Fernando Paixão Advogados

28/10/2015

Para adequação ao entendimento do STF, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (27), em votação unânime, pela alteração da redação da Súmula 392, TST.

A Súmula, que trata da competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação do trabalho, abarca agora, inclusive, aquelas propostas por herdeiros de empregado falecido em decorrência de acidente de trabalho.

DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

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Ficou decidido ainda, pelo mesmo Pleno, o cancelamento das OJs 419 e 315 da SBDI-1 que tratava do enquadramento sindical de trabalhadores em empresas agroindustriais e de motoristas em empresas com atividade predominantemente rural.

A nova redação da Súmula 392 foi proposta diante da constatação da existência de acórdão suficiente...

20/10/2015

O fim do juízo de admissibilidade dos recursos destinados aos tribunais superiores, ainda no segundo grau de jurisdição, pode trazer mais rapidez ao processo. É o que avalia o ministro Luiz F*x, do Supremo Tribunal Federal, que presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto ...

09/10/2015

Notícias sobre o Novo Código de Processo Civil - NCPC!!!

Recentemente, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizou em Brasília seminário a respeito do novo Código de Processo Civil (CPC), com a aprovação de 62 enunciados interpretativos acerca da nova codificação.[i] Não se pretende discutir aqui o cont...

22/12/2014

09/12/2014

A Ação Rescisória, mais uma vez em pauta. Desta vez a discussão se concentra na constitucionalidade da súmula 401 do STJ.
Em síntese referida súmula determina que o prazo bienal para a interposição de Ação Rescisória tem inicio apenas quando houver o transito em julgado do processo como um todo. Deixa de considerar que, durante o processo, existem decisões de mérito que podem, por não serem impugnadas, formarem coisa julgada imediatamente - o que, segundo o texto legal, daria inicio ao prazo rescisório.
Provocado via Recurso Extraordinario o STF decidiu de forma contrária.
Acredito haver campo para uma discussão de peso sobre o assunto.
Apenas me questiono sobre os efeitos práticos que a decisão do STF terá no dia-a-dia forense.
Será possível, daqui por diante, que, convivam, simultaneamente, processo e pedido rescisório.

- Arthur Arsuffi

Consultor Jurídico - Colunas, 9/12/2014 - Uma luz no fim do túnel: a inconstitucionalidade da Súmula 401/STJ [Advocacia, Judiciário]