Viana&Viana Advocacia Previdenciária

07/10/2022

05/10/2022

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05/10/2022

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Você não precisa esperar 10 anos para regularizar seu imóvel!

A adjudicação compulsória é uma medida para viabilizar a regularização de imóveis adquiridos por contrato de compra e venda sem a necessidade de comprovar a posse por 10 ou até 15 anos.

27/09/2022

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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que o tempo de serviço trabalhado por um servidor como aluno-aprendiz deve integrar o cálculo para aposentadoria.

Na 1ª instância, o autor já havia ganhado a ação, mas a União recorreu argumentando que o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia revertido a aposentadoria do servidor (por desconsiderar o tempo trabalhado como aluno-aprendiz) está de acordo com a Constituição e a lei.
O autor também recorreu pedindo dano moral e material devido às despesas com alteração de domicílio durante o período em que, após aposentado, retornou ao trabalho por decisão do TCU.

Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, julgou que a sentença deve ser mantida e o período trabalhado como aprendiz deve contar para aposentadoria. Os pedidos de danos morais e materiais, porém, foram indeferidos.

💻 Confira a íntegra da notícia em nosso portal: https://bit.ly/3D4Al3y

🗂️ Processo: 0029811-44.2008.4.01.3400

26/09/2022

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União estável é a relação mantida entre duas pessoas com o objetivo de constituir família e deve ter caráter duradouro, público e contínuo. Assim como o casamento, é considerada uma entidade familiar e é regida pelo direito de família. A união estável não altera o estado civil da pessoa. Conheça a Lei 9.278/1996: http://bit.ly/LeiUniao

23/09/2022

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O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas.

Com a Lei 11.441/07, passou a ser permitido a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.

Arraste para o lado e confira os requisitos para realizar o inventário em cartório.

22/09/2022

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Período de graça | Quando a pessoa mantém a qualidade de segurado da Previdência, com direito a benefícios, mesmo sem contribuir para o INSS.

Pode ser concedido para quem:
➡️ está fruindo benefício previdenciário;
➡️ deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência ou estiver suspenso/licenciado sem remuneração;
➡️ está com doença de segregação compulsória;
➡️ encontra-se retido ou recluso;
➡️ está incorporado às Forças Armadas;
➡️ for segurado facultativo.

Os prazos de manutenção do período de graça independente de contribuições estão previstos no artigo 15 da Lei 8213/91 e Decreto 3048/99 e Instrução Normativa 77/15

22/09/2022

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De acordo com o TRF3 o pagamento dos precatórios da proposta orçamentária de 2022 será efetuado em agosto, com liberação às partes a partir de setembro.
A lista foi elaborada de acordo com o limite imposto pelo att. 107A do ADCT.
Esta nova lista foi elaborada para atender a decisão do CJF de que o pagamento do crédito principal e os honorários contratuais devem ser realizados simultaneamente.

22/09/2022

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De modo geral, o filho dependente de um segurado do INSS que faleceu tem direito a pensão por morte até o mês em que completa 21 anos de idade. No entanto, caso esse filho tenha comprovado invalidez ou deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, o benefício pode ser mantido após os 21 anos de idade.

Muitas pessoas confundem as regras de pensão por morte com a pensão alimentícia. Mas são benefícios diferentes. No caso da pensão alimentícia, esta pode ser estendida até os 24 de idade, caso o filho ou filha esteja estudando.

22/09/2022

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O saque integral das cotas de PIS/PASEP está disponível para trabalhadores que possuíam carteira assinada no período de 1971 a 1988 e não realizaram o saque das cotas.
Pelo app FGTS você pode consultar se tem direito às cotas e solicitar o saque. Basta seguir o seguinte passo a passo:

Abra o app FGTS
Selecione a mensagem “Você possui Saque disponível”
Selecione “Solicitar o saque do PIS/PASEP”
Selecione a forma do saque (crédito em conta ou presencial).
Verifique seus dados e selecione “Confirmar saque”

Você poderá indicar uma conta de qualquer instituição bancária para receber o crédito ou fazer um saque com o Cartão Social, como por exemplo o Cartão Cidadão, até o valor de R$ 3.000,00.
Tudo de forma simples, fácil e segura.

Em caso de titular falecido, o saque da conta PIS-PASEP pode ser solicitado pelos beneficiários legais, acessando o app FGTS, opção “Meus Saques”, após, “Outras situações de saques” e “PIS/PASEP - Falecimento do Trabalhador”. Junte os documentos necessários e confirme a solicitação de saque.

Outros canais oficiais de atendimento da CAIXA:
4004-0104, para capitais e regiões metropolitanas
0800 104 0104 para demais regiões
App FGTS