Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 18:00 Terça-feira 09:00 - 18:00 Quarta-feira 09:00 - 18:00 Quinta-feira 09:00 - 18:00 Sexta-feira 09:00 - 18:00

F. Jogo & Advogados Associados

Página Principal
Brasil
São Paulo, SP
F. Jogo & Advogados Associados

Prestação de assessoria jurídica completa para empresas.

31/10/2025

⚖️ Proteção especial para herdeiros vulneráveis

Quando existem filhos menores, pessoas com deficiência ou familiares em situação de fragilidade, a herança precisa ser planejada com cuidado. O objetivo é garantir segurança, moradia e sustento para quem não consegue se proteger sozinho.

👉 Quem são os herdeiros vulneráveis?
São, em geral, menores de idade, pessoas com deficiência (física, intelectual ou sensorial) ou quem está em situação de dependência financeira. Cada caso é diferente e exige uma solução feita sob medida.

✨ Como o planejamento pode ajudar:
📜 Testamento: permite escolher um tutor ou curador de confiança, definir como os bens serão usados e colocar cláusulas que protegem o patrimônio contra dívidas ou má gestão.
⚖️ Gestão dos bens: pode ser feita por um curador indicado, por uma holding familiar ou até por um fundo em nome do herdeiro, garantindo que os recursos sejam usados para o seu bem-estar.
💰 Recursos imediatos: seguros de vida e previdência privada ajudam a garantir dinheiro rápido para tratamentos, terapias ou manutenção de cuidados.
🏛️ Novas alternativas: estruturas como o fideicomisso (em discussão no Brasil) podem dar ainda mais segurança, separando a gestão do dinheiro dos cuidados pessoais.

📑 Inventário com herdeiro incapaz
Hoje já é possível, em alguns casos, fazer inventário em cartório mesmo quando há herdeiro incapaz. Para isso, o processo precisa passar pelo Ministério Público e pela Justiça, o que garante a devida proteção.

📚 Reforma do Código Civil e herdeiros vulneráveis
O projeto de reforma traz uma novidade importante: o testador poderá destinar até 1/4 da parte obrigatória da herança para um herdeiro considerado vulnerável. Isso signif**a mais proteção legal para quem realmente precisa.

💡 Com orientação especializada, é possível transformar a herança em uma rede de cuidado, garantindo que herdeiros vulneráveis recebam não só bens, mas também proteção e tranquilidade para o futuro.

13/10/2025

📌 Quando a herança vira disputa judicial

A sucessão do patriarca da família Agnelli, fundadora da Fiat e controladora de empresas como Ferrari e Stellantis, se tornou um dos casos mais emblemáticos do direito sucessório. O conflito envolve a filha de Gianni Agnelli, Margherita, e seus filhos, e gira em torno da destinação de uma parte expressiva do patrimônio deixado pelo empresário.

O centro da controvérsia está em um suposto testamento manuscrito que apresentaria uma divisão dos bens diferente daquela prevista nos documentos usados no processo de partilha. A partir dessa divergência, surgiram questionamentos sobre qual documento deve prevalecer, como interpretar corretamente a vontade do autor da herança e quais são os efeitos jurídicos quando o beneficiário morre antes da abertura da sucessão.

O caso mostra que, mesmo quando há testamentos e acordos assinados, a falta de atualização ou de clareza pode levar a litígios prolongados e disputas entre herdeiros.

Ele também revela como decisões sucessórias mal estruturadas podem afetar diretamente a administração de empresas e a distribuição do patrimônio familiar.

A experiência da família Agnelli mostra a importância de planejar a sucessão com cuidado, revisar documentos ao longo do tempo e garantir que a vontade do titular dos bens esteja expressa de forma precisa e incontestável.

26/09/2025

marcando presença no Congresso Internacional de Planejamento Patrimonial e Sucessório.

30/07/2025

🌍Herdeiros em diferentes países? Entenda seus direitos.

⚖️ A legislação brasileira e estrangeira podem divergir bastante no momento da sucessão, tornando essencial um planejamento jurídico detalhado para famílias com herdeiros de nacionalidades distintas.
 🗺️Cada país aplica suas próprias regras à herança dos bens localizados em seu território, o que pode resultar em inventários múltiplos e processos judiciais paralelos. 
Além disso, há o risco de bitributação: o mesmo patrimônio pode ser tributado tanto no Brasil quanto no país de residência do herdeiro — cada caso exige análise especializada.

Alguns pontos fundamentais:
🔹O testamento internacional pode garantir que sua vontade seja cumprida em diferentes países, desde que elaborado segundo os requisitos de cada jurisdição; 🔹Holdings patrimoniais facilitam a administração de bens em várias localidades e podem reduzir custos; 🔹Instrumentos como trust e seguro de vida internacional ajudam na proteção patrimonial e na liquidez para os herdeiros; 🔹O artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê que testamentos feitos no exterior podem ser reconhecidos aqui, desde que respeitem as formalidades locais;
🔹Recomenda-se revisar periodicamente o planejamento, já que leis internacionais costumam ser alteradas. litígios.
A sucessão entre herdeiros de diferentes nacionalidades pode ser dinâmica e desafiadora, mas, com informação e organização, é possível garantir segurança, evitar litígios e proteger os direitos de todos os envolvidos.
 

17/07/2025

📌 Insegurança jurídica no ITCMD sobre quotas e ações societárias

A definição da base de cálculo do ITCMD (imposto incidente sobre doações e transmissões causa mortis continua gerando divergências quando envolve ações ou quotas de participações societárias).

Recentemente, no REsp 2.139.412/MT, o STJ autorizou o arbitramento do imposto com base no valor de mercado dos bens da sociedade, mesmo quando a legislação estadual previa o valor patrimonial contábil. O Fisco do Mato Grosso, ao identif**ar imóveis subavaliados no capital social da empresa, reavaliou o patrimônio para fins de aumento do tributo.

💼 O problema: a legislação estadual vigente à época indicava expressamente o valor patrimonial como base de cálculo. A interpretação ampliada pelo STJ, ao considerar o valor de mercado, desconsidera a norma local, gerando conflito com a autonomia dos estados para legislar sobre o imposto.

🧾 O artigo 38 do CTN menciona o “valor venal”, mas trata de bens móveis e imóveis. A lacuna sobre participações societárias tem sido preenchida pelos estados com normas próprias, como ocorre em São Paulo e Espírito Santo, que adotam o valor patrimonial contábil por segurança jurídica e praticidade.

⚖️ O julgamento no STJ não enfrentou de forma aprofundada essas disposições locais. A discussão sobre a competência do tribunal também foi levantada, já que o controle de legalidade das leis estaduais seria de atribuição dos tribunais locais, não do STJ.

📣 O resultado é um ambiente de insegurança jurídica para planejamentos sucessórios e doações, sem pacif**ação entre os entendimentos estaduais e o precedente superior.

27/06/2025

📢 ITBI: o que é, quem paga e o que mudou com a Reforma Tributária

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide
sempre que há transferência onerosa de imóveis — como compra, cessão de direitos ou
dação em pagamento.

🔎 Como funciona hoje?
– O ITBI deve ser pago pelo comprador, no município onde o imóvel está localizado;
– A cobrança ocorre no momento do registro da escritura no cartório;
– A alíquota varia entre 2% e 5%, conforme a legislação de cada cidade.

❗ Importante: se o ITBI não for quitado, o cartório não realiza o registro, impedindo a
transferência legal da propriedade.
📍 ITBI x ITCMD:
– O ITBI é cobrado em transações onerosas e entre vivos.
– Já o ITCMD incide em heranças e doações, sendo um imposto estadual, não municipal.

📐 Base de cálculo: o que diz o STJ?
Algumas prefeituras utilizavam o “valor venal de referência” (valor estimado pela
administração pública) como base para o ITBI muitas vezes superior ao valor efetivo da
negociação.

O STJ determinou que o imposto deve ser calculado com base no valor declarado da
transação, salvo se o município instaurar um processo administrativo para contestá-lo.

⚖ Mudanças com a Reforma Tributária (PLP 108/2024):
1. Fato gerador antecipado:
Antes, o ITBI era devido no registro do imóvel. Agora, passará a incidir a partir da
assinatura do contrato particular de compra e venda.
2. Nova base de cálculo:
Com a proposta aprovada na Câmara, o tributo deverá ser calculado com base no
valor de mercado, geralmente maior que o valor utilizado no IPTU.

🏛 Holding patrimonial e ITBI:
É possível evitar o ITBI ao transferir imóveis para uma holding familiar — desde que os
bens não tenham finalidade comercial. Já as holdings com fins imobiliários (venda ou
locação) devem recolher o imposto normalmente.

🏡 Primeiro imóvel tem isenção?
Não do ITBI. A compra do primeiro imóvel por meio do SFH ou Minha Casa Minha Vida
garante desconto nas taxas cartorárias, mas não no imposto, salvo se houver lei
municipal específ**a prevendo isenção.

📌 Fique atento:
As regras do ITBI variam entre os municípios, tanto em relação à alíquota quanto às
hipóteses de isenção ou redução.

26/06/2025

Você sabia que, em alguns estados, o imposto sobre herança de imóveis pode chegar a até 8% do valor de mercado do bem?

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um dos grandes vilões da sucessão patrimonial especialmente quando o planejamento é deixado para depois.

Sem organização prévia, a família pode enfrentar:
🔻 Custos elevados com impostos
🔻 Bloqueio de bens
🔻 Atrasos na partilha
🔻 E, muitas vezes, a necessidade de vender o imóvel para quitar tributos

Por isso, planejar a sucessão de imóveis ainda em vida é mais que uma estratégia: é um ato de responsabilidade.
✅ Doações com cláusulas de usufruto
✅ Criação de holding patrimonial
✅ Avaliação antecipada do ITCMD no seu estado
✅ Registro formal das intenções sucessórias

Tudo isso pode representar uma grande economia e mais tranquilidade para quem f**a.

21/05/2025

A recente reforma tributária trouxe mudanças signif**ativas que afetam diretamente as holdings familiares, estruturas essenciais no planejamento patrimonial e sucessório.

Entre os principais impactos estão:

* Progressividade do ITCMD: Heranças e doações de maior valor podem ser tributadas com alíquotas mais altas, aumentando os custos na transmissão de bens.

* Tributação sobre a renda: O que poderá afetar diretamente os dividendos (distribuição de lucros), tributando determinados valores, reduzindo a eficiência fiscal das holdings.

* Obrigatoriedade do Lucro Real: Holdings que administram imóveis podem ser obrigados a adotar o regime de Lucro Real, aumentando a complexidade e a carga tributária.

Diante desse cenário, é preciso revisar e adaptar as estratégias de planejamento sucessório para garantir a proteção do patrimônio familiar.

24/04/2025

Com o crescimento da presença digital, surge uma dúvida fundamental: o que acontece com seus bens virtuais após a sua morte? Perfis em redes sociais, criptomoedas e até milhas aéreas acumuladas são ativos importantes, mas muitas vezes negligenciados no planejamento sucessório.

A herança digital abrange tanto ativos financeiros (como criptomoedas) quanto itens de valor afetivo (fotos, vídeos, escritos pessoais). No entanto, a legislação brasileira ainda carece de uma regulamentação clara para a transmissão desses bens, o que torna essencial que cada pessoa inclua esses ativos em seu planejamento sucessório, formalizando suas intenções em testamento.

Bens digitais de valor econômico, como criptomoedas e contas de influenciadores em plataformas como YouTube, devem ser descritos detalhadamente, enquanto bens de valor afetivo, como fotos e vídeos pessoais, também precisam ser considerados. A linha entre esses dois tipos de bens pode ser tênue, pois itens aparentemente sem valor de mercado podem gerar signif**ativas receitas ao longo do tempo, como no caso de perfis de influenciadores.

O Anteprojeto de Reforma do Código Civil propõe regulamentar esses bens digitais, mas até que a legislação se atualize, a recomendação é planejar agora. Formalize sua vontade, evitando disputas futuras e garantindo que seu legado digital seja tratado com o respeito e a organização que merece.

Proteger sua história e seus ativos digitais é proteger seu futuro e o de seus herdeiros. Inclua sua herança digital no planejamento sucessório para garantir que tudo esteja conforme seus desejos.

23/04/2025

A “procuração em causa própria” tem se tornado uma tendência no planejamento sucessório, prometendo transferir bens aos herdeiros sem inventário e sem impostos. Porém, é importante entender que, apesar de sua popularidade, ela exige muita cautela.

Essa procuração é irrevogável e tem eficácia imediata, permitindo que os filhos transfiram bens de seus pais antes mesmo do falecimento deles. Isso pode gerar conflitos familiares e consequências indesejadas, especialmente se não houver total confiança no mandatário.

Outro equívoco comum é acreditar que a procuração elimina custos com impostos como ITBI e ITCMD. No entanto, o processo de registro dos bens e o pagamento das custas notariais permanecem necessários, além da obrigação de declarar a transação no Imposto de Renda.

O planejamento sucessório vai além da simples redução de custos: trata-se de preservar legados e garantir que o patrimônio seja bem administrado, evitando litígios. Em muitos casos, alternativas como a doação com usufruto são mais seguras e vantajosas.

Por isso, antes de optar pela procuração em causa própria, é essencial consultar um advogado especializado, que pode ajudar a garantir a legalidade e minimizar os riscos.

22/04/2025

O Caso Embelleze é um exemplo claro de como a ausência de um planejamento sucessório pode gerar disputas judiciais e colocar em risco a estabilidade de uma empresa familiar.

Após a morte de Itamar Serpa Fernandes, fundador da Embelleze, a sucessão da empresa se tornou um impasse. A situação foi agravada por uma investigação que aponta que sua ex-mulher, Monique Elias, teria manipulado o empresário durante anos para assumir o controle do patrimônio. A disputa envolve acusações de fraude, furto mediante fraude e um prejuízo estimado em R$ 122,4 milhões.

Agora, a empresa enfrenta um futuro incerto enquanto a Justiça decide quem assumirá a administração. Esse cenário poderia ter sido evitado com um planejamento sucessório adequado, garantindo regras claras para a sucessão e evitando conflitos entre herdeiros.

🔹 O planejamento sucessório não apenas reduz o risco de litígios, mas também protege o patrimônio e permite economia tributária, organizando a transição de bens e o comando da empresa. Uma das estratégias para isso é a criação de holdings familiares, que ajudam na governança e na definição de papéis dentro da sucessão.

🚨 O que aconteceu com a Embelleze reforça um alerta: empresários não devem postergar essa decisão! Quanto antes for feito o planejamento, mais segurança e estabilidade para a empresa e seus sucessores.

⚖️ Você já pensou na sucessão do seu negócio?

13/03/2025

🏛️ Natura x Grupo Objetivo: dois caminhos opostos no planejamento sucessório

O que você quer deixar para sua família: um legado ou uma batalha judicial?

Os casos da Natura e do Grupo Objetivo mostram na prática o impacto de um bom — ou da ausência de — planejamento sucessório.

🔹 Natura: continuidade garantida
Os fundadores da Natura deram exemplo de organização. Guilherme Leal e Luiz Seabra, antes mesmo de se afastarem da gestão, começaram a transferir parte de suas ações para os filhos e cônjuges, com cláusulas que garantem usufruto vitalício e direito a voto. O resultado? Segurança para a família e estabilidade para o futuro da empresa, que vale mais de US$ 1,7 bilhão.

🔹 Grupo Objetivo: patrimônio bilionário e disputas intermináveis
Já o Grupo Objetivo vive o extremo oposto. Após o falecimento de João Carlos Di Gênio, o fundador deixou para trás um império de R$ 30 bilhões — mas sem qualquer planejamento formal. O resultado? Um inventário gigantesco e uma briga judicial que envolve herdeiros diretos, cônjuge, sócios e até um suposto filho biológico. Enquanto isso, o controle da empresa segue em disputa, trazendo insegurança tanto para a família quanto para os negócios.

📌 O que aprendemos com esses casos?
O planejamento sucessório não é um luxo, é uma necessidade para proteger o patrimônio e garantir a continuidade da empresa. Ele pode incluir testamento, doações em vida, criação de holdings familiares e outras estratégias para evitar conflitos, reduzir a carga tributária e assegurar que o legado siga vivo — sem depender da sorte ou da boa vontade entre herdeiros.

Endereço

Rua Ministro Roberto Cardoso Alves, Nº 527, Alto Da Boa Vista
São Paulo, SP
04737-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 18:00
Terça-feira	09:00 - 18:00
Quarta-feira	09:00 - 18:00
Quinta-feira	09:00 - 18:00
Sexta-feira	09:00 - 18:00

Site

http://www.fjogo.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando F. Jogo & Advogados Associados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.