06/05/2022
Agora é oficial!!
O STF julgou a ADI 5766, tornando inconstitucional a cobrança de honorários periciais e sucumbenciais de beneficiários da justiça gratuita.
Ocorre que com a reforma trabalhista de 2017, mesmo beneficiário da justiça gratuita, em decisão de total ou parcial procedência, eram obrigados a arcar com os honorários sucumbenciais e periciais. Esta cobrança era realizada no mesmo processo onde a parte tivesse logrado êxito ou até em outros processos onde haveriam ativos para o pagamento, com a ADI 5766, os artigos os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tornaram-se inconstitucionais, e não será mais obrigatório o pagamento dos honorários, quando beneficiário da Justiça Gratuita.
Contudo o artigo 844, § 2º, diz que o beneficiário da justiça gratuita, que, sem motivo justo deixar de comparecer em audiência, deste será cobrado as custas processuais caso queira ingressar com nova demanda.
Para estas e outras dúvidas, consulte-nos, estamos a disposição. ⚖
