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15/06/2023

Prezados clientes, novo contato do escritorio:
Dra Marlene Gomes (11) 98405-9254
Dr Rafael Martinelli (11) 98117-6706
Agradecemos a compreensão

06/03/2022

O devedor que possui um imóvel impenhorável por se tratar de moradia da família não pratica fraude ao credor se, ao doar o bem, não altera essa destinação. Alvo de execução extrajudicial, devedor alienou o imóvel onde mora com a família para os filhos menores de idade Ivan Kruk Com...

24/12/2021

Não cabe ao Administrador Público, por meio de atos ou regulamentos administrativos, tratar de matéria já disciplinada em lei. Ato normativo de Contran não se sobrepõe ao estabelecido no CTB, decide juiz Agência Brasil Com base nesse entendimento, o juiz Alexandre Correa Leite, do...

26/10/2021

A 3ª a do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro. STJ entende que mesmo sem registro, dação em pagamento antes da citação não é fraude à execução ...

20/07/2021

Ao atender o pedido liminar, o juiz considerou um teste de sorologia com anticorpos negativos apresentado pelo autor, bem como um relatório médico.

07/06/2021

Trinta doenças garantem descontos na compra do carro novo; Saiba quais 25/03/2021 23h36 Você que pretende comprar um carro novo pode ter direito a descontos com a isenção de impostos e talvez nem esteja sabendo. A questão é que, ao contrario do que muita gente pensa, o beneficio da isenção f...

13/03/2021

A impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda. ReproduçãoTJ-SP reconhece impenhorabilidade de poupança e conta corrente de devedora Com...

30/10/2020

Embora não se discuta a natureza alimentar da verba percebida pelo advogado a título de honorários, a exceção de impenhorabilidade prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil se refere exclusivamente à obrigação de prestar alimentos fundada no direito de família, e...

16/10/2020

Cabe pensão alimentícia na gravidez.

01/10/2020

Ministra Cármen Lúcia citou farta jurisprudência do próprio STF para anular penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial Elza Fiuza/Agência Brasil Embora a constitucionalidade da penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação tenha sido...

21/09/2020

O que é empresario individual ?
É o empresario individual, porém seu faturamento tem limite de R$ 360.000,00 por ano , sendo considerado micro empresa ou até 4.800.000,00 sendo empresa de pequeno porte .
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📱+55 (11) 5549-4705 | 5571-4045

🕐 Segunda à Sexta - 9:00 às 12:00 e das 13:00 às 18:00
🚩Rua Jose Antonio Coelho, N° 747 / Vila Mariana - São Paulo / SP

17/09/2020

O que é MEI ?
É o micro empresário individual, não pode ter sócio, pode ter apenas um funcionário, receita bruta anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 . Será enquadrado no simples nacional e ficará isento de tributos federais.
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