Chiavaloni & Silva Sociedade de Advogados

Chiavaloni & Silva Sociedade de Advogados Sociedade de Advogados devidamente Inscrita na OAB/SP sob o nº 13571

A conta individual, também chamada de unipessoal, é aquela que possui um único titular, o qual pode movimentá-la diretam...
14/07/2025

A conta individual, também chamada de unipessoal, é aquela que possui um único titular, o qual pode movimentá-la diretamente ou por meio de um procurador.

Já a conta coletiva, ou conjunta, é de titularidade compartilhada por duas ou mais pessoas.

No caso da conjunta, se um dos titulares falece, o que acontece?

Nesse cenário, a movimentação f**a restrita a 50% do saldo disponível, presumindo-se que cada titular contribuía com metade do valor.

Já a outra metade permanece bloqueada até a finalização do processo de inventário e a habilitação dos herdeiros.

Dessa forma, ter sempre os extratos para comprovar a quantia existente é um diferencial.

Dica: havendo má-fé ou omissão da quantia existente no momento do falecimento do cotitular, o resultado é a aplicação de pena de sonegação ao outro titular.

Além disso, caso não se tenha certeza do valor na época da morte, deve-se presumir que o saldo pertencia aos dois titulares na mesma proporção.

Ficou com dúvidas?

Então procure um advogado para se informar dos seus direitos!

Você já se perguntou como é o procedimento para formalizar o fim da união estável pela via extrajudicial?A dissolução de...
12/07/2025

Você já se perguntou como é o procedimento para formalizar o fim da união estável pela via extrajudicial?

A dissolução de união estável extrajudicial é feita em cartório, momento em que os dois deverão estar presentes.

Para que a dissolução ocorra, ambos os conviventes devem estar de acordo com o fim da união e não pode haver dependentes menores de 18 anos ou incapazes.

Na possibilidade de existir crianças e adolescentes envolvidos, deve-se decidir judicialmente o tópico de guarda, alimentos e visitação.

Além do mais, a partilha de bens, se houver, precisa estar definida.

Com isso, é lavrada em cartório a escritura pública de dissolução de união estável.

Mas fique atento: apesar de ser feita em cartório, a presença de um advogado é obrigatória!

E lembre-se, caso um ou os dois conviventes não queira comparecer, a dissolução pode ser feita mediante procuração.

Portanto, se você quer dissolver a união estável, procurar um advogado especialista é essencial para lhe orientar sobre como proceder.

Você sabia que nem tudo que um casal possui entra na divisão de bens durante um divórcio?No Brasil, a maioria dos casais...
11/07/2025

Você sabia que nem tudo que um casal possui entra na divisão de bens durante um divórcio?

No Brasil, a maioria dos casais opta pelo regime de comunhão parcial de bens, que é aplicado automaticamente quando não é feito um pacto antenupcial.

Nesse regime, os bens adquiridos durante o casamento geralmente são divididos igualmente entre os cônjuges.

Mas existem algumas exceções importantes que muita gente desconhece.

Aqui estão os bens que f**am fora da partilha:

1 – Bens adquiridos antes do casamento:

Tudo que você já possuía antes de se casar continua sendo exclusivamente seu.

2 – Herança ou doação:

Se você recebeu algum bem como herança ou doação, ele não entra na divisão.

3 – Bens comprados com dinheiro de herança ou doação:

Se você comprou algo durante o casamento usando dinheiro de uma herança ou doação, esse bem também é só seu.

4 – Bens de uso pessoal:

Itens como roupas, livros, ferramentas de trabalho e até o celular são considerados pessoais e não entram na partilha.

Você já parou para pensar se existem situações em que a pensão alimentícia deve ser paga para sempre?Em algumas situaçõe...
11/07/2025

Você já parou para pensar se existem situações em que a pensão alimentícia deve ser paga para sempre?

Em algumas situações, a pensão alimentícia vitalícia pode ser concedida. São elas:

1 – Doenças graves;

2 – Idade avançada;

3 – Impossibilidade de trabalhar;

4 – Pessoas com deficiência ou invalidez.

Nesses casos, devem ser apresentados, junto com o requerimento de pensão alimentícia, os laudos médicos que comprovem as condições de saúde.

No que se refere à idade avançada, basta a apresentação do documento com a impossibilidade de condições financeiras de se manter sozinho.

É importante não confundir pensão alimentícia vitalícia com pensão por morte vitalícia, já que as causas para concessão são diferentes!

Além do mais, podem receber esse tipo de pensão tanto os filhos quanto ex-cônjuges!

Portanto, caso conheça alguém que esteja nesta condição, procurar um advogado especialista é essencial!

Você, infelizmente, já deve ter passado por alguma experiência desagradável com o seu plano de saúde.Para evitar transto...
05/05/2025

Você, infelizmente, já deve ter passado por alguma experiência desagradável com o seu plano de saúde.

Para evitar transtornos, separamos as 5 práticas abusivas mais comuns dos convênios de saúde:

1. Limitar o tempo de internação do paciente;

2. Negar atendimento em caso de atraso de mensalidade;

3. Estender, sem limites, os prazos de carência;

4. Negar próteses e órteses em casos de cirurgias;

5. Negar cobertura de medicamentos - especialmente se forem recomendações médicas, tal como ocorre em quimioterapia, radioterapia, imunoterapia, HIV e tratamento oftálmico.

Muitas dessas práticas estão indevidamente previstas em cláusulas contratuais.

Se você é ou já foi vítima de abusos como esses, procure os seus direitos e entre em contato com um advogado!

TJ/MG condena circo e shopping por negar prioridade a mãe e filho autista!Uma produtora de espetáculos e a administração...
05/05/2025

TJ/MG condena circo e shopping por negar prioridade a mãe e filho autista!

Uma produtora de espetáculos e a administração de um shopping foram condenadas a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a uma mãe e seu filho com autismo.

Os dois tiveram o direito ao atendimento prioritário negado ao tentar entrar em um espetáculo de circo.

A família foi ao shopping para assistir à apresentação.

Na bilheteria, a mulher foi informada de que bastava apresentar a carteira de comprovação de deficiência do filho para ter acesso preferencial.

Mesmo com o documento, um funcionário impediu o atendimento prioritário e exigiu que eles adquirissem os ingressos e aguardassem no final da fila.

Eles perderam a sessão desejada e se sentiram expostos e constrangidos.

A mulher entrou com uma ação pedindo indenização por danos morais, tanto por ela, quanto pelo filho.

A produtora alegou que não houve constrangimento e o shopping afirmou que apenas cedeu o espaço e não teria responsabilidade.

Em primeira instância, a Justiça negou o pedido, argumentando que os dois conseguiram assistir a outra sessão.

Mas a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Para os desembargadores, a família passou por um claro desrespeito, com impacto emocional real.

O tribunal também reconheceu que o shopping faz parte da cadeia de serviços e deve responder solidariamente.

A indenização foi fixada em R$ 7 mil, com correção monetária e juros.

Seus direitos foram desrespeitados?

Fale com um advogado de confiança e veja como buscar reparação.

– Processo: 5022119-23.2022.8.13.0433.

Muitas pessoas desconhecem os direitos dos autistas, essenciais para a sua qualidade de vida e inclusão social.Aqui estã...
03/04/2025

Muitas pessoas desconhecem os direitos dos autistas, essenciais para a sua qualidade de vida e inclusão social.

Aqui estão três direitos fundamentais:

1 - Prioridade no Atendimento:

Pessoas autistas têm direito à prioridade em serviços públicos e privados, facilitando o acesso a serviços sem longas esperas.

2 - Educação Adaptada:

No ambiente escolar, os autistas têm direito a adaptações curriculares e a apoio especializado, permitindo um aprendizado mais efetivo e confortável.

3 - Assistência Social:

Independentemente do nível de autismo, o acesso a programas de assistência social deve ser assegurado, proporcionando apoio e recursos adicionais.

Por fim, se você ou alguém próximo é autista e precisa de mais informações ou suporte, procure um escritório de advocacia especializado!

Você sabia que o autismo é considerado uma deficiência protegida pela lei brasileira?O dia 02 de abril é uma data que vi...
03/04/2025

Você sabia que o autismo é considerado uma deficiência protegida pela lei brasileira?

O dia 02 de abril é uma data que visa lembrar que essa condição está inclusa no estatuto da pessoa com deficiência.

Assim, as pessoas com autismo têm direito à inclusão social e a medidas que garantam a igualdade de oportunidades, como o acesso à educação, ao trabalho e à saúde.

Além disso, a lei estabelece punições para a discriminação!

A integração de pessoas com autismo é uma questão de direitos humanos, e todos devemos trabalhar para promover a igualdade e a justiça social.

Na hora de oficializar a união, a escolha do regime de bens é fundamental para garantir segurança patrimonial e evitar c...
31/03/2025

Na hora de oficializar a união, a escolha do regime de bens é fundamental para garantir segurança patrimonial e evitar conflitos futuros.

Vamos entender as principais diferenças entre os regimes mais comuns!

1 – Separação de bens:

Neste regime, cada cônjuge mantém a administração e a disposição dos seus bens de forma individualizada.

Os bens que cada um possuía antes do casamento e os que foram adquiridos por esforço próprio durante a união permanecem como propriedade exclusiva.

Ou seja, em caso de separação, não há partilha dos bens.

Isso garante liberdade para administrar o patrimônio, mas também implica em responsabilidade individual pelas dívidas contraídas.

2 – Comunhão parcial de bens:

Aqui, todos os bens adquiridos durante o casamento são considerados comuns e, portanto, passíveis de partilha em caso de divórcio.

É importante ressaltar que os bens que cada cônjuge possuía antes do casamento permanecem como bens particulares.

Esse regime é ideal para casais que desejam compartilhar as conquistas realizadas em conjunto, enquanto protegem os bens individuais.

3 – Comunhão universal de bens:

Neste regime, todos os bens do casal, adquiridos antes ou durante o casamento, se tornam comuns, independentemente da forma de aquisição (compra, doação, herança etc.).

Em caso de separação, todos os bens serão partilhados igualmente, o que proporciona uma união total, mas também implica em maior complexidade na gestão financeira.

Na hora de escolher, considere o que é mais importante para vocês como casal!

Consultar um advogado pode te ajudar a entender qual regime é o mais adequado para a sua realidade.

A doação de um imóvel gera muitas dúvidas, principalmente sobre os impostos a pagar.Mas calma, neste post você encontrar...
29/03/2025

A doação de um imóvel gera muitas dúvidas, principalmente sobre os impostos a pagar.

Mas calma, neste post você encontrará um guia completo dos impostos que incidem sobre a doação de imóveis.

Primeiro podemos falar sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

É um imposto estadual, pago quando ocorre a transferência de bens por doação ou herança.

A alíquota pode variar de acordo com o estado e, geralmente, é de 2% a 8% do valor do imóvel.

Quem paga esse imposto é o donatário, ou seja, a pessoa que recebeu o imóvel.

Por mais que a doação em si não seja tributada pelo Imposto de Renda, ela precisa ser declarada.

Lembrando que é importante sempre declarar corretamente o valor do imóvel e manter todos os documentos da doação organizados, como o comprovante de pagamento do ITCMD e a escritura pública.

Além desses impostos, também são pagas as certidões atualizadas, a escritura pública e o registro no cartório de registro de imóveis para que a transferência do imóvel seja efetivada.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto?

Entre em contato com um advogado especialista na área.

Você sabe o que pode configurar abandono de emprego?Leia este post e entenda!A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e...
28/03/2025

Você sabe o que pode configurar abandono de emprego?

Leia este post e entenda!

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a ausência injustif**ada do funcionário pode caracterizar abandono de emprego, resultando em dispensa por justa causa.

Todavia, a CLT não define um prazo específico para a configuração do abandono de emprego.

Assim, o entendimento jurisprudencial é de que a empresa espere ao menos 30 dias de ausência consecutiva para tomar medidas mais severas sobre o não comparecimento do funcionário.

Isso ocorre porque, ao se ausentar do trabalho por um longo período sem justif**ativa, o funcionário acaba demonstrando a intenção de não retornar.

Além disso, a jurisprudência tem apontado para a necessidade de comprovação dessa situação.

Isso pode ser feito por meio do envio de notif**ação ao trabalhador, exigindo que ele se apresente, sob pena de dispensa por justa causa.

**ativa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que agência de viagens que vende passagens aéreas não precisa pagar indeniz...
28/03/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que agência de viagens que vende passagens aéreas não precisa pagar indenização por danos morais ao passageiro em caso de extravio de bagagem pela companhia aérea.

Por que a agência não é responsável?

→ A agência só vende a passagem: a responsabilidade de cuidar da bagagem é da companhia aérea;

→ Não há relação direta: o extravio da bagagem não tem relação direta com a venda da passagem, pois a agência apenas intermediou a compra;

→ A companhia aérea é responsável: a companhia aérea é quem deve responder pelo extravio da bagagem, pois é ela quem presta o serviço de transporte.

Assim, caso a sua mala se perca durante uma viagem de avião, você deve procurar a companhia aérea para pedir indenização.

Sua bagagem foi extraviada?

Busque a orientação de advogados especializados em direito do consumidor!

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