Bella Martinez Advogados

Bella Martinez Advogados BELLA MARTINEZ ADVOGADOS é um escritório brasileiro fundado em 2011, sediado na Av. Brig. O escritório atua em associação com Whitaker Salles Advogados.

Faria Lima, em São Paulo.

É especializado no contencioso estratégico em 03 áreas: cível, tributária/aduaneira e direito público. Também presta assessoria em caráter preventivo e consultivo, principalmente na elaboração de contratos e estruturação de negócios, assim como assistência completa na área trabalhista. Movidos por verdadeira paixão pelos estudos das ciências jurídicas, nossa equipe segue

com rigor nossos ideais de missão, visão e valores. Focamos com tal intensidade que costumamos até a dizer: se você precisar de advogados, prefira ter BELLA MARTINEZ ADVOGADOS ao seu lado...

O destaque de BELLA MARTINEZ ADVOGADOS no contencioso ocorre em função de nossos diferenciais, que são:

- Estratégia processual pensada minuciosamente para cada caso;
- Técnicas de argumentação diferenciadas;
- Profundidade no estudo da doutrina e dos institutos de Direito, elaborando teses e adequando-as corretamente ao caso concreto;
- Domínio das tendências jurisprudenciais e acompanhamento contínuo de precedentes;
- Exposição das razões do cliente com clareza e objetividade, e sempre também pessoalmente aos julgadores; e
- Acompanhamento de perto da tramitação de cada caso. Diferenciais que vêm trazendo resultados expressivos em Arbitragens, nacionais e internacionais, e em demandas no Judiciário Estadual e Federal pelo Brasil afora.

🔹 Taxa de evolução de obra, ou juros de obra, trata-se de um encargo obrigatório devido pelo comprador para assegurar qu...
14/07/2023

🔹 Taxa de evolução de obra, ou juros de obra, trata-se de um encargo obrigatório devido pelo comprador para assegurar que a obra será finalizada e entregue ao adquirente.

Essa taxa é devida até o término do prazo de tolerância previsto no contrato para a entrega da obra.

🖇️ De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a construtora não pode realizar tais cobranças após o referido prazo, podendo, inclusive, ser condenada ao pagamento de indenização caso o faça.

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🗣️ Um dos grandes medos dos empresários é a FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, a qual, com o avança da tecnologia, vem sendo reali...
13/07/2023

🗣️ Um dos grandes medos dos empresários é a FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, a qual, com o avança da tecnologia, vem sendo realizada de forma cada vez mais intensa e precisa pelo Fisco, já que se tornou possível realizar o tratamento e cruzamento de dados gerando informações atualizadas e detalhadas sobre as empresas.

Porém, é preciso ter calma neste momento, visto que, se a empresa estiver regular, ela não sofrerá punições.

Para isso, separamos 04 dicas que vão ajudar a empresa para uma fiscalização tributária sem incidentes. São elas:

1️⃣ REGULARIZE O CADASTRO DOS PRODUTOS: o mero cadastro irregular de um produto pode causar enormes problemas à empresa na fiscalização tributária;

2️⃣ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: as declarações periódicas de dados relacionadas às esferas tributária, trabalhista e previdenciária devem ser repassadas aos órgãos de inspeção de maneira cuidadosa e com exatidão;

3️⃣ NÃO OMITA NOTAS FISCAIS: a ausência do registro de vendas e a não inclusão de determinadas notas na apuração dos tributos podem causar sérios problemas à empresa;

4️⃣ FIQUE ATENTO AOS DADOS DAS NFs: além de a emissão das notas fiscais ser um dever, o contribuinte deve f**ar atento para que cada campo do documento seja preenchido corretamente.

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🧷 Apesar de parecer algo simples, que envolve apenas a baixa do CNPJ, o encerramento das atividades da empresa deve ser ...
11/07/2023

🧷 Apesar de parecer algo simples, que envolve apenas a baixa do CNPJ, o encerramento das atividades da empresa deve ser feito com muito cuidado e planejamento, para que os sócios não corram o risco, por exemplo, de terem seus bens particulares penhorados.

Desse modo, um dos principais cuidados que devem ser tomados nesse momento é com relação aos funcionários.

📌 Isso porque, de acordo com a lei, a empresa deve arcar com todos os custos das verbas rescisórias devidas ao trabalhador, como se ele fosse demitido sem justa causa.

Assim sendo, a empresa que está encerrando suas atividades deve pagar as seguintes verbas aos funcionários que serão dispensados:

🔸 Saldo de salários;
🔸 Aviso prévio;
🔸 Férias vencidas ou proporcionais acrescidas de um terço do salário;
🔸 13º salário proporcional;
🔸 Multa de 40% sobre os valores depositados na conta do FGTS com a liberação do saldo existente nesta conta;
🔸 Fornecimento das guias do seguro-desemprego.

Evite o ajuizamento de ações trabalhistas e preserve seus bens particulares contando com o auxílio de um profissional especializado no assunto!

✍🏻 É muito comum os bancos acrescentarem cláusulas abusivas nos contratos de financiamento/ empréstimo, tendo em vista q...
08/07/2023

✍🏻 É muito comum os bancos acrescentarem cláusulas abusivas nos contratos de financiamento/ empréstimo, tendo em vista que, diante da necessidade de crédito, o consumidor sequer acaba lendo o documento e o assina sem qualquer tipo de conhecimento de que está sendo vítima de uma ilegalidade.

Por isso, conheça a seguir 3 cláusulas abusivas comuns em contratos bancários e saiba o que fazer quando identificá-las. São elas:

⚠️ TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) OU TARIFA DE CONTRATAÇÃO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO: os custos de abertura de crédito (taxas na contratação de operações e valores de emissão de boletos) são inerentes à própria atividade bancária, sendo que, assim, os bancos não podem exigir esses pagamentos;

⚠️ VENDA CASADA DE SEGURO: aos bancos acabam condicionando o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, como é o caso da imposição da contratação de um seguro. Porém, a prática é ilegal;

⚠️ TAXA DE JUROS ALTA: a cobrança de juros não deve extrapolar, em certa medida, a taxa média de mercado praticada à época da contratação. DICA: você pode verif**ar no site do Banco Central se taxa do seu financiamento/empréstimo é regular.

Suspeitando que seu contrato possui uma dessas cláusulas, o indicado é que o consumidor procure pelo auxílio de um advogado especializado na área, o qual, assim, após analisar os documentos, poderá buscar a revisão contratual na Justiça, ocasião em que eventuais valores pagos indevidamente poderão ser devolvidos.

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📃🖋️ O que é o Código de Ética Empresarial?Trata-se de um instrumento utilizado pelas empresas para declararem, de forma ...
06/07/2023

📃🖋️ O que é o Código de Ética Empresarial?

Trata-se de um instrumento utilizado pelas empresas para declararem, de forma pública, sua filosofia, com a VISÃO, MISSÃO e VALORES.

Desse modo, esse documento tem por objetivo orientar os colaboradores sobre o que é esperado deles em termos de comportamento ético e profissional.

🎯 Por que minha empresa deve adotar um código de ética?

O código de ética ajuda a prevenir comportamentos inadequados, como, por exemplo, assédios, discriminação, corrupção e outras condutas do tipo, de modo que a empresa f**a mais protegida contra eventuais processos judiciais.

Outro benefício desse instrumento é que ele também deixa claro que, em caso de violação às normas empresariais, o colaborador receberá uma punição justa à gravidade dos seus atos, como a advertência, suspensão e demissão, a depender do caso.

Além disso tudo, o código de ética empresarial ajuda a melhorar a imagem da empresa, já que há uma preocupação do empreendimento com a ética e integridade em seus negócios, o que, também, ajuda a atrair e reter talentos.

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💱💰 O QUE É A RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA?A recuperação de tributos ocorre porque pode acontecer de o contribuinte pagar um im...
03/07/2023

💱💰 O QUE É A RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA?

A recuperação de tributos ocorre porque pode acontecer de o contribuinte pagar um imposto de forma indevida, em duplicidade ou maior do que era devido. Assim, tais valores que foram pagos a mais podem e devem ser devolvidos pelo Fisco.

QUAL O PASSO A PASSO PARA RECUPERAR TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE❓

🔹 IDENTIFICAÇÃO: a primeira coisa a se fazer é identif**ar os tributos pagos indevidamente, o que pode ser feito mediante a análise detalhada dos registros da empresa;

🔹 ANALISAR O PRAZO: a partir do pagamento, a empresa tem 5 anos para pedir a recuperação dos tributos pagos indevidamente;

🔹 LEVANTAMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: a empresa deve apresentar a documentação comprovando que pagou tributos a mais, como, por exemplo, notas fiscais, comprovantes de pagamento, declarações fiscais, entre outros;

🔹 ORIENTAÇÃO: busque pelo auxílio de um escritório de advocacia especializado em Direito Tributário para, assim, aumentar as chances de sucesso na recuperação, já que o procedimento, em regra, é complexo e burocrático;

🔹 SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO: com todos os documentos em mãos e devidamente orientado, o empresário pode, finalmente, fazer o pedido de recuperação dos tributos pagos indevidamente, sendo necessário, aqui, acompanhar o pedido e não perder os prazos legais.

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📱 As redes sociais se tornaram lugares onde as pessoas compartilham diferentes pontos de suas vidas. No entanto, é impor...
28/06/2023

📱 As redes sociais se tornaram lugares onde as pessoas compartilham diferentes pontos de suas vidas. No entanto, é importante refletir sobre os limites quando se trata de expor uma traição.

Um exemplo que chamou bastante atenção foi a situação em que Neymar Jr. confessou uma traição em uma postagem no seu Instagram. No texto, ele assume a traição e pede desculpas à sua noiva, que está grávida.

🔹 É compreensível que, em meio ao sentimento de culpa ou arrependimento, algumas pessoas sintam a necessidade de revelar publicamente seus erros. No entanto, essa prática pode resultar em uma obrigação de compensação financeira ao parceiro traído, devido aos julgamentos e comentários negativos que aumentam ainda mais a dor emocional.

Além disso, a exposição pública também pode afetar a reputação pessoal e profissional das pessoas envolvidas.

❗ Portanto, é essencial pensar cuidadosamente nas consequências antes de decidir compartilhar uma confissão de traição nas redes sociais.

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💰 O Programa Bolsa Família voltou substituindo o Programa Auxílio Brasil e trazendo novas regras para auxiliar as famíli...
27/06/2023

💰 O Programa Bolsa Família voltou substituindo o Programa Auxílio Brasil e trazendo novas regras para auxiliar as famílias.

Se você está interessado, fique atento aos seguintes requisitos:

🟠 Ter uma renda de até R$ 218 por pessoa da família;
🟠 Manter o Cadastro Único atualizado por, no mínimo, 24 meses.

O valor mínimo que cada família receberá é de R$ 600, e esse valor será dividido em diferentes benefícios, como:

✔️ Benefício de Renda de Cidadania: R$ 142 para cada membro da família;
✔️ Benefício de Primeira Infância: R$ 150 para cada criança de 0 a 6 anos;
✔️ Benefício Variável Familiar: R$ 50 para cada criança/adolescente de 7 a 17 anos e gestantes.

Além disso, as famílias deverão realizar as seguintes comprovações:

🔹 Acompanhamento pré-natal;
🔹 Vacinação em dia;
🔹 Acompanhamento do estado nutricional das crianças menores de 7 anos;
🔹 Frequência escolar mínima de 60% (para crianças de 4 a 5 anos) ou 75% (para crianças de 6 a 18 anos).

Além disso, se a situação financeira da sua família melhorar, você ainda poderá continuar no programa, recebendo metade do valor do benefício por até 24 meses.

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🗣️ Resposta: FAKE! Uma prática muito comum nas instituições de ensino superior, é a recusa em entregar o diploma do alun...
23/06/2023

🗣️ Resposta: FAKE!

Uma prática muito comum nas instituições de ensino superior, é a recusa em entregar o diploma do aluno devido ao fato de ele estar com mensalidades em atraso.

📄 Ocorre que, a prática é considerada ABUSIVA.

Isso porque, comprovando o aluno que ele concluiu os requisitos acadêmicos para a conclusão do curso, a faculdade não pode se recusar a entregar o diploma apenas pelo fato de existir uma dívida em aberto.

📌 Diante disso, caso o aluno esteja passando por uma situação dessa, ele poderá fazer uma reclamação junto ao Ministério da Educação e, se o problema não for resolvido, terá o direito de ajuizar uma ação para que a faculdade seja condenada pela Justiça a entregar o diploma.

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❗ SIM!O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto municipal que incide sempre que ocorre a transmissão ...
22/06/2023

❗ SIM!

O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto municipal que incide sempre que ocorre a transmissão onerosa de bens imóveis.

🟢 Assim, o fato gerador desse imposto é a efetiva transmissão onerosa do bem, como a compra e venda, por exemplo.

Além disso, ele é cobrado sobre o venal do imóvel.

🔹 No caso da compra de imóvel na planta, o STF já decidiu que tal alíquota deve incidir sobre o valor da fração ideal construída ao tempo da aquisição e não sobre o valor final do imóvel, inclusive nos casos em que o imóvel for adquirido por meio de financiamento bancário.

Você sabia disso? Me conte aqui nos comentários!

✅ A resposta para essa pergunta é “SIM”!Não há qualquer proibição para que lojistas possam comprar em sites de e-commerc...
21/06/2023

✅ A resposta para essa pergunta é “SIM”!

Não há qualquer proibição para que lojistas possam comprar em sites de e-commerce chineses e revenderem os produtos em seus estabelecimentos.

🇨🇳💱 Mas, para isso, é preciso observar alguns pontos para não se ter problemas com o Fisco!

O principal deles é que o lojista deve pagar os tributos relativos à operação e registrar uma declaração de importação.

👉🏻 Outro ponto que merece ser destacado é que a loja não pode vender roupas ou outros produtos de marca falsif**ados, já que a prática é proibida e pode caracterizar, inclusive, crime.

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💲🚚 O Governo Federal, por meio da Medida Provisória 1175/23, criou um novo mecanismo para a redução do preço de automóve...
16/06/2023

💲🚚 O Governo Federal, por meio da Medida Provisória 1175/23, criou um novo mecanismo para a redução do preço de automóveis, caminhões, ônibus e vans, como incentivo à renovação da frota.

De acordo com o programa, as montadoras vão receber créditos tributários para o oferecimento de um desconto patrocinado, abatido diretamente do valor final do veículo.

🖋️ Tal desconto será de R$ 33,6 mil a R$ 80,3 mil nos caminhões; e de R$ 38 mil a R$ 99,4 mil nos ônibus e vans.

Conforme previsto na MP, para estabelecer o valor do desconto patrocinado, deve-se levar em consideração os seguintes critérios: eficiência energética do veículo; o preço do bem; e o conteúdo nacional dos componentes.

🧷 É importante destacar que, tratando-se de caminhões e ônibus, o comprador precisará se desfazer de um veículo licenciado com mais de 20 anos de fabricação e, ainda, enviá-lo para reciclagem, para que, assim, possa ter direito ao desconto.

Desse modo, o objetivo do benefício é retirar os veículos com problemas de segurança e poluição de circulação para colocar um outro de última geração do ponto de vista ambiental.

📌 Qual sua opinião sobre esse novo benefício para a aquisição de veículos de carga? Conte-me aqui nos comentários!

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