NK Advocacia e Consultoria

15/09/2021

O nosso maior patrimônio é você!
Obrigado pela parceria e confiança.
Feliz dia do cliente.
NK Advocacia e Consultoria.

18/12/2020

25/11/2020

Após intimação excluir nomes de advogados indicados, inclusive o advogado principal, a 2ª Turma do STJ julgou a validade de anular a intimação, pois houve pedido exclusivo.
A decisão da turma foi por maioria dos votos.

Com fundamento no §5 do artigo 272 do Código de Processo Cível que prevê a nulidade de atos processuais que não constarem todos os advogados.

Processo: EAREsp 1.306.464

Fonte:

24/11/2020

O TJSP formulou duas alternativas para solução de conflitos antes de ajuizamento da ação:

• Conciliação e mediação pré-processuais para disputas empresariais.

Voltado a empresários e sociedades, nos termos do artigo 166 do Código Civil, envolvidos em negócios jurídicos relacionados a circulação de bens e serviços, desde que as consequências sejam causadas pela pandemia do COVID-19.

•Apoio à renegociação de obrigações na área de Falências e Recuperações Judiciais.

Voltado para empresários e sociedades empresárias, incluindo as individuais, de micro, pequeno e médio porte (MEI, ME e EPP) também afetados pela pandemia.

“A parte interessada formula requerimento por e-mail. Recebida a solicitação, as audiências de conciliação (no caso de pedidos de competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem) ou audiência preparatória (para casos de competência das Varas de Recuperação Judicial e Falências), realizadas pelo Teams, serão designadas em até sete dias.”

Fonte:

23/11/2020

O Juizado Especial de Contagem/MG, condenou a empresa digital Mercado Pago a ressarcir o usuário que teve o valor de R$5.605,46 (cinco mil seiscentos e cinco reais e quarenta e seis centavos) debitado de sua conta.
Em sua decisão:

“Tangente a restituição em dobro, embora a ré tenha devolvido o valor, a meu ver, a restituição deveria ocorrer em dobro, haja vista a ausência de comprovação de engano justificável pela requerida.”

Processo n° 5026355-18.2019.8.13.0079

Fonte:

20/11/2020

Dia 20 de novembro é dia da consciência negra.

Sobre os crimes de racismo e injúria racial:

• Racismo está previsto na Lei 7.716/89.
Nela está prevista todas as discriminações criminosas decorrentes de raça, cor, etnia e religião.

•Injúria racial está prevista no Artigo 140 do Código Penal, se a injúria, o que lhe ofende a dignidade for decorrentes de raça, cor, etnia, a pena é de reclusão de 1 a 3 anos e multa.

A cada 23 minutos um negro morre no Brasil, não permita que este número aumente ou permaneça. Denuncie.
🤜🏿🤛🏿

19/11/2020

Em nota técnica, governo divulgou como deverá ser calculado o 13º salário nas situações atípicas que ocorreram durante a pandemia do COVID-19.
- Aos que tiveram sua jornada de trabalho reduzida deverá receber o benefício em valor do seu salário integral, mesmo que o funcionário ainda esteja recebendo remuneração menor em razão da jornada reduzida.
- Aos que tiveram seus contratos suspensos, será calculado somente os meses em que o funcionário esteve trabalhando e os meses que ele trabalhou mais de 15 dias por mês.

Fonte:

18/11/2020

A paciente, após receber prescrição médica para sua internação com suspeita de COVID-19, solicitou ao hospital, que negou internação alegando que naquele momento somente havia a suspeita da doença.
A 1ª Câmara de Direito Privado, em votação unânime condenou o hospital a custear o tratamento de internação da paciente em hospital privado e a indenizar no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por danos morais.

"Diferente do que defende a ré, não se exige a confirmação de ser caso de Covid-19 para autorizar a internação médica, tendo em vista que, na hipótese, o médico explanou os motivos do tratamento e, ainda, analisando a situação no atual contexto da pandemia, com ausência de te**es suficientes e demora excessiva nos resultados, e as características da doença, de modo que a espera do resultado do teste acarreta grave risco de vida ao beneficiário".

Apelação nº 1019107-12.2020.8.26.0002
Fonte:

18/11/2020

A paciente, após receber prescrição médica para sua internação com suspeita de COVID-19, solicitou ao hospital, que negou internação alegando que naquele momento somente havia a suspeita da doença.
A 1ª Câmara de Direito Privado, em votação unânime condenou o hospital a custear o tratamento de internação da paciente em hospital privado e a indenizar no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por danos morais.

"Diferente do que defende a ré, não se exige a confirmação de ser caso de Covid-19 para autorizar a internação médica, tendo em vista que, na hipótese, o médico explanou os motivos do tratamento e, ainda, analisando a situação no atual contexto da pandemia, com ausência de te**es suficientes e demora excessiva nos resultados, e as características da doença, de modo que a espera do resultado do teste acarreta grave risco de vida ao beneficiário".

Apelação nº 1019107-12.2020.8.26.0002
Fonte:

17/11/2020

Durante a pandemia do COVID-19, onde todos os prazos processuais foram suspensos, o TJSP divulgou os números de atos processuais praticados durante o trabalho remoto.
Sendo:
1º grau:
Despachos = 6.568.864
Decisões Interlocutórias = 9.992.779
Sentenças = 2.190.010

2º grau:
Despachos = 640.115
Decisões monocráticas = 74.857
Acórdãos = 669.418

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

17/11/2020

Durante a pandemia do COVID-19, onde todos os prazos processuais foram suspensos, o TJSP divulgou os números de atos processuais praticados durante o trabalho remoto.
Sendo:
1º grau:
Despachos = 6.568.864
Decisões Interlocutórias = 9.992.779
Sentenças = 2.190.010

2º grau:
Despachos = 640.115
Decisões monocráticas = 74.857
Acórdãos = 669.418

Fonte: