Marcelo Motoyama Sociedade de Advogados

24/07/2025

04/02/2025

Não importa se você está em área rural ou urbana, se é produto rural, deve pagar ITR e não IPTU.

Quer saber mais sobre o assunto, comenta Eu quero ou manda um Direct

07/04/2022

Nesta sexta, dia 8/4 vamos bater um papo sobre um assunto crítico na advocacia. A cobrança de consulta jurídica dos clientes.
Vai ser no perfil pessoal de nosso sócio Marcelo Motoyama Sigam o Dr. Marcelo e participem desta Live. Sexta, 8/4 as 21 horas.

24/12/2020

💖 Amamos todos vocês. Que este natal renove o amor dentro do coração de todos.

✒ Marcelo e Elisangela

28/09/2020

Terceira Turma do STJ, admite possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio⁣
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​Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se encontra legalmente regularizado ou registrado sob a titularidade do casal. Exemplos desses bens listáveis – e sujeitos à partilha – são as edificações em lotes irregulares sobre os quais os ex-cônjuges têm direitos possessórios.⁣
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A tese foi estabelecida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, ao julgar processo de divórcio litigioso, entendeu que não seria possível a partilha dos direitos possessórios sobre um imóvel localizado em área irregular. Para o tribunal, caso houvesse a regularização posterior do bem, poderia ser requerida a sobrepartilha.⁣
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Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi lembrou que a partilha do patrimônio – seja por motivo de falecimento, seja pela dissolução de vínculo conjugal – está normalmente associada à ideia de divisão final das propriedades constituídas anteriormente, possuindo "ares de definitividade" na solução quanto à titularidade dos bens.⁣
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Sem má-​​​fé⁣
A ministra lembrou que, em alguns casos, a falta de regularização do imóvel que se pretende partilhar não ocorre por má-fé ou desinteresse das partes, mas por outras razões, como a incapacidade do poder público de promover a formalização da propriedade ou, até mesmo, pela hipossuficiência das pessoas para dar continuidade aos trâmites necessários para a regularização. Nessas situações, esclareceu a relatora, os titulares dos direitos possessórios devem, sim, receber a tutela jurisdicional.⁣
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"Reconhece-se, pois, a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito de posse, bem como a expressão econômica do direito possessório como objeto de possível partilha entre os cônjuges no momento da dissolução do vínculo conjugal, sem que haja reflexo direto nas discussões relacionadas à propriedade formal do bem".

Fonte: STJ

03/07/2020

Bom dia. Hoje tem Live no perfil de nosso sócio ⁣
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Assunto altamente relevante para todas as pessoas físicas e jurídicas.⁣
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Você presta atenção às cláusulas de responsabilidade civil nos seus contratos de seguro?⁣
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Você conhece o risco por retirar coberturas que parecem desnecessárias mas que tem valores de prêmios muito baixos da sua apólice?⁣
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Seu corretor detalha para você as suas coberturas?⁣
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Você sabia que um atropelamento com morte ou a morte de um passageiro dentro do seu carro por sua culpa pode te obrigar a indenizações que podem ultrapassar mais de meio milhão de reais e que uma cobertura para esse evento na sua apólice nao custa nem R$ 50,00?⁣
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Vamos trazer casos reais para ilustrar o assunto.⁣
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Amanhã. Corre nos Stories no perfil do Dr. Marcelo e aciona o lembrete. Você não pode perder. Aproveita a marca um conhecido que pode se interessar por esse assunto tão importante. ⁣
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03/06/2020

💡 Por que minha empresa precisa de uma assessoria jurídica?⁣⁣
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📍 #9 - Cobrança de pequenos valores....⁣
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Você já considerou que muitas vezes os pequenos valores que clientes te devem, não são cobrados na sua empresa.⁣
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Você já percebeu ou já tentou fazer um levantamento de quanto você tem parado na sua empresa de valores que não foram pagos e que por conta do valor, não puderam ser cobrados judicialmente.⁣
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Essa é outra vantagem da assessoria jurídica. Como você tem um escritório à sua disposição para fazer o serviço judicial não importa o valor do débito, você pode ingressar com as ações e cobrar judicialmente qualquer valor que esteja em prejuízo.⁣
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A somatória desses pequenos valores podem significar milhares de reais que se encontram parados na sua gaveta. Dificilmente você contrataria um advogado ou encontraria um advogado disposto a cobrar judicialmente uma dívida de R$ 500 R$ 800 ou mil reais, ajuizandoum processo para isso.⁣
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Agora se você já tem Assessoria Jurídica à sua disposição nada impede que você ajuíze as ações após as tentativas de cobranças amigáveis. Mais do que isso, se você tem uma dívida de alto valor a possibilidade de receber é sempre mais difícil agora se você tem uma dívida de pequeno valor e ajuiza uma ação para cobrança, possivelmente o devedor não vai ficar suportando receber intimações da justiça por valores baixos e a possibilidade de êxito em bloqueios judiciais é mais efetiva fazendo assim com que a possibilidade de você receber esses valores seja muito maior.⁣
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Pense nisso, somente com uma Assessoria Jurídica você consegue tirar da sua gaveta todos aqueles créditos de pequeno valor que se encontram parados e que não foram cobrados ao longo do tempo.⁣
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Você ainda não nos segue? comece a nos seguir e mantenha-se informado sobre assuntos relevantes para sua empresa e gestão do seu negócio.⁣
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29/05/2020

É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral pela mãe do menor obriga o pai a supervisionar os interesses dos filhos, sendo parte legítima para solicitar informações.
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Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a um recurso especial para obrigar a mãe de uma criança a apresentar contas ao pai, demonstrando como utiliza o valor pago em pensão alimentícia. A decisão foi tomada por maioria, por três votos a dois.
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⭕ Leia completa acessando o Stories (círculo colorido) aqui do Instagram ou acesse: www.nacaojuridica.com.br
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́digo

29/05/2020

Por que minha empresa precisa de uma assessoria jurídica?⁣
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#8 - Assessoria à condomínios⁣
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Sim, o condomínio também é uma empresa e atualmente alguns condomínios são compostos de muitas torres e reúnem centenas, as vezes milhares de condôminos.⁣
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É normal uma administradora ser contratada para a gestão administrativa do condomínio mas os condôminos confundem as atribuições da administradora com a de uma assessoria jurídica. ⁣
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O Síndico, responsável por representar o condomínio é colocado diariamente sob certas circunstâncias de assinar contratos, lidar com a contratação e a demissão de funcionários e estar atento à questões corriqueiras que envolvam o condomínio e os condôminos e que muitas vezes se desenrolam para situações judiciais.⁣
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Particularmente eu entendo que não é obrigação da administradora prestar a consultoria jurídica ao condomínio até porque a luz do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil a administradora não pode oferecer uma Assessoria Jurídica junto com os seus serviços, pois os advogados que exercem esta função em nome da administradora poderão responder eticamente por isso.⁣
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Além disso existem circunstâncias que não fazem parte das atribuições da administradora e é recomendável que anualmente no mínimo sejam revistas as normas que regem o condomínio qual sejam a convenção condominial e o regulamento interno, por exemplo.⁣
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As demandas oriundas da convivência das pessoas acabam tendo que ser expressas principalmente no regulamento interno que precisa ir sofrendo alterações de acordo com a evolução da própria sociedade e quem faz isso é o advogado. O custo para se fazer uma convenção condominial ou um regulamento interno é calculado por X vezes valor por unidade, multiplicado pelo número de apartamentos. ⁣
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Muitas vezes os condomínios deixam de promover essas alterações por conta dos custos envolvidos para providenciar este trabalho.⁣
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Continua nos comentários.....

28/05/2020

Porque minha empresa precisa de uma assessoria jurídica.

#7 - Gestão de Contratos⁣
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Quantos contratos você assina na sua empresa ao longo de um ano?⁣
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Quantos contratos você lê completamente para assinar?⁣
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Você entende o alcance de todas as cláusulas dos contratos que assina?⁣
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Quantos contratos da sua empresa precisa produzir para ter parcerias com fornecedores terceirizados e outros serviços que você precisa para gerir o seu negócio?⁣
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Você é daqueles que não lê nada do que assina ou você é daqueles que quando precisa fazer um contrato pega no Google?⁣
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Contratando uma assessoria jurídica voce foca no que importa deixando aos cuidafis de um especialista a análise e confecção de contratos personalizados para o seu negócio.⁣
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Como que você gerencia isso? Você pede para o seu contador? não é o papel dele fazer ou revisar contratos.⁣
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Você pega modelo no Google, mas aquilo não se aplica especificamente para o seu negócio.⁣
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Você ter uma assessoria jurídica lhe assegura segurança na gestão dos contratos que a sua empresa precisa assinar ou confeccionar e somente um advogado pode acompanhar para poder produzir esses documentos e o orientado nas assinaturas.⁣
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Lembre-se assessoria jurídica para uma empresa é similar ao plano de saúde para uma pessoa física ou é similar ao seguro que você faz para o seu carro. Porquê que você faz o seguro? Para que você não tenha que arcar com altos custos de um eventual problema que possa surgir por conta de um acidente ou por conta de um sinistro.⁣
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Por que que você paga plano de saúde? para que no caso de um caso mais grave de uma internação de uma cirurgia ou um exame mais complexo você não tem que arcar com os custos médicos ou hospitalares.⁣
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A assessoria jurídica pode garantir o crescimento de sua empresa.⁣
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22/05/2020

Porque minha empresa deve ter uma Assessoria Jurídica?⁣
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#3 – Elaboração do Memorando de Entendimentos⁣
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Continuamos hoje uma série de postagens sobre a importância de sua empresa de qualquer porte ter uma assessoria jurídica.⁣
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Infelizmente, nenhum contador esta apto a elaborar um contrato social que realmente espelhe todas as necessidades de uma empresa, não é por incapacidade, mas porque esta não é a função dele. Quem elabora contrato é advogado e não contador, que geralmente utiliza modelos padrões que nem sempre espelham a realidade empresarial.⁣
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E aí entra o motivo da maioria das discórdias, dissoluções e encerramento de empresas com sócios efetivos. SUAS ATRIBUIÇÕES NO CONTEXTO DA EMPRESA.⁣
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* Sabe aquela cláusula do seu contrato, se é que tem, de quando os sócios devem anualmente se reunir.⁣
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* Tudo o que foi combinado entre os sócios esta realmente no contrato social? Duvido...⁣
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* Todo mundo entrou igual na sociedade? o capital foi realmente integralizado?⁣
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*Qual a atribuição de cada sócio na empresa?⁣
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É extremamente importante que os sócios fundadores de uma empresa se reúnam com sua assessoria jurídica a fim de elaborar um Memorando de Entendimentos, contendo as principais informações para o bom andamento da empresa.⁣
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Neste documento encontra-se a divisão da participação de cada sócio, o papel de cada sócio, os valores que serão investidos no empreendimento por cada sócio, a eventual saída de um sócio, bem como a forma de remuneração dos mesmos.⁣
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Todas essas recomendações devem ser discutidas pontualmente e formalizadas no documento em questão, para solucionar eventuais conflitos entre os participantes.⁣
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Fazer essa reunião no mínimo anualmente, mas preferencialmente semestralmente, lavrando-se um documento dos entendimentos e deliberações tem valor legal e possivelmente sem a ajuda de uma Assessoria Juridica você não consiga elaborar este documento.⁣
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Você sabia disso?⁣
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