Santos & Oliveira - Advocacia

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O escritório SANTOS E OLIVEIRA, especializado em Advocacia Criminal, está sediado na cidade de Sã

19/02/2021

Batemos um papo mais cedo nos stories sobre uma concessão de liberdade provisória por excesso de prazo. Isso nada mais é do que a soltura do acusado que estava respondendo o processo preso quando a instrução probatória (investigação) demora muito para ser encerrada.
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Acontece que nossa lei processual penal não prevê especificadamente dentro de quantos dias o excesso ocorrerá e ainda, ao estipular prazo para alguns atos, não prevê sanções em caso de descumprimento, ficando a cargo do juiz decidir sobre o excesso dentro do bom senso e da proporcionalidade. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Uma boa estratégia para “escancarar” o excesso de prazo, é arrolar as testemunhas úteis apenas a acusação e caso elas não compareçam na audiência, desistir de ouvi-las. Isso deixará claro ao juízo, caso a acusação não desista, que apenas ela está contribuindo para a demora no processo.
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Outra dica importante é SEMPRE realizar o pedido de liberdade, mesmo quando o acusado for reincidente (como no caso que exemplificamos), pois por mais difícil que aparece existe a possibilidade de êxito. (texto completo com jurisprudência no link da bio).

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12/02/2021

📌 Voltando depois de um tempinho sumidos. 😁

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Pessoal, estamos de volta depois de uma pausa nas postagens. Esse ano queremos mostrar mais de perto a rotina da advocacia, dividir algumas dicas sobre nossos direitos e seguir com as denúncias sobre as injustiças que muitas vezes presenciamos no dia a dia. Mudamos o @ de para .adv para ficar mais simples e dar início a essa nova fase.

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Boa sexta de saudades do carnaval pra vocês! 🙌😁

20/11/2020

O Dia da é comemorado no dia 20 de novembro em referência à morte de Zumbi dos Palmares, último líder do Quilombo dos Palmares. Comemorada há mais de 20 anos por ativistas do movimento negro, a data foi oficializada em 2011 pela Lei Federal 12.519.

04/11/2020

Retomada das visitas presenciais em Sp!! with
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👩🏻‍🦱👱🏻‍♀️👨🏽A SAP comunica a retomada gradual e controlada de visitas presenciais em unidades prisionais já neste final de semana: 7 e 8 de novembro!

🚨Poderão entrar visitantes de 18 a 59 anos, sendo proibido crianças, idosos, gestantes e pessoas com sintomas gripais (Veja todos os detalhes arrastando as imagens para o lado) 👉🏻

💌 Unidades onde existem ações judiciais que impedem a visita presencial, o projeto Conexão Virtual - troca de mensagens por e-mail - irá permanecer normalmente.

👎Saiba quais presídios estão, por enquanto, com impedimento de visitas no nosso site: www.sap.sp.gov.br

👉🏻Confie apenas nos canais oficiais da SAP

03/11/2020

Registramos aqui nossa profunda indignação pela falta de ética na condução da instrução processual, especialmente quanto aos ataques promovidos pelo advogado de defesa do acusado. Infelizmente a desqualificação da vítima é uma velha conhecida dos processo criminais, mas nem por isso deixa de ser execrável. Também registramos nosso pesar pela inércia dos demais operadores do direito presentes no ato e esperamos um desfecho justo para o caso.

21/10/2020

A prática está prevista no artigo 233 do Código Penal:

15/10/2020

A 3ª seção do , na tarde desta quarta-feira, 14, concedeu habeas corpus coletivo para soltar todos os que tiveram o deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança.

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Ao decidir, o mencionado colegiado considerou a recomendação CNJ 62/20, além de medidas de contenção da pandemia.

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A Defensoria Pública do ES impetrou HC coletivo buscando a soltura de todos os presos apenas do Estado, que tiveram a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. A Defensoria alegou que a recomendação 62/20 do CNJ aventa a máxima excepcionalidade das ordens de prisão preventiva em razão da pandemia do coronavírus.
Ao analisar o caso, o relator, ministro Sebastião Reis Jr., ressaltou a evidência de notória e maior vulnerabilidade do ambiente carcerário à propagação do coronavírus.

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O ministro ainda destacou reconhecimento, pela Suprema Corte, de que o sistema prisional brasileiro se encontra em um "estado de coisas inconstitucional", que se faz necessário dar imediato cumprimento às recomendações que preconizam a máxima excepcionalidade das novas ordens de prisão preventiva, inclusive com a fixação de medidas alternativas à , como medida de contenção da pandemia do . FONTE: Site Migalhas.

01/10/2020

Atenção pessoal! Colocar fogo em um terreno, mesmo quando dentro de propriedade particular, pode ser considerado crime. Isto porque são jogados na atmosfera resíduos dos materiais queimados, causando poluição e possíveis danos à saúde humana, o que é punido pela Lei de Crimes Ambientais. A punição pode ser de multa e detenção de 6 meses a um ano. Está previsto no artigo 54 da Lei 9.605/1998.
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Além disso, colocar fogo no lote pode causar incêndio, colocando em perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outras pessoas, com previsão de punição no código penal de reclusão de três a seis anos e multa.
Código Penal, art. 250.
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30/06/2020

Necropolítica é um conceito desenvolvido pelo filósofo negro, historiador, teórico político e professor universitário camaronense Achille Mbembe que, em 2003, escreveu um ensaio questionando os limites da soberania quando o Estado escolhe quem deve viver e quem deve morrer.
O ensaio virou livro e chegou ao Brasil em 2018. Para o filósofo, quando se nega a humanidade do outro qualquer violência torna-se possível, de agressões até morte.
Aqui, o termo vem sendo usado para falar de políticas de segurança pública, como no caso de Ágatha, João Pedro e George Floyd, que foram mortos por policiais.
Discutir necropolítica e segurança pública brasileira é entender que os lugares subalternizados com licença para matar têm endereço e densidade negra. A polícia não toca o terror, como a gente costuma dizer, em espaços considerados de elite.
Segundo Rosane Borges: “A necropolítica é a política da morte adaptada pelo Estado. Ela não é um episódio, não é um fenômeno que foge a uma regra. Ela é a regra. E o Achille Mbembe elabora esse conceito à luz do estado de exceção, do estado de terror, do terrorismo. Uma das inspirações dele é o Michel Focault, com a biopolítica. Ele vai trabalhar com o conceito inicial, não contrapondo exatamente, mas dizendo: “a materialização dessa política se dá pela expressão da morte”.
O Estado não é para matar ninguém, ele é para cuidar. Que a própria política não é o lugar da razão, é o lugar da desrazão. E isso vai ter um desdobramento nas sociedades contemporâneas. A gente vê hoje um Estado que adota a política da morte, o uso ilegítimo da força, o extermínio, a política de inimizade. Que se divide entre amigo e inimigo. Podemos exemplificar com favelas, nas comunidades do Rio de Janeiro, nas periferias das grandes cidades brasileiras. Não há nenhum tipo de serviço de inteligência, de combate à criminalidade.
O que se tem é a perseguição daquele considerado perigoso. A necropolítica reúne esses elementos, que são reflexíveis e tem desdobramentos que a gente pode perceber no nosso cotidiano, na nossa chamada política de segurança” (Disponível em: https://ponte.org/o-que-e-necropolitica-e-como-se-aplica-a-seguranca-publica-no-brasil/).

23/06/2020

Como se sabe um dos pontos máximos da advocacia crimianl é o Tribunal do Júri. Momento em que o advogado é posto à prova na frente de um plenário lotado. O medo, o frio na barriga tomam conta. Nesse vídeo contamos com detalhes os princiapais momentos dessa experiência única!

09/06/2020

No direito penal temos a figura do garente, que são aqueles que tem a obrigação de agir para evitar lesões a bens como a vida e a saúde, por exemplo. Entre essas pessoas temos os pais, os salva-vidas, os médicos e enfermeiros, professores, babás, e também quem eventualmente se responsabiliza pelo cuidado de alguém.
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Segundo o delegado responsável pelo inquérito de Miguel, não estava na posição de garante. Por conta disso, ela foi indiciada por homicídio culposo, que tem pena de 01 a 04 anos e deverá ser julgada por um juiz singular. É permitida a conversão da prisão em serviço comunitário. Não é permitida prisão preventiva.
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A classificação do crime ainda poderá ser revista pelo Ministério Público.
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Caso a posição de garante fosse reconhecida, o imputação seria de homicídio doloso, que conta com pena de 12 a 30 anos (+1/3 por se tratar de vítima menor de 14 anos), e o julgamento seria por júri popular.
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Não vou, aqui, entrar no mérito da efetividade de que ela passe 5, 10, 50 anos na cadeia. Como mensurar quanto vale a vida de uma criança medindo em anos de prisão? Como mudar, com isso, a mentalidade de uma sociedade inteira que vê como descartável a vida de uma criança por ser negra e pobre? São questões que o direito jamais dará conta de responder.
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O que pretendo com essa publicação é chamar a atenção a mais um privilégio que um pequeno grupo possui no nosso país. Existe duas (ou mais) teses em disputa neste caso, e Sari terá oportunidade de permanecer livre até decidam qual está correta.
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Fosse a empregada com o filho da patroa, com toda a certeza ela seria presa e com grandes chances de assim permanecer até decidirem o que de fato aconteceu. Aos pobres e aos negros não é permitida a disputa de narrativa em nosso país, em outras palavras: o processo é muita vezes uma mera formalidade, vazio de sentido real.
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Fosse o contrário, Mirtes já entraria no processo condenada. Precisamos, com certeza, clamar, exigir e não descansar enquanto não haja , mas infelizmente não acredito que nosso judiciário tenha a menor condição de fazê-la.

01/05/2020

NECROPOLÍTICA
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) achou razoável propor ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que detentos de todo o país passem a ficar isolados em contêineres no interior das unidades por causa da pandemia de coronavírus.

Esse tipo de instalação representa um grande risco já que os contêineres são, naturalmente, um espaço muito fechado, com pouca ventilação, extremamente propício à proliferação de doenças infectocontagiosas.
Não há previsão de testagem dos presos. De acordo com relatos dos familiares, os presos que ficam doentes são isolados em suas celas e ficam proibidos de tomar ar e banho de sol, o que piora o quadro de saúde dos infectados.

A explosão da pandemia nos presídios coloca em risco toda a população, visto que os contaminados ocuparão vagas no sistema público de saúde.
Atualmente a população carcerárea brasileira possui 212,8 mil presos provisórios (aqueles que não possuem condenação pois o processo ainda não foi concluído).

Endereço

R. Joaquim Manuel De Macedo, 101/7º. Andar
São Paulo, SP
01136-010

Telefone

11954978409 ou 1198406-4575

Site

https://www.santoseoliveiraadvocacia.com/

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