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20/12/2021

AVISO DE EXPEDIENTE

13/07/2021

ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE (ECA)

Hoje, 31 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está fazendo 31 anos da primeira publicação. Até 1990, as crianças não eram vistas como detentoras de direitos, mas, nos últimos 31 anos, essa realidade mudou com a criação do ECA, que é um marco pelo direito de crianças e jovens à dignidade plena e sua proteção integral. Entre as conquistas, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar-lhes o direito à vida e a saúde, a liberdade, ao respeito e a dignidade, a convivência familiar e comunitária, a educação, cultura, esporte e lazer.

Links para o ECA:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de-conteudo/crianca-e-adolescente/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-versao-2019.pdf

06/07/2021

Nesta última segunda-feira (06/05), foi prorrogado por mais três meses o pagamento do Auxílio Emergencial 2021. O presidente Jair Bolsonaro editou o decreto que determina mais quatro parcelas do auxílio, a serem pagos de agosto à outubro. O auxílio vária de R$ 150,00 à R$ 375,00.
#2021

30/06/2021

O Código Penal Brasileiro determina em seu Art.212, que vilipendiar cadáver é crime passível de detenção e multa. Dentre os comportamentos configurados, tratar como sem valor um corpo, filmagem e o compartilhamento de fotos e vídeos de acidentes fatais.

Há, na Lei Penal, um capítulo exclusivo para os crimes contra o respeito aos mortos. É nele que se encontra o Art. 212.

Vale ressaltar que vídeos e fotos de acidentes fatais são um desrespeito não somente as vítimas exposta, mas também aos familiares.

QUAL A SUA OPINIÃO??

18/06/2021

CONTRAIR NOVO CASAMENTO É MORIVO DE PERDA DA PENSÃO POR MORTE??

A resposta é NÃO, desde que a pessoa não receba outra pensão previdenciária. Nada impede uma viúva ou viúvo que receba pensão do marido ou esposa falecido (a) se case novamente e continue recebendo o benefício.

No entanto, a lei impede que tenha acúmulo de benefícios. No caso de falecimento do segundo cônjuge, o beneficiário terá que escolher uma das pensões. Normalmente escolhe-se a de maior valor.

15/06/2021

SIM … É POSSÍVEL!!
Mas atenção é necessário tomar alguns cuidados, leia abaixo!!
O PIX chegou para revolucionar as formas de pagamentos em todo o país.

1º - É necessário ficar atento ao prazo para pagamento, pois o salário deve ser pago no 5º dia útil de cada mês. Mas até aí, tudo bem, vale para todos;

2º - O segundo passo é a confecção de um documento no qual o trabalhador aceite o PIX como forma de pagamento, com a indicação da chave específica para recebimento;

3º - E por último, tem que ficar atento pois o BACEN já publicou uma nota em seu site oficial informando que contas salário não admitem PIX, portanto, caso o funcionário não esteja de acordo em transformar sua conta salário em conta corrente, o empregador não poderá utilizar desse meio de pagamento.

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