Andreassa & Oliveira Sociedade de Advogados

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🔍 Conheça Seus Direitos no Distrato! 🔍💸 Restituição de Valores: Você pode ter direito à devolução de parte ou totalidade...
04/10/2024

🔍 Conheça Seus Direitos no Distrato! 🔍
💸 Restituição de Valores: Você pode ter direito à devolução de parte ou totalidade do que foi pago. Fique atento às condições!
📑 Direito à Informação: Exija transparência sobre taxas, prazos e condições do distrato.
⏳ Prazo de Devolução: Valores devem ser devolvidos em um prazo estipulado. No caso de imóveis, até 30 dias após o distrato.
📜 Respeito às Cláusulas: Assegure-se de que as cláusulas do contrato original sejam cumpridas.
🤝 Negociação Justa: Busque um acordo que seja equilibrado para todos os envolvidos.
⚖️ Assessoria Jurídica: Consulte um advogado para proteger seus direitos e garantir um distrato legal.
🚫 Proteção Contra Abusos: Revise cláusulas abusivas e busque justiça!

Se informe, proteja seus direitos e faça valer seu poder de consumidor! Para dúvidas, conte sempre com um especialista.

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando um assunto importante sobre o crédito de rateio de desp...
14/06/2023

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando um assunto importante sobre o crédito de rateio de despesas cobrado por associações de moradores. A questão é se esse crédito afeta o imóvel em si, independentemente do dono atual, o que poderia levar à penhora do imóvel, ou se afeta apenas o titular.

Essa questão recebeu o número de Tema 1.183 e resultou na suspensão de todos os processos em andamento no país.

Os recursos contestam uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou que o crédito de rateio de despesas cobrado pelas associações de moradores é uma obrigação vinculada ao imóvel, não ao proprietário anterior. Portanto, em casos de inadimplência, seria possível penhorar o imóvel.

O ministro Marco Aurélio Bellizze é responsável pela relatoria desses casos no STJ.

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/01062023-Segunda-Secao-vai-definir-natureza-do-credito-de-rateio-de-despesas-cobrado-por-associacoes-de-moradores.aspx

Você sabia destas limitações nas ações do síndico em relação ao condômino inadimplente? Comente aqui👇
13/06/2023

Você sabia destas limitações nas ações do síndico em relação ao condômino inadimplente? Comente aqui👇

👉Os funcionários do condomínio não recebem ordens diretamente dos condôminos, mas sim do síndico. 👉Ao surgir uma demanda...
12/06/2023

👉Os funcionários do condomínio não recebem ordens diretamente dos condôminos, mas sim do síndico.

👉Ao surgir uma demanda ou problema, é importante comunicar o síndico, que avaliará e encaminhará as instruções ao funcionário responsável.

⚠️Seguir esse protocolo é fundamental para resolver os problemas de forma adequada e garantir a convivência harmoniosa no condomínio

Não existe uma legislação específica que determine como a cobrança de multas condominiais deve ser feita. Por essa razão...
09/06/2023

Não existe uma legislação específica que determine como a cobrança de multas condominiais deve ser feita. Por essa razão, muitos condomínios optam por incluir a multa no boleto da taxa condominial, o que frequentemente resulta em conflitos.

Não somos contra a inclusão da multa no boleto do condomínio, desde que seja feita após a oportunidade de defesa do condômino, em respeito ao princípio constitucional que garante a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O que vocês acham?

Desejamos um Feliz Dia das Mães! ❤️
14/05/2023

Desejamos um Feliz Dia das Mães! ❤️

Sócia Dra. Alaine Oliveira, representando o escritório na Expo Síndico São Paulo:Evento do Setor Condominial que cria co...
04/05/2023

Sócia Dra. Alaine Oliveira, representando o escritório na Expo Síndico São Paulo:

Evento do Setor Condominial que cria conexões e networking com quem fornece e com quem contrata os serviços para os condomínios em todo o Brasil, trazendo o melhor do setor condominial: INFORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, SOLUÇÃO e INOVAÇÃO,

29/04/2023

👉Quando alguém falece no Brasil, os bens que essa pessoa deixou são conhecidos como herança.

A regulamentação desses bens é estabelecida pelo Código Civil. Segundo a lei civil Brasileira, determinados familiares são considerados herdeiros necessários e têm direito a uma parte do patrimônio deixado como herança, essa cota parte também conhecida como quinhão hereditário.

Contudo a pessoa falecida poderá deixar outros herdeiros, tais como o caso dos herdeiros legatários que são herdeiros por força de testamento.

Os herdeiros necessários são o cônjuge ou companheiro, filhos, netos, pais e avós, e têm direito ao quinhão hereditário de no mínimo 50% da herança, uma vez que os outros 50% (conhecidos como parte disponível) poderão ser deixados pelo (a) autor (a) da herança em vida à terceiro(s) ou para outro (s) herdeiro (s) em expressão de vontade , como exemplo no caso da doação.

A outra metade pode ser legada a qualquer pessoa, desde que obedecidas as determinações legais. É de suma importância seguir as normas legais a fim de garantir a proteção do patrimônio deixado pelo falecido e assegurar uma divisão justa da herança entre os herdeiros necessários e facultativos.

⚠Estas orientações e demais esclarecimentos de dúvidas sobre direitos sucessórios, poderão ser respondidas por Advogadac(o) Especializada (o) em Sucessōes como a equipe de profissionais altamente qualificados do escritório Andreassa e Oliveira Sociedade de Advogados.

👉Se você é um condômino em um condomínio residencial, é importante conhecer seus direitos. Isso pode ajudá-lo a tomar de...
27/04/2023

👉Se você é um condômino em um condomínio residencial, é importante conhecer seus direitos. Isso pode ajudá-lo a tomar decisões informadas, saber quando reclamar de algo que não está funcionando corretamente ou evitar conflitos desnecessários com outros moradores.

👉Conhecer seus direitos como condômino é fundamental para uma convivência harmoniosa no condomínio.

⚠Se você tiver dúvidas ou precisar de orientação jurídica sobre algum desses direitos, procure um advogado especializado em direito condominial.

26/04/2023

👉Cuidar do filhos é uma obrigação constitucional.

O abandono afetivo é uma situação que pode causar danos morais e acontece quando um dos genitores demonstra indiferença emocional em relação aos seus filhos. Essa negligência afetiva se caracteriza pela falta de cuidado, criação, educação, companhia e assistência moral, psicológica e social que os pais devem fornecer aos seus filhos durante a infância e adolescência.

Você sabia disso?

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