ELIAS FILHO ADVOGADOS

13/03/2025

Atenção! Se f**ar comprovado que a empresa teve responsabilidade, poderá ser obrigada a ressarcir todos os gastos que o Inss teve com o pagamento do benefício que o empregado tiver recebido. Portanto, fiscalize e exija o uso correto dos EPI.

29/01/2025

O TJSP começará a migração do sistema Esaj para o Eproc a partir deste ano.
Em 2013, quando houve a mudança do papel para o digital, muitos advogados e advogadas não estavam preparados.
E agora? Você está preparado?
Não deixe para a última hora. Atualize-se agora.

Possibilitar que Advogados, Advogadas, Bachareis, Estagiários e Operadores do Direito se preparem para mais uma mudança que ocorrerá a partir do segundo bimestre de 2025 no sistema de peticionamento eletrônico no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que adotou o sistema E-proc para subs...

29/01/2025

A sustentação oral das razões recursais é um direito que os Advogados têm de expor as suas razões diretamente nos Tribunais.
Quem atua nos Tribunais sabe que não são raras as oportunidades em que o Julgadores não prestam atenção nas sessões e muito menos nas sustentações - quando não dormem, tal como ocorreu em uma sessão em dezembro de 2024 onde o Escritório iria fazer uma sustentação oral no Colégio Recursal do TJBA. Quê dirá em relação às sustentações gravadas. Possivelmente nem serão assistidas.

19/11/2024

7.806Fizemos um post sobre o cupim de solo e recebemos muitas mensagens para falar um pouquinho mais sobre o assunto.

Este vídeo mostra a destruição de um armário pelo cupim de solo, e por onde os insetos entraram. Eles abriram um buraco na estrutura do prédio para buscar alimento. Eles comem qualquer coisa que tenha celulose.

Quando a construtora vai iniciar uma obra, deve efetuar a descupinização do solo, ou seja, aplicar os venenos para matar os cupins que possam estar ali, e impedir que outros venham de fora, criando uma barreira química em volta da obra, mas que precisa ser renovada de tempos em tempos.

No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a lei 7.806/17 obriga que as construtoras entreguem as obras acompanhadas do laudo de descupinização.

Na maioria dos outros Estados não há essa obrigação em lei, mas se f**ar provado que houve destruição causada por conta do cupim de sol, pode ser considerado um vício ou defeito de fabricação, e a construtora pode ser obrigada a reparar todos os prejuízos materiais e morais que o morador tiver.

Quando você for comprar um imóvel, peça o certif**ado. Se não tiver, isso pode representar um risco. E mesmo que exista, o Condomínio precisa fazer as manutenções periódicas, mas isso f**a para o próximo post.

18/11/2024

Existem diversos tipos de cupim, mas o pior de todos, sem dúvida, é o cupim de solo. O chamado Coptotermes gestroi.

Aquele bichinho que f**a dando volta nas lâmpadas e depois perde as asas e f**a andando pelo chão.

Se cair na terra e forem um macho e uma fêmea, eles foram um novo casal, nas, se ambos caírem no chão de cimento, piso de madeira ou porcelana, e até mesmo em cima de um móvel de madeira, morrem porque precisam de escuridão e umidade para fazer seu ninho. Eles não comem cimento para fazer o buraco.

Isto são fatos científicos.

O problema é que esse tipo de cupim encontra um ambiente maravilhoso para se reproduzir e formar colônias nos subsolo dos prédios que não fazem descupinização periódica e nem barreira química para impedir sua entrada.

Eles sobem até os últimos andares através dos conduítes, shafts e frestas nas paredes, e quando chegam lá, vão destruindo tudo o que estiver na frente, em busca de alimento.

Eles podem chegar até a cobertura sem destruírem nada dos andares mais baixos.

Se os condomínios não tomam as providências que são necessárias, podem ser obrigados a reparar todos os prejuízos aos condôminos, e o caso das fotos, o caso é real e o processo está tramitando, onde o Condomínio poderá ter que arcar com um prejuízo de R$ 80.000,00.

Neste caso, os síndicos e conselheiros anteriores podem ser responsabilizados em ação regressiva se f**ar provada sua omissão.

Mas, se o defeito for da construção do imóvel, a construtora pode ser acionada se não tiver feito a barreira química antes da entrega. É o chamado "vicio oculto".

14/11/2024

Comunicamos a todos que estamos migrando o nosso PABX para outra operadora, portanto, durante essa etapa, o número (11) 3107-4120 estará indisponível, mas provisoriamente os contatos poderão ser realizados através do número (11) 5200-3268.

Assim que esse procedimento se encerrar, informaremos a todos.

Pedimos desculpas pelo transtorno.

14/11/2024

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que o direito real de habitação – previsto no artigo 1.831 do Código Civil – pode ser mitigado quando houver um único imóvel a inventariar entre os descendentes, e o cônjuge ou companheiro sobrevivente tiver recursos financeiros suficientes para assegurar sua subsistência e moradia em condições dignas.

O entendimento foi fixado pelo colegiado ao dar provimento ao recurso especial em que dois irmãos pediam a exclusão do direito real de habitação da viúva de seu pai sobre o único imóvel deixado por ele ao morrer.

No recurso ao STJ, os herdeiros alegaram que a viúva recebe pensão integral do falecido, que era procurador federal, com benefícios equivalentes aos dos procuradores em atividade, além de possuir mais de R$ 400 mil em sua conta bancária, o que lhe permitiria morar em um imóvel de padrão semelhante ou superior ao deixado pelo marido.

Também sustentaram que, como o imóvel é o único bem a ser inventariado e há pequena diferença de idade entre a viúva e os herdeiros, estes teriam poucas chances de usufruir da propriedade.
Direito real de habitação não é absoluto e pode sofrer mitigação

A ministra Nancy Andrighi, relatora, observou que esse direito não é absoluto e, em situações específ**as e excepcionais, pode ser mitigado, especialmente quando não atende à sua finalidade social, sendo necessário avaliar caso a caso a prevalência do direito dos herdeiros em comparação com o direito do cônjuge sobrevivente.

06/11/2024

Toda imagem têm pelo menos dois tipos de direitos: os direitos morais (do fotografo dizer que foi ele quem fez a foto) e os econômicos (de usar, g***r, dispor, licenciar ceder etc).
Se você usar uma foto sem pagar pelo licenciamento, poderá ser obrigado a arcar com o valor relativo ao uso, independente de ter sido ou não com intenção de lucro, e mesmo se você não sabia que a foto "tinha um dono". Nenhuma imagem nasce sozinha!
E lembre-se: o não é repositório público de imagens.
Se você receber uma mensagem da , não é um golpe.

05/11/2024

Nosso PABX está funcionando normalmente.
Pedimos desculpas pelos inconvenientes.

17/09/2024

Hoje vistamos o Jurídico da .saude, em Vitória. Foi muito bom conhecer pessoal e esteirar ainda mais os nossos laços profissionais.

18/06/2024

Pl 1904/2024 é inconstitucional.
Serve apenas "lacrar" nas redes sociais e quem o propôs e seus defensores sabem disso, mas com esse projeto angariam votos para suas reeleições.

O ab**to sempre existiu e sempre existirá. A diferença é que se aprovado, mais mulheres pobres poderão morrer porque farão auto-ab**tos, ou ab**tos em "clínicas" sem condições sanitárias, enquanto mulheres com alta renda continuarão o procedimento em clínicas que são verdadeiros hospitais.

Não se pode chamar de "defesa da vida" acabar com a vida de alguém que foi estuprada, em nome de uma ideologia.

**tolegal