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Eduardo Jardim Advogados

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Brasil
São Paulo, SP
Eduardo Jardim Advogados

Escritório especializado em Direito Tributário.

10/03/2026

Receita Federal amplia alcance da exclusão de multas e regularização de débitos
A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.310/2026, alterando regras sobre exclusão de multas e regularização de débitos tributários. A novidade? Agora, abrange também casos decididos por voto de qualidade antes de 14/04/2020, desde que estivessem em discussão judicial e ainda sem decisão final no tribunal.

O voto de qualidade é usado para desempatar julgamentos administrativos tributários. Com essa atualização, contribuintes podem ter mais chances de regularizar débitos ou obter a exclusão de multas.

A norma já está em vigor desde sua publicação.

08/03/2026

Dia Internacional da Mulher.

Mais do que uma data comemorativa, um momento de reconhecimento à força, à competência e à determinação das mulheres em todos os espaços que ocupam.

Que cada conquista seja respeitada, que cada voz seja ouvida e que a igualdade seja prática, não ap***s discurso.

Nosso respeito e admiração a todas as mulheres.

04/03/2026

Incentivo à vela para jovens: projeto propõe redução de impostos
O Projeto de Lei 4576/24, do deputado José Medeiros (PL-MT), propõe isenção de impostos como II, IPI e PIS/Cofins para barcos a vela da classe Optimist, destinados a jovens de até 15 anos em treinos e competições. A isenção também se aplica a acessórios, tornando a prática esportiva mais acessível para crianças e adolescentes, inclusive de famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social.
Segundo Medeiros, a iniciativa cumpre o papel constitucional de incentivar o esporte e formar cidadãos saudáveis, além de promover a sustentabilidade, já que a vela é uma atividade que não gera poluição e está alinhada com a preservação do meio ambiente.
O projeto ainda está em análise na Câmara dos Deputados e passará pelas comissões de Esporte; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado também pelo Senado.
Essa medida representa uma oportunidade de democratizar o acesso à vela, fomentar o esporte náutico e contribuir para a educação e desenvolvimento integral dos jovens.

23/02/2026

A 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal condenou o Estado do Rio Grande do Norte a quitar os aluguéis de agosto, setembro e outubro de 2025, além do IPTU de 2025, referente a imóvel usado pelo ITEP na Ribeira. A decisão reconhece que, mesmo sendo ente público, o Estado tem obrigação de honrar contratos e arcar com encargos tributários, garantindo o cumprimento das responsabilidades civis e administrativas.

16/02/2026

A Justiça Federal concluiu que o empresário usou contas ocultas e manobras contábeis para omitir tributos entre 2008 e 2011. A fraude envolveu IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e contribuições à seguridade social, totalizando R$ 4 milhões — que, com juros e multas, ultrapassam R$ 11 milhões.

📌 Decisão:

3 anos e 9 meses de reclusão, regime aberto

Substituição por p***s restritivas de direitos: serviços à comunidade e pagamento de 50 salários mínimos

Mantido o crédito tributário, cobrado em execução fiscal

O tribunal reconheceu dolo e autoria: não foi erro ou desorganização, mas fraude deliberada e reiterada por 4 anos. O empresário recorre em liberdade ao TRF4.

Casos assim mostram que sonegar tributos não é ap***s crime, mas expõe gestores a consequências civis e penais graves. Transparência e boa governança são fundamentais para empresas de qualquer porte.

05/02/2026

Simples Nacional: quando começa a contagem da prescrição?

O STJ firmou entendimento relevante para empresas optantes pelo Simples Nacional: o prazo prescricional para cobrança de tributos começa com a entrega da declaração mensal (DAS/PGDAS-D) — e não com a declaração anual (DEFIS).

A razão é simples:
✔️ É na declaração mensal que o contribuinte informa os dados necessários ao lançamento do tributo
✔️ A DEFIS é ap***s obrigação acessória, sem esse efeito
✔️ Aplica-se a lógica do lançamento por homologação, conforme o art. 150 do CTN

Na prática, isso pode fazer toda a diferença no reconhecimento (ou não) da prescrição em execuções fiscais.

Mais um precedente importante que reforça a necessidade de análise técnica das datas de vencimento e das declarações mensais.

29/01/2026

ntegralmente em Área de Preservação Permanente (APP), em Imbituba.
O ponto central da decisão é claro: se o imóvel não pode ser utilizado economicamente, não há fato gerador do imposto. Terreno ambientalmente protegido, invadido por dunas e totalmente indisponível ao uso não revela capacidade contributiva.
O Município alegava que a isenção dependeria de pedido administrativo prévio, mas o TJSC rejeitou o argumento. Para o Tribunal, a isenção tem natureza declaratória: preenchidos os requisitos legais, ela existe automaticamente, com efeitos retroativos, ainda que não tenha havido requerimento formal.
A decisão segue a jurisprudência do STJ e do próprio TJSC, que afastam a cobrança de IPTU quando há desmaterialização do fato gerador e violação ao princípio da capacidade contributiva.
Resultado: cobrança anulada, execução fiscal extinta e segurança jurídica reforçada para proprietários de imóveis integralmente inseridos em APP.
Lição prática: não é qualquer registro imobiliário que autoriza a tributação. Sem possibilidade real de uso, não há IPTU devido.

21/01/2026

A 2ª Câmara de Direito Público do TJSC decidiu que não incide ITCMD sobre a distribuição desproporcional de lucros entre sócios, quando essa possibilidade está expressamente prevista no contrato social.
O Estado sustentava que a divisão desigual configuraria doação disfarçada, mas o Tribunal foi categórico: não se presume fato gerador. Para haver tributação, é indispensável prova concreta de doação ou de intenção fraudulenta, o que não ficou demonstrado no caso.
O acórdão reforça que o direito tributário não pode ampliar conceitos do direito privado para justificar a cobrança de impostos. Eventuais questões societárias não produzem, por si só, efeitos tributários.
Conclusão: sem fato gerador comprovado, não há ITCMD devido. A decisão fortalece a segurança jurídica nas relações societárias e limita excessos da atuação fiscal.
Precedente relevante para planejamentos societários lícitos e para a correta delimitação do poder de tributar do Estado.

20/01/2026

O Partido Progressistas (PP) acionou o STF contra a revogação do ICMS Verde em Alagoas, política que incentivava municípios a investirem em preservação ambiental e desenvolvimento sustentável
A legenda questionada destinava 3% da arrecadação do ICMS aos municípios com melhor desempenho ecológico, fortalecendo a autonomia municipal e estimulando boas práticas ambientais. Para o PP, a extinção da medida representa retrocesso ambiental e enfraquece políticas públicas já consolidadas.

Agora, o tema será analisado pelo Supremo, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, reacendendo o debate sobre sustentabilidade, federalismo e proteção ao meio ambiente no Brasil.

09/01/2026

Split payment: inovação ou ilegalidade disfarçada?

A reforma tributária promete maior eficiência arrecadatória e combate à sonegação, mas o mecanismo do split payment acende um relevante alerta jurídico. Ao antecipar e fracionar o recolhimento do IBS e da CBS já na origem da transação, o Estado passa a receber o tributo antes mesmo da apuração definitiva pelo contribuinte.

O problema é essencialmente jurídico. A LC nº 214/2025 enquadra o split payment como modalidade de extinção do crédito tributário. Entretanto, o art. 156 do Código Tributário Nacional estabelece um rol taxativo de hipóteses de extinção, no qual esse mecanismo não se encontra previsto.

A eficiência arrecadatória não pode se sobrepor ao princípio da estrita legalidade. Sem a necessária alteração do CTN, a reforma corre o risco de inaugurar um novo e amplo contencioso tributário, comprometendo a segurança jurídica do sistema.

📎 Acesse a matéria completa:
https://www.conjur.com.br/2025-dez-31/split-payment-inovacao-da-reforma-tributaria-ou-afronta-a-legalidade/

✍️ Luciano de Almeida Pereira
Advogado, sócio do escritório Eduardo Jardim Advogados Associados. Pós-doutor em Direito Financeiro e Tributário pela UERJ, pós-doutorando em Direito Público pela USP e doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP.

31/12/2025

Que o ano novo renove nossas forças e nos traga muita paz e alegria. Feliz Ano Novo! 🎉

24/12/2025

Que o espírito natalino encha sua casa de alegria e seu coração de esperança. Boas Festas! 🎁

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