17/07/2018
REPOSTAR FOTOS DE FOTÓGRAFOS SEM OS DEVIDOS CRÉDITOS, PODE? O QUE FAZER NESTE CASO.
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Nogueira e Nunes Escritório de Advocacia.
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Divulgação de fotos sem autorização e sem menção de crédito para o fotógrafo
DIREITOS AUTORAISsão aqueles concernentes à pessoa que criou algum tipo de obra, trabalho, como, por exemplo, livros, músicas, fotos ou filmes, e tem a prerrogativa de ser caracterizado como autor desse seu trabalho por ele produzido.
Consequentemente, este autor deve ter direito a uma certa quantia por disponibilizar o seu trabalho ou pela propagação do mesmo. São titulares desses direitos conexos do autor todos aqueles que contribuíram de alguma foram com a execução do trabalho final.
A editora que pela qual o autor publicou seu livro, a rádio cujo artista fechou um contrato para divulgar seu novo CD, a revista que pagou para ter a foto daquele fotógrafo, como todos os demais coadjuvantes no trabalho autoral que possuem garantias legais assim como o próprio autor sobre o trabalho produzido. Todos esses direitos podem ser e são constantemente violados através da internet.
O FOTÓGRAFO E A PROPAGAÇÃO DE SEU TRABALHO
Assim, focaremos na questão do fotógrafo: quando ele divulga uma foto em suas redes sociais, seja ela proveniente de um trabalho remunerado ou apenas em virtude da sua ação profissional, ele possui a autoria desta obra e os direitos que decorrem dela. Neste sentido, a Lei nº 9.610/98, que trata dos direitos autorais, traz no seu art. 7º, VII, que a fotografia é uma obra intelectual protegida, nos seguintes termos:
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
Portanto, percebe-se que as obras fotográficas constituírem direitos autorais, os quais conferem ao seu titular a propriedade desta foto, possibilitando que eles cobrem determinadas quantias para que outras pessoas utilizem, divulguem ou comprem estas fotos. Isto significa que esta imagem não pode ser divulgada sem que seja indicada a autoria correlata, conforme consta também no art. 79 da mesma lei, que assim dispõe:
Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.
§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.
Seguindo as orientações da lei de direitos autorais, percebe-se que mesmo que o cliente pagou pela foto ele deve mencionar nos créditos quem foi o profissional que a tirou.
ENTÃO O QUE ACONTECE SE ALGUÉM USAR UMA FOTO SEM AUTORIZAÇÃO E SEM CONCEDER OS CRÉDITOS?
Seguindo esta mesma linha de raciocínio, a própria Constituição Federal Brasileira de 1988 e o Código Civil de 2002 resguardam os direitos à imagem, intimidade, privacidade e honra do cidadão brasileiro.
Diante de toda esta ampla proteção legal, percebe-se que para que alguém utilize a foto tirada por outra pessoa, ela deve pedir autorização para o autor e ainda conferir-lhe os devidos créditos.
Contudo, como vários destes profissionais são autônomos e, portanto, precisam ter o seu trabalho profissional divulgado a fim de conseguirem novos clientes, a maioria deles ficará feliz de ver seu trabalho veiculado em diversas mídias sociais, desde que seja mencionado que ele é o autor daquela fotografia.
Porém, várias pessoas sequer mencionam o autor daquela obra quando reproduzem-na.
Por isso, o autor das fotografias que se sentir prejudicado por outrem que as divulgou sem a sua autorização ou sem os devidos créditos, pode processar esta pessoa por danos materiais, isto é, pedir judicialmente que a pessoa que utilizou sua foto lhe pague uma quantia pelo seu trabalho.
Ainda, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça –STJ, também cabe uma indenização por danos morais neste caso, haja vista que a honra, intimidade, integridade psicológica e diversos outros direitos do autor da obra foram violados:
“A simples publicação de fotografias, sem indicação da autoria, como se fossem obra artística de outrem, é suficiente à caracterização do dano moral e a proteção os direitosautorais sobre fotografias está expressamente assegurada.”
Portanto, conclui-se que o mínimo que alguém pode fazer quando divulgar o trabalho de outras pessoas é conferir-lhe os devidos créditos autorais, sendo que quando isto não acontecer à pessoa deve procurar um advogado para propor uma ação de indenização por eventuais danos materiais e morais.
