Advocacia Viso

11/08/2024

Um feliz Dia dos Pais para todos!

13/11/2018

Atenção Policiais Civis: Reforma da Previdência e a revogação da Aposentadoria Especial - LC 144/14.

Uma das mudanças sugeridas na reforma da previdência é a revogação da aposentadoria especial e, consequentemente, servidores públicos policiais poderão não ter mais aposentadoria excepcional, sendo submetidos aos mesmos requisitos exigidos a todos servidores públicos.

Dessa forma, importante alertar para que os servidores policiais civis que já possuem direito à aposentadoria especial, estudem fazer o pedido administrativo ou entrem na Justiça na vigência da atual lei para se assegurar.

Basta possuir:
- Se homem: 30 anos de contribuição, sendo pelo menos 20 na atividade policial;
- Se mulher: 25 anos de contribuição, sendo pelo menos 15 na atividade policial;
- não é necessário o requisito idade.

Em regra, valerá a lei vigente quando da propositura da ação!

Segundo informações do Presidente que assumirá o governo no próximo ano (Jair Bolsonaro), nao há mais interesse em pautar a reforma da previdência ainda esse ano, contudo, como já mudou de ideia sobre a posse de arma de fogo para o cidadão, anunciou o ex-ministro da fazenda de Dilma como Presidente do BNDS, além de lotear ministério com corruptos e interesse do agronegócios, devem tomar cuidado já que a reforma pode sim sem colocada em pauta no fim do ano quando todos estiverem preocupados com as festas natalinas.

Dr. Fernando Viso

04/09/2018

24/08/2018

O gasto com cuidadores, medicamentos e médicos é muito alto para aposentados que precisam de auxílio e atenção permanente. Uma decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o objetivo não deixar essas pessoas sem amparo. A partir de agora, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para aqueles que estão em situação de vulnerabilidade e comprovarem a necessidade de auxílio permanente.

Por enquanto, a decisão vale para os mais de 700 aposentados que já solicitaram esse benefício na Justiça e que estavam com os processos suspensos aguardando a decisão do STJ. Saiba mais: http://bit.ly/CuidadorGarantido⚖

Descrição da imagem e : fotografia de uma idosa recebendo cuidados, com foco no rosto dela. Texto: Adicional na aposentadoria para quem precisa de cuidador. Aposentados que precisam de cuidados permanentes de terceiros vão ter direito a receber um acréscimo de 25% no valor mensal de sua aposentadoria. Decisão do STJ. CNJ

24/08/2018

Quando f**a configurado o assédio moral? O desta semana fala um pouco sobre situações vexatórias ou constrangedoras no ambiente de trabalho que podem configurar assédio moral. Não perca!

➡ Veja: http://bit.ly/AssedioMoralQueroPost

Descrição da Imagem e : Ilustração de um homem soterrado por papeis e notas. Texto: Assédio moral. A cobrança desmedida de metas inatingíveis pode
caracterizar assédio moral.

17/08/2018

Uma empresa mineira foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais por ter implantado uma planilha de controle de tempo e frequência dos empregados no uso do banheiro, computando,...

17/08/2018

Fique por dentro 👍🏻

O aviso prévio é o meio utilizado para comunicar o desligamento de um empregado da empresa. A CLT prevê os tipos de avisos e em que situações eles devem ser utilizados. Que tal saber mais sobre o tema em 👉http://bit.ly/AvisoPrevioCLT e confira três curiosidades que listamos para você😉

Descrição da imagem e : imagem de homem segurando caixa de papelão com pertences ao fundo e o texto: aviso prévio: você sabia? O valor das horas extraordinárias pago habitualmente integra o aviso prévio indenizado. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo. A confirmação da gravidez durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado garante à empregada gestante a estabilidade provisória. CSJT

11/04/2017

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11/04/2017

Muito tem se especulado sobre a nova lei da terceirização, para esclarecer algumas dúvidas vamos ouvir o professor e juiz do trabalho Dr. Homero Batista.