Perisson Andrade, Massaro e Salvaterra Advogados

11/07/2022

LEIA O ARTIGO: Desoneração tributária para médicos e recuperação de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos

Poder Judiciário reconhece em definitivo o direito de médicos e prestadores de serviço de saúde em geral de pagarem o IRPJ e a CSLL sobre bases de cálculo presumida de 8% (IRPJ) e de 12% (CSLL), em vez de 32%.

Saiba se tem direito e como requerê-lo, veja artigo do sócio Perisson Andrade no portal Contábeis. encurtador.com.br/uEHNS

29/11/2021

Após passar a vigorar, em agosto, as sanções da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi aprovada, em 28 de outubro, a Resolução CD/ANPD Nº 1, que institui o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção aos Dados (ANPD). O documento estabelece os procedimentos para a aplicação de multas e sanções administrativas previstas na LGPD. O primeiro ciclo de monitoramento da LGPD começa a partir de janeiro de 2022.

As regras valem para todas as empresas que fazem uso do tratamento de dados pessoais, visando zelar pelo cumprimento e implementação da LGPD e proteger os direitos dos titulares de dados. Aplicam-se aos titulares de dados, aos agentes de tratamento, pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado e demais interessados no tratamento de dados pessoais.

A fiscalização da ANPD, conforme previsto no artigo 16 do regulamento, poderá se iniciar por: I - meio de ofício, II - em decorrência de seus programas periódicos de fiscalização, III - de forma coordenada com órgãos e entidades públicos ou IV - em cooperação com outras autoridades de proteção de dados de outros países. O processo envolve as atividades de monitoramento, orientação, atuação preventiva e repressiva.

“A ANPD previu possibilidades de sanções de acordo com seriedade escalável, com penalidades mais fortes para casos extremos. A publicação do regulamento é extremamente positiva pois apresenta as etapas do processo formal de fiscalização, regula efetivamente a atuação da ANPD, o que demonstra que a LGPD veio para ficar e, portanto, as empresas deverão se adequar o quanto antes para evitar possíveis sanções”, avalia Périsson Andrade, sócio do escritório Perisson Andrade, Massaro e Salvaterra Advogados.Texto no link da BIO.



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26/10/2021

A proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, foi expressamente incluída no rol de direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal, com a aprovação por unanimidade da PEC 17/2019 pelo Senado, no dia 20 de outubro. O texto, que segue para promulgação, em sessão do Congresso Nacional ainda a ser marcada, também fixa a competência privativa da União para legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. As modificações ocorreram no inciso LXXIX ao artigo 5º, o inciso XXVI ao artigo 21 e o inciso ### ao artigo 22 da Constituição Federal.

“Fantástico, muito positivo. Embora a proteção de dados pessoais já esteja incluída no direito da personalidade essa é uma ratificação importante para as empresas levarem à sério a proteção de dados pessoais”, avalia o advogado Périsson Andrade sócio do escritório Perisson Andrade, Massaro e Salvaterra Advogados.
A aprovação da PEC 17/2019 é considerada de grande relevância para a proteção de dados pessoais no Brasil, no entanto, o direito à proteção de dados também já tinha amparo da Constituição Federal, em artigos relacionados à proteção ao sigilo, à inviolabilidade da privacidade e da intimidade (art. 5º, X, CF), do domicílio sem o consentimento (art. 5º, XI) e do sigilo das comunicações telefônicas, telegráficas ou de dados (art. 5º, X) e outros direitos relacionados.

Mas Périsson Andrade, enxerga como positiva e de extrema relevância esta inclusão expressa na Constituição Federal. “Já era possível extrair da constituição o direito à proteção de dados como direito fundamental de forma implícita, ainda que não constasse de forma expressa. Agora, independente da interpretação, esse direito passa a constar de maneira expressa na nossa constituição”, destaca. Na Europa, por exemplo, a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia (2000/C 364/01), em seu artigo 8º, esse direito já constava de forma expressa.

https://www.perissonadvocacia.com.br/importancia-da-protecao-de-dados-como-direito-fundamental

̧ãofederal

26/10/2021

A Lei de Ambiente de Negócios nº14.195/2021, sancionada no final de agosto, visa facilitar a abertura e funcionamento de empresas no país. Um dos objetivos da nova lei é aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios para atrair mais investimentos estrangeiros direto. Atualmente, o Brasil ocupa o 124º lugar no ranking “Doing Business de 2020”, do Banco Mundial, que mede melhores países para se fazer negócios.
A nova lei altera também dispositivos de outras legislações, como a Lei das S/A, Código Civil e Código de Processo Civil. Ela dispõe sobre diversos outros temas relevantes como a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre a desburocratização societária e de atos processuais na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), entre outros.


Mas, quais são as principais mudanças que facilitam a vida do empresário no Brasil? Confira.
https://www.perissonadvocacia.com.br/legislacao-principais-mudancas-trazidas-pela-lei-de-ambiente-de-negocios

19/10/2021

Muitos empresários se deparam com multas altíssimas aplicadas pelas autoridades quando lavram autos de infração. Essas sanções não raro têm caráter confiscatório, apesar de estipuladas legalmente (com legislação prevendo essas multas) podem ser inconstitucionais. Algumas multas chegam a mais de 1000% do valor do tributo. Ocorre que a Constituição Federal veda no seu artigo 150, IV, multa que resulte em confisco. Recebeu um auto de infração? Calma.
Neste bate-papo jurídico, o advogado Périsson Andrade esclarece mais sobre este assunto. Veja o video no nosso canal do YouTube, no link abaixo:

Muitos empresários se deparam com multas altíssimas aplicadas pelas autoridades quando lavram autos de infração. Essas sanções não raro têm caráter confiscat...

22/12/2020

Desejamos um feliz natal e um 2021 repleto de saúde e boas realizações. Boas Festas!

06/11/2020

Com objetivo de estimular a regularização tributária dos contribuintes e evitar ações de cobrança da Receita Federal que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional, as empresas podem, desde o dia 3 de novembro, reparcelar os débitos apurados pelo Simples Nacional. A IN RFB 1.981/2020 excluiu o limite de 1 pedido de parcelamento por ano. Desta forma o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser. A equipe do escritório Perisson Andrade, Massaro e Salvaterra Advogados está à disposição para outros esclarecimentos.

06/11/2020

19 anos da Lei Estadual 10.948/2001 que pune administrativamente a discriminação em razão da orientação sexual e/ou identidade de gênero no Estado de S. Paulo. A Lei foi um marco das políticas públicas antidiscriminatórias no Estado de São Paulo e serviu de exemplo para que outros estados editassem leis similares de proteção à população LGBTQIA+.

14/08/2020

Para estimular a conformidade fiscal, auxiliar o incremento de arrecadação e contribuir para a retomada da economia – em especial das micro e pequenas empresas -, a Transação Excepcional valerá também para débitos tributários apurados no Simples Nacional. A previsão está na Lei Complementar 174/2020, publicada dia 6 de agosto no Diário Oficial da União (DOU), e, regulamentada pela Portaria 18.731/2020 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em 7 de agosto no DOU. A modalidade está disponível para adesão no Portal Regularize até 29 de dezembro de 2020.
https://perissonadvocacia.com.br/simples-nacional-pode-aderir-a-transacao-excepcional

14/08/2020

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a Receita Federal do Brasil (RFB) lançaram, no final de julho, uma pesquisa pública para que contribuintes possam opinar sobre a aplicação do novo modelo de regras de preços de transferência a ser adotado no Brasil. A iniciativa faz parte do projeto conjunto de preços de transferência entre a OCDE e o Brasil, lançado em fevereiro de 2018, com o propósito de revisar e analisar as diferenças nas regras brasileiras em comparação com o padrão da OCDE. No final de 2019, a OCDE e a RFB apresentaram um relatório conjunto, indicando opções para o Brasil convergir para o padrão arm´s length, utilizado pela OCDE. Contribuintes com interesses comerciais no Brasil ou em investir no Brasil, bem como stakeholders que desejam contribuir com o projeto em andamento da OCDE/RFB poderão responder a pesquisa até 18 de setembro de 2020.
https://perissonadvocacia.com.br/tributario-internacional-ocde-e-rfb-precos-de-transferencia

14/08/2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional os dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. O STF, por 7 votos a 4, entendeu que a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador deve ser composta pelo que é pago como remuneração. Assim, decidiu que a natureza do salário-maternidade é de beneficio previdenciário e não remuneratório, o que isenta o empregador do pagamento da contribuição. Para o Ministro Barroso, admitir uma incidência tributária que recaia somente sobre a contratação de mulheres e mães é tornar sua condição biológica, por si só, um fator de desequiparação de tratamento em relação aos homens, desestimulando a maternidade. “Impõe-se gravame terrível sobre o gênero feminino, discriminado na contratação, bem como sobre a própria maternidade, o que fere os direitos das mulheres, dimensão inequívoca dos direitos humanos”, afirmou.
https://perissonadvocacia.com.br/noticiaseinsights-previdenciario-inconstitucional-cobranca-previdenciaria-sobre-salario-maternidade

01/07/2020

O teste sorológico para a Covid-19 foi incluído na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 458, de 26 de junho. Os exames sorológicos - pesquisa de anticorpos IgA, IgG ou IgM (com Diretriz de Utilização) detectam a presença de anticorpos produzidos pelo organismo após exposição ao vírus. A inclusão, que passou a valer desde dia 29 de junho, atende uma decisão judicial relativa à Ação Civil Pública. Veja te**es, exames e tratamentos que devem ser cobertos pelo plano de saúde, nos casos de Covid-19:
https://perissonadvocacia.com.br/covid19-saude-planos-de-saude-coberturas-obrigatorias-de-te**es-exames-e-tratamento-covid