdenciária e faça uma análise de seu caso.

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15/10/2022

Aos Mestres com carinho!

03/10/2022

Cuidem-se Mulheres!