Érica Nunes Assessoria e Consultoria Jurídica

02/05/2022

O MPF e o Ministério Público da Estado da Bahia conseguiram garantir a reserva de cerca de R$8,9 milhões de reais para o pagamento prioritário de indenizações a vítimas de contaminação por amianto na mina de Bom Jesus da Serra.

O dinheiro será destinado tanto para as pessoas que se contaminaram pela exposição durante o trabalho na mina quanto para expostos ambientais. Além da indenização, a Sama foi condenada a incluir as vítimas em plano de saúde e pagar o valor de um salário-mínimo e meio, mensal e vitaliciamente a cada contaminado.

As demais medidas determinadas pela justiça já estão sendo cumpridas pela empresa, mas o pagamento dos danos individuais ainda depende do fim do julgamento, o chamado trânsito em julgado.



: imagem de raio-x de pulmão afetado pelo uso do amianto. Sobreposto texto preto escrito "Contaminação por amianto na Bahia,Justiça determina reserva de R$ 8,9 milhões para indenização"

02/05/2022

🚫 O assédio moral é uma forma de abuso que afeta emocionalmente a vítima e deteriora o clima no ambiente de trabalho. As condutas de empregadores e colegas de trabalho que resultam em humilhação e abalo psicológico podem acontecer em quaisquer níveis hierárquicos, de forma descendente (superior comete assédio contra subordinado), ascendente (um ou mais subordinados cometem abusos contra o superior) e horizontal (quando o assédio ocorre entre colegas de mesmo nível hierárquico).

A cartilha "Assédio Moral, Sexual e Discriminação - Política de Prevenção e Enfrentamento no Âmbito do Poder Judiciário" foi elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para auxiliar a combater esse mal e garantir a saúde física e psíquica no ambiente de trabalho. Conheça: https://bit.ly/EnfrentamentoAoAssedio

06/04/2021

NÃO É MAIS CONTRAVENÇÃO PENAL. É CRIME!
Os casos em que há tentativas persistentes de aproximação, recolhimento de informações sobre a vítima e perseguição, pessoalmente ou pela internet, deixaram de ser mera contravenção penal. A Lei 14.132/2021 foi sancionada no último dia 31 de março e prevê pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa para quem praticar esse tipo de ato.

A aprovação e sanção desta lei também é resultado da análise do Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, liderado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pediu prioridade na tramitação de alguns projetos de lei no Congresso Nacional que tratam de violência doméstica, como a tipificação como crime do stalking.

🔎 Confira o texto da lei: https://bit.ly/3sTbWWv

Descrição da imagem e : Foto de uma mulher com expressão preocupada segurando um celular. Texto: Stalking agora é CRIME. Nova lei prevê punição de até dois anos de prisão para quem ferir a integridade física, psicológica ou perturbar a liberdade e a privacidade de qualquer pessoa pessoalmente ou pela internet. Lei 14.132/2021

04/09/2020

✔ Planos de saúde não poderão reajustar as mensalidades nos meses de setembro a dezembro/2020.
Veja matéria completa ⬇️

Entre setembro e dezembro, operadoras não poderão aplicar reajustes anuais nem por faixa etária. A medida vale para planos de assistência médica e exclusivamente odontológicos individuais/familiares e coletivos (por adesão e empresariais).
Saiba mais: https://bityli.com/cNFFz

29/08/2020

29/08/2020

A nova lei estabelece regras para os setores de cultura e turismo durante a pandemia de covid-19. A medida é válida para qualquer evento cancelado ou adiado desde o dia 1º de janeiro de 2020, até o fim do estado de calamidade pública, previsto para o dia 31 de dezembro de 2020. Saiba mais em http://senado.fm/4xa

Nesses tempos, boa informação é fundamental. Siga a Rádio Senado

20/08/2020

MASTECTOMIA - TRANSEXUAL

Plano de saúde deve cobrir mastectomia em paciente transexual - Data da Matéria: 19/08/2020

Procedimento visa preservar a saúde psíquica do paciente.

Foi mantida a determinação para que plano de saúde cubra cirurgia de mastectomia bilateral em paciente transexual. O procedimento deve ser providenciado por rede credenciada à operadora ou nos termos do sistema de reembolso. A decisão foi proferida pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em votação unânime.
Consta nos autos que a operadora se recusou a cobrir o procedimento de mastectomia bilateral masculinizadora, indicada por médico. Em seu voto, o desembargador Viviani Nicolau considerou que a cirurgia pleiteada pelo autor, ao contrário do que alega o plano de saúde, “não se confunde com cirurgia meramente estética, pois se trata de intervenção médica que visa a preservação da saúde da pessoa, ainda que no âmbito da saúde psíquica, igualmente objeto de proteção do contrato firmado entre as partes”. Para o relator, a negativa de cobertura praticada pela operadora foi abusiva. "A cirurgia de mastectomia integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e sua utilização não se restringe ao tratamento cirúrgico dos tumores de mama", afirmou.
Por outro lado, o relator concluiu pelo não provimento do pedido de indenização por danos morais feito pelo paciente. “Verifica-se a existência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, por parte da operadora, tendo em vista a ausência de diretriz de utilização expressa da ANS para a cirurgia postulada no âmbito do processo transexualizador”, escreveu o magistrado.
Participaram do julgamento os desembargadores João Pazine Neto e Carlos Alberto de Salles.

Comunicação Social TJSP – TM (texto)

14/08/2020

✔Decisão obrigando planos de saúde a cobrir teste sorologico de COVID-19, à partir de 14/08/2020 (Sexta-feira). Em caso de negativa é possível pleitear judicialmente onde caberá também pedido de indenização por danos morais pela negativa.

● Seu pedido foi negado?

✔ Procure um advogado.

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) decidiu hoje que os planos de saúde terão que cobrir o teste sorológico para diagnóstico da covid-19. A decisão passa a valer a partir de amanhã.Segundo a agência, a decisão da diretoria colegiada fo

13/08/2020

Seu plano de saúde foi reajustado? O reajuste ocorreu de acordo com o percentual permitido pela ANS?

O reajuste da mensalidade do plano de saúde não pode ser superior ao percentual permitido pela ANS, no entanto, muitas operadoras aplicam um índice de reajuste superior, alegando aumento da sinistralidade (aumento do número de atendimento) o que é considerado ilegal e em uma ação revisional de aumento abusivo de plano de saúde a operadora poderá ser condenada a restituição dos valores pagos indevidamente com correção monetária.

Para fazer uma análise de seu contrato de plano de saúde e calcular se o reajuste ocorreu de forma abusiva procure um advogado.

11/08/2020

Parabéns à todos advogados, profissionais indispensáveis à administração da justiça e que lutam diariamente para que seus atos não sejam violados no exercício da profissão.

06/08/2020

👩‍🎓Um dos compromissos da testemunha perante a Justiça é falar a verdade. Quem descumprir isso pode sofrer consequências sérias previstas no Código Penal e na CLT. Assista o vídeo com a Juíza do Trabalho, Dra. Olga Fortes.