Sarti Geraldo Advocacia e Consultoria Jurídica

28/01/2026

30/12/2025

🚨 ALERTA DE SEGURANÇA – GOLPE DO “FALSO ADVOGADO” NO WHATSAPP

Recebemos relato de que cliente do nosso escritório vem recebendo mensagens de WhatsApp de número não oficial, com tentativa de golpe envolvendo processo judicial e suposta liberação de valores.

📌 Exemplo de abordagem utilizada (mensagem recebida):
• “Boa tarde, [NOME], tudo bem? Obtivemos boas notícias sobre seu processo.”
• “O valor totalizando R$ 36.000,00 está em poder judicial disponível para ser pago. Por gentileza informar agência e conta do banco que deseja receber a indenização.”
• Em seguida, enviam arquivo PDF com “número de processo”.

✅ Orientações importantes:
1. Não responda, não confirme dados e não informe agência/conta/PIX.
2. Não clique e não abra anexos/links enviados por números desconhecidos.
3. Qualquer informação sobre valores, alvarás e providências financeiras deve ser confirmada exclusivamente pelos canais oficiais do escritório.
4. Se receber mensagem semelhante, envie print imediatamente ao escritório para conferência e orientação.

🔒 Reforço: o escritório não solicita dados bancários nem pagamentos por WhatsApp de número desconhecido, nem realiza “liberação de valores” sem validação formal e confirmação pelos canais oficiais.

21/01/2025

Direito do Consumidor - Rescisão Unilateral de Planos de Saúde

🔍 Saúde Cancelada: Jurisprudência do STJ

Recentemente, o Brasil tem discutido intensamente o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde, uma questão que afeta diretamente o bem-estar de muitas famílias, especialmente idosos e pessoas com necessidades especiais de tratamento, como os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

⚖ Denúncias e Reações Políticas As operadoras enfrentam denúncias de abuso, prejudicando muitos beneficiários. Em resposta, o governo federal notificou 20 operadoras e há discussões sobre a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados.

📜 Decisões do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem estabelecido precedentes importantes para proteger os direitos dos consumidores:

Planos Individuais/Familiares: Rescisão unilateral só é permitida em casos de fraude ou inadimplência, conforme a Lei 9.656/1998.

Planos Coletivos: A rescisão unilateral só pode ocorrer após 12 meses de vigência e com notificação prévia aos usuários.

🔔 Direitos do Consumidor É essencial que os consumidores estejam cientes de seus direitos e das medidas legais que protegem sua saúde e bem-estar. O STJ tem se posicionado firmemente em defesa dos beneficiários, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

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20/01/2025

📢 Tema Repetitivo 106 do STJ: Dever do Estado de Fornecer Medicamentos Não Incorporados pelo SUS 📢

🔹 O que é o Tema Repetitivo 106? O STJ decidiu que o Estado deve fornecer medicamentos não incorporados ao SUS em casos excepcionais, desde que atendidos três requisitos:

Laudo médico fundamentado e circunstanciado.

Incapacidade financeira do paciente.

Registro do medicamento na ANVISA.

🔹 Por que é importante? Essa decisão garante que pacientes que não podem arcar com o custo de medicamentos essenciais tenham acesso a tratamentos necessários, protegendo o direito à saúde.

🔹 Como isso afeta você? Se você ou alguém que conhece precisa de um medicamento não incorporado ao SUS, saiba que há uma via legal para solicitar seu fornecimento pelo Estado.

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17/01/2025

🚨 Sentença de Indenização por Assédio Moral - TRT MG 🚨

🧑‍⚖ A juíza Luciana Nascimento dos Santos condenou uma empresa a indenizar uma ex-empregada por assédio moral.

🎙 Prova Crucial: Áudio de 50 minutos, gravado pela empregada, revelou insultos e coação a pedir demissão.

⚖ Decisão Judicial: A gravação foi considerada lícita pelo STF, validando o uso como prova.

💬 Comentários da Juíza: Termos como "lixo" e "porqueira" confirmam o assédio moral. Instruções para ocultar defeitos de produtos aos clientes também foram reprovadas.

🔍 Base Legal: Artigos 186 e 927 do Código Civil. Laudo psicológico detalhou exaustão psicológica.

💰 Indenização: R$ 4 mil por danos morais. Sentença confirmada pelo TRT-MG.

📢 Proteja seus direitos! Siga nosso perfil para mais informações e dicas sobre direitos do consumidor.

15/01/2025

🔍 Plano de Saúde Deve Custear Transporte

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município de origem ou em cidades vizinhas, a operadora de plano de saúde deve custear o transporte de ida e volta para uma cidade que ofereça o serviço médico necessário. Isso vale independentemente de o prestador do serviço ser credenciado pelo plano.

⚖ Decisão Importante A decisão reforça o compromisso com os direitos do consumidor, garantindo acesso integral à saúde mesmo em localidades sem prestadores de serviço.

📜 Regiões de Saúde As regiões de saúde são áreas geográficas que agrupam municípios com o objetivo de integrar serviços de saúde. Caso não exista prestador habilitado na cidade de origem ou em cidades limítrofes, a operadora deve garantir o transporte do beneficiário até a localidade apta a realizar o atendimento.

🌍 Justiça Para Todos Essa decisão demonstra a importância de assegurar que todos os beneficiários de planos de saúde tenham acesso ao atendimento necessário, independentemente de sua localização.

13/01/2025

📜 Súmula 597 do STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

🔍 O que isso significa? Essa súmula protege os consumidores, garantindo que, em situações de emergência ou urgência, os serviços de saúde sejam prestados imediatamente, sem a necessidade de carência.

🌟 Importância: Essa decisão reforça a importância de planos de saúde que atendam de forma justa e eficiente às necessidades dos pacientes, especialmente em situações críticas.

📅 Fique Atento: Mantenha-se informado sobre seus direitos e as decisões importantes no campo do direito do consumidor. Siga nossa página para mais atualizações e informações relevantes!

Procure sempre um advogado!

10/01/2025

🔔 Aviso de Recesso 🔔

🎄 Queridos clientes, é tempo de festa! 🎅🎁

Informamos que nosso escritório de advocacia estará em recesso para recarregar as baterias e se preparar para um novo ano cheio de desafios e conquistas.
Seremos tão eficientes quanto o Papai Noel na entrega dos presentes, mas, desta vez, precisamos de uma pausa!

🗓 Período de Recesso: De 20/12/2024 a 11/01/2025.

📌 Voltamos com tudo em 13/01/2025.

Agradecemos pela compreensão e desejamos a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo! Que a magia das festas inspire muita alegria e bons momentos em família.

Se tiver uma situação de emergencia e precisar falar conosco, pode ligar no WhatsApp (11) 999031017.

Nos vemos em breve! Até lá, aproveitem bem! 🎉🎅✨

09/01/2025

Direito ao Saque do FGTS para Tratamento de Saúde do Filho com TEA

Uma trabalhadora garantiu o direito de sacar os valores já depositados, bem como os que vierem a ser depositados, na sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de saúde de seu filho, diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A decisão foi proferida pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e confirmou a sentença do Juízo da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA. Este marco reforça a importância de garantir o direito fundamental à saúde, mesmo que o distúrbio não esteja incluído no rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90.

A relatora do caso, desembargadora federal Ana Carolina Roman, destacou a razão da autora e a adequação da sentença, que foi unânime em seu entendimento.

📅 Data da Publicação: 29/11/2024 📄 Processo: 1012739-87.2023.4.01.3307