Elizabeth Souza Advocacia

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20/07/2022

19/07/2022

O pedido da Reabilitação poderá ser solicitada se decorrido 2 anos do cumprimento da condenação.
Além disso, é necessário o bom comportamento; domicílio no país neste período e ressarcimento do dano causado ou renúncia expressa da vítima.
Não havendo possibilidade de ressarcimento do dano causado pelo crime, o condenado deverá comprovar tal impossibilidade ou novação da dívida.

Conteúdo totalmente informativo, não substitui uma consulta jurídica.
Procure uma advogada de sua confiança!!!