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Dr. Renan Fernandes

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Brasil
São Paulo, SP
Dr. Renan Fernandes

Advogado e consultor jurídico. Direito Cível e Direito de Trânsito. Pós-Graduando em Direito Imobiliário.

16/03/2021

DIREITO DE FAMÍLIA
Em muitos casos normalmente se questiona sobre se os filhos têm direito de escolher com quem ficar, se com o pai ou com a mãe.

A legislação brasileira, não determina uma idade específica em que a criança pode escolher com quem deseja ficar. O que há atualmente nos julgamentos é um entendimento de que a partir dos 12 anos, quando essa criança entra na adolescência, já estaria apta a decidir essa questão.

No entanto, nada impede do juiz, se entender necessário, ouvir a criança com menos de 12 anos de idade para saber a sua opinião, o que não necessariamente será acatada, há outras questões envolvidas no bem-estar da criança que deverão ser levadas em consideração na decisão do juiz.

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26/01/2021

*DIREITO DE FAMÍLIA*
Os ex-cônjuges permanecem como devedores do contrato de financiamento imobiliário realizado junto ao banco. No entanto, um deles poderá assumir a dívida do outro, devendo informar ao banco a nova situação, notificando quem ficou responsável pelo bem e via de consequência pela quitação das prestações.

Neste caso, a instituição financeira viabilizará, ou não as alterações contratuais, visto que dependerá da comprovação de renda da pessoa que assumirá a dívida.

Ou, ambos podem transferir o financiamento do imóvel, mas o banco deve consentir nisso!

No caso de não alterar as condições do financiamento, ou seja, as responsabilidades do financiamento forem permanecer sem alterações, basta efetivar a averbação do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis.

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14/01/2021

O salário mínimo foi reajustado de R$ 1.045 para 1.100,00 e sabemos que este reajuste afeta os alimentantes.

Portanto, se liga na nova proporção, para pagamento de pensão alimentícia com base no novo salário mínimo, que vale desde 1° de janeiro 2021.

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08/05/2020

"Tal medida visa evitar ter que decretar o lockdown na cidade de São Paulo", defendeu o prefeito Bruno Covas durante coletiva de imprensa virtual na quinta feira dia 07/05.

E não deixe de comentar se você acha correto ou não a restrição imposta.

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19/04/2020

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18/04/2020

DIREITO DO CONSUMIDOR 🎁
O vício aparente é detectável ao se consumir ou logo que inicia a utilização do produto ou serviço como: arranhões, amassados, rompimentos etc.

Nesses casos, a lei diz que você deve reclamar de defeitos aparentes em produtos não duráveis em até 30 dias, ou em até 90 dias para os duráveis. Por exemplo, se você comprou uma TV e notou o risco na tela ao tirá-la da caixa, ou ainda, se ela não ligou, você terá 90 dias para reclamar.

O fornecedor, fabricante ou comerciante deve resolver o problema em até 30 dias. Ele pode providenciar, a seu critério, o conserto do aparelho ou trocá-lo imediatamente.
Se isso não ocorrer em 30 dias, o consumidor poderá exigir a troca do produto, a devolução integral do dinheiro ou o abatimento do valor pago.

Registre, de preferência por escrito, todas as tentativas de comunicar o defeito, inclusive as respostas do fornecedor, assim garantirá que os prazos acima descritos sejam respeitados.

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23/01/2020

DIREITO DE FAMÍLIA 👨‍👩‍👧
Não é qualquer comportamento omissivo ou ativo capaz de caracterizar o ato ilícito passível de indenização. Deve estar presente a negativa injustificada dos deveres do poder familiar, haverá de ocorrer o distanciamento na convivência familiar; a omissão ou ação deve comprometer seriamente o desenvolvimento e formação psíquica, afetiva e moral; deve-lhe causar dor, submetê-lo ao vexame, causar-lhe sofrimento, humilhação, angústia.

É conceitualmente o descumprimento do dever de cuidado, criação, educação e companhia, devidos a uma criança ou adolescente, dever decorrente do poder familiar, cogente implicitamente no artigo 227 da Constituição Federal.

C.F. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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21/01/2020

DIREITO DE FAMÍLIA 👪
O abandono afetivo pode gerar danos morais e ocorre quando há indiferença afetiva de um dos genitores em relação aos seus filhos.

Ele ocorre quando os pais da criança (ambos ou apenas um) não cumprem o dever, previsto na constituição, de garantir, com absoluta prioridade, o direito o dever de cuidado e a convivência familiar.

Caso seja caracterizado o abandono afetivo ele pode gerar uma responsabilização civil, e implicar em danos morais, por se tratar de algo que repercutirá por toda a vida da criança, pois afeta o desenvolvimento da personalidade do ser humano, representando ofensa a sua dignidade.

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19/01/2020

DIREITO DE FAMÍLIA 👪
Padrasto pode ser pai, assim como madrasta pode ser mãe, pois não é o sangue que faz um pai ou uma mãe, mas sim a sua capacidade de amar aquele que chama de filho.

A filiação socioafetiva existe quando é estabelecida uma relação de pai e filho ou mãe e filho mesmo sem vínculo sanguíneo ou de adoção, permitindo que o padrasto ou madrasta faça o reconhecimento socioafetiva e o registro daquele que o considera como filho.

O provimento n° 63 do Conselho Nacional de Justiça do ano de 2017, passou a permitir que qualquer pessoa que desejar, seja incluída na certidão de nascimento da criança diretamente no Cartório de Registro Civil, mesmo com o registro do pai ou mãe biológico, passando a ter dois pais ou duas mães constantes em seu registro civil.

Esse reconhecimento da filiação socioafetiva tem os mesmo efeitos jurídico do vínculo sanguíneo e o registro não poderá ser retirado futuramente caso haja algum arrependimento.

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17/01/2020

DIREITO DO CONSUMIDOR 🎁
Vai comprar um carro, mesmo que o veículo seja usado, você tem direitos resguardados no Código de Defesa do Consumidor.

Se a compra é feita junto a um fornecedor (concessionária, revendas ou lojas) você tem o direito de reclamar por VÍCIO OCULTO (art. 18 CDC).

O prazo para reclamar, é a partir do momento em que o defeito é detectado pelo consumidor.

Caso esse veículo tenha sido adquirido por um particular, não há amparo ou cobertura do CDC.

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16/01/2020

DIREITO DE FAMÍLIA 👪
Muitos acham que aos 18 anos a pensão corta automaticamente, no entanto enquanto pendurar a dependência financeira do filho para com o alimentante permanece a obrigação.

Se o filho estiver cursando o ensino superior ou o ensino técnico, houver dependência econômica ou incapacidade, a pensão não será exonerada e obrigação de prestar alimentos vai até que ele conclua os estudos.

O filho deficiente, por exemplo, que não possui capacidade laborativa e, portanto, não consegue prover sua própria subsistência, necessita dos alimentos e irá continuar recebendo independentemente da idade.

E se o alimentante parar de pagar aos 18 anos, caso o filho execute ele, poderá até ser preso.

Pensão só se corta com decisão judicial, mediante contraditório e é o alimentante quem tem a obrigação de entrar com a ação de exoneração de alimentos.

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