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Seus pais faleceram e deixaram imóveis. Você já é proprietário?Com o falecimento, ocorre a transmissão imediata da heran...
23/08/2026

Seus pais faleceram e deixaram imóveis. Você já é proprietário?

Com o falecimento, ocorre a transmissão imediata da herança aos herdeiros, pelo chamado princípio da saisine. Isso significa que os direitos hereditários surgem desde a abertura da sucessão.

Mas existe uma diferença importante: antes da partilha, a herança permanece indivisível, pertencendo o conjunto aos herdeiros. Assim, em regra, nenhum deles pode afirmar que determinado imóvel da herança lhe pertence exclusivamente antes da definição do respectivo quinhão.

O inventário é o procedimento destinado a apurar as dívidas, os bens, identificar os herdeiros e recolher os tributos devidos — entre eles o ITCMD — e realizar a partilha.

Quando houver imóveis, depois da partilha ainda será necessário levar o formal de partilha, escritura pública de inventário ou título correspondente ao Registro de Imóveis, para que a nova titularidade conste da matrícula.

Em resumo:

Falecimento → transmissão da herança → inventário → ITCMD → partilha → registro imobiliário.

Por isso, receber uma herança e possuir um imóvel registrado exclusivamente em seu nome são situações juridicamente diferentes.

Cada sucessão possui particularidades e deve ser analisada conforme os herdeiros, o patrimônio e a documentação existente.

Conteúdo informativo sobre Direito Imobiliário e Sucessões.

07/08/2026
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25/03/2026

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Alerta importante a todos os clientes.

29/01/2026

Como têm ocorrido os golpes mais comuns?

Golpistas têm se passado pela Advocacia, utilizando informações extraídas de processos, para solicitar pagamentos indevidos via pix às partes, com promessas de vantagens.

O golpe do falso Advogado é uma prática criminosa em que indivíduos se passam por Advogada ou Advogado, ou mesmo por representantes de escritórios de Advocacia, para enganar a vítima e obter vantagens financeiras indevidas.

Em resumo, na maioria das vezes, essa metodologia do golpe acontece por meio do acesso aos dados públicos dos processos judiciais, pelos quais golpistas identificam pessoas com valores a receber.

Com essas informações, entram em contato via telefone, e-mail ou aplicativo de mensagens se passando por Advogada, Advogado ou pessoa do escritório, com a alegação da necessidade de depósito prévio para custas processuais, impostos, honorários, levantamento de valores, por exemplo, com o argumento de urgência.

Também é recomendado evitar atender chamadas de vídeo de contatos desconhecidos ou sem agendamento prévio, pois há registro de golpes nos quais, por meio de ligação por vídeo, a face da vítima é capturada e, a partir dos dados bancários obtidos na conversa, é feito acesso às contas da pessoa ou é feita abertura de contas falsas.

No campo jurídico, o golpe do falso Advogado é particularmente frequente em razão de processos judiciais, já que os fraudadores têm acesso às informações contidas neles, que são de acesso público.

O golpista entra em contato com as partes se passando pelo Advogado contratado ou pelo respectivo escritório e solicita transferências via pix alegando que o pagamento prévio de um valor é necessário para liberar um suposto crédito existente no processo.

Essa abordagem com clientes pode acontecer de maneiras variadas:

Invasão do WhatsApp (mesmo número do Advogado ou do escritório);
Clonagem do WhatsApp do Advogado ou do escritório, com a utilização de foto e logotipo;
Números diferentes/aleatórios, passando-se pelo Advogado ou por colaborador do escritório.
Falas comuns utilizadas por golpistas
“Vou entrar em contato com o cartório para solicitar os dados do tabelião e a guia para pagamento. A senhora prefere TED ou pix?”

“‘Eu estou aqui no fórum, tem um alvará para ser liberado e vou ver se eu libero logo, já que eu estou aqui’. ‘Vão te ligar do banco para cadastrar a conta’”.

“Para liberar o valor, é necessário o pagamento de uma taxa agora, consegue fazer a transferência para uma conta que vou te passar?”

“Estou no fórum agora e posso agilizar a liberação do alvará se fizer o pix ou a transferência neste momento.”

“Precisamos realizar uma perícia contábil para liberar os valores.”

“O valor só será liberado se o pagamento for feito hoje.”

“Envie seus dados bancários para que possamos efetuar o depósito do valor agora mesmo e você já pode aproveitar seu dinheiro.”

No caso de clientes que forem vítimas do golpe, devem ser tomadas as seguintes providências:

Providenciar prints da tela da conversa;
Providenciar prints da tela com o número do celular;
Salvar toda a conversa;
Salvar o comprovante do pagamento se caiu no golpe;
Fazer um Boletim de Ocorrência.
Denunciar perfis falsos às plataformas (WhatsApp, Instagram, etc.).

É crime: O golpe do falso Advogado configura crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), podendo envolver também falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e uso indevido da identidade profissional, sendo passível de denúncia às autoridades competentes.

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