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Escritório Márcio Coelho

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Brasil
São Paulo, SP
Escritório Márcio Coelho

O Direito – uma tradição de pai para filho.

Advogado Acidente de Trabalho
"O trabalhador acometido pelo acidente de trabalho ou doença profissional possui uma série de direitos legais perante o INSS, porém a grande maioria dos trabalhadores não possuem conhecimento destes direitos Nosso escritório foi fundado há mais de 70 anos, na década de 40, pelo Dr. Abílio Branco Coelho, que sempre esteve dedicado a questões ligadas a previdência social e a área trabalhista.

21/05/2026

Foi demitido sem justa causa? Saiba que você tem direitos garantidos por lei.

Quando a empresa decide encerrar o contrato de trabalho sem um motivo grave, o trabalhador deve receber todas as verbas rescisórias. Entre elas estão: saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3, 13º salário proporcional, saque do FGTS e a multa de 40% sobre o valor depositado.

Além disso, o trabalhador pode ter direito ao seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos exigidos.

A empresa também precisa respeitar prazos para pagamento dessas verbas. Caso haja atraso, podem ser aplicadas multas.

É importante conferir todos os valores no momento da rescisão e guardar documentos como o termo de rescisão, extrato do FGTS e comprovantes de pagamento.

Se houver dúvidas ou valores incorretos, buscar orientação jurídica pode fazer toda a diferença.

Conhecer seus direitos é essencial para não sair no prejuízo.

Caso seus direitos não estejam sendo garantidos, procure um advogado de confiança ou entre em contato com o Dr. Márcio Coelho, especializado em Acidentes e Doenças do Trabalho:

Whatsapp: (11) 91743-2323

Ou acesse o site: http://www.advmcoelho.com.br

19/05/2026

Sofrer um acidente de trabalho pode trazer consequências sérias, e o trabalhador tem direitos que precisam ser respeitados.

Acidente de trabalho não é só aquele que acontece dentro da empresa. Também inclui situações no trajeto (ida e volta do trabalho) e doenças causadas pela atividade exercida.

Quando o acidente ocorre, o trabalhador pode ter direito ao afastamento pelo INSS, estabilidade no emprego por até 12 meses após o retorno e, em alguns casos, indenização por danos morais, materiais e até estéticos.

A indenização pode ser devida principalmente quando há culpa da empresa, como falta de equipamentos de proteção, ambiente inseguro ou ausência de treinamento adequado.

É fundamental comunicar o acidente o quanto antes e exigir a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Além disso, guardar laudos médicos, exames e qualquer prova do ocorrido é essencial.

Se seus direitos não estão sendo respeitados, é possível buscar a Justiça.

Acidente de trabalho não pode ser tratado como algo comum, e o prejuízo não pode ficar com o trabalhador.

Caso seus direitos não estejam sendo garantidos, procure um advogado de confiança ou entre em contato com o Dr. Márcio Coelho, especializado em Acidentes e Doenças do Trabalho:

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14/05/2026

Demissão por justa causa: quando é válida e como contestar?

A justa causa é a penalidade mais grave aplicada ao trabalhador e só pode acontecer em situações específicas previstas em lei.

Ela pode ser aplicada em casos como: ato de improbidade (fraude ou desonestidade), indisciplina ou insubordinação, abandono de emprego, agressões no ambiente de trabalho, embriaguez em serviço, entre outros previstos na legislação.

Mas atenção: a empresa precisa comprovar a falta grave. Além disso, devem existir requisitos como gravidade da conduta, proporcionalidade da punição e, em muitos casos, aplicação de advertências ou suspensões antes da demissão.

Se esses critérios não forem respeitados, a justa causa pode ser considerada indevida.

Nesses casos, o trabalhador pode buscar a reversão da justa causa na Justiça e passar a ter direito a todas as verbas de uma demissão sem justa causa, como aviso prévio, FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego (se preencher os requisitos).

É fundamental reunir provas, como mensagens, testemunhas e documentos que ajudem a demonstrar o que realmente aconteceu.

Justa causa não pode ser aplicada de qualquer forma e pode ser contestada.

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12/05/2026

Doença ocupacional (como LER/DORT e burnout): quais são seus direitos?

Nem toda doença começa fora do trabalho. Muitas vezes, ela é causada ou agravada pela atividade exercida — como nos casos de LER/DORT (lesões por esforço repetitivo) e burnout, ligados a sobrecarga, repetição e pressão constante.

Quando a doença tem relação com o trabalho, ela pode ser reconhecida como doença ocupacional, o que garante ao trabalhador uma série de direitos.

Entre eles: afastamento pelo INSS (benefício por incapacidade), estabilidade no emprego por até 12 meses após o retorno e, dependendo do caso, indenização por danos morais e materiais.

A indenização pode existir quando há responsabilidade da empresa, como excesso de jornada, metas abusivas, falta de pausas, ambiente inadequado ou ausência de medidas de prevenção.

É fundamental buscar atendimento médico e reunir documentos como laudos, exames e registros que comprovem a rotina de trabalho. A empresa também deve emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

Se a saúde foi afetada pelo trabalho, o prejuízo não pode ficar com o trabalhador.

Caso seus direitos não estejam sendo garantidos, procure um advogado de confiança ou entre em contato com o Dr. Márcio Coelho, especializado em Acidentes e Doenças do Trabalho:

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23/04/2026

Descontos no salário nem sempre são legais, e o trabalhador precisa ficar atento.

Pela lei, o empregador não pode fazer descontos indevidos ou abusivos no salário. Só são permitidos descontos previstos em lei, como INSS, vale-transporte (dentro do limite legal), ou aqueles autorizados pelo próprio trabalhador, como plano de saúde ou convênios.

Descontos por erro da empresa, quebra de equipamento, metas não atingidas ou prejuízos do negócio, por exemplo, geralmente são considerados ilegais. principalmente quando não há comprovação de culpa do trabalhador.

Além disso, qualquer desconto precisa ser transparente e aparecer claramente no contracheque.

Se você identificou valores estranhos ou descontos sem explicação, é importante pedir esclarecimentos e guardar todos os comprovantes. Caso não haja solução, é possível buscar os valores de volta na Justiça.

Seu salário é protegido por lei. Descontos indevidos podem, e devem, ser questionados.

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21/04/2026

Assédio moral no trabalho não é “normal” e nem faz parte da rotina, é uma violação dos seus direitos.

Ele acontece quando o trabalhador é exposto a situações humilhantes, repetitivas e constrangedoras no ambiente de trabalho. Isso pode vir na forma de gritos, xingamentos, cobranças excessivas, isolamento, ameaças constantes ou até metas impossíveis com o objetivo de pressionar ou desestabilizar.

Diferente de um problema pontual, o assédio moral é contínuo e afeta a dignidade e a saúde do trabalhador.

Se você está passando por isso, é importante começar a reunir provas: mensagens, e-mails, gravações (quando possível), além de testemunhas. Anotar datas, situações e o que aconteceu também pode ajudar muito.

O trabalhador pode buscar a Justiça para pedir indenização por danos morais e, em casos mais graves, até a rescisão indireta do contrato, garantindo todos os direitos como se fosse uma demissão sem justa causa.

Você não precisa aceitar humilhação para manter seu emprego.

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16/04/2026

Banco de horas parece uma vantagem, mas precisa seguir regras claras para não prejudicar o trabalhador.

Esse sistema permite que as horas extras sejam compensadas com folgas, ao invés de pagamento. Porém, isso só é válido quando há acordo individual ou coletivo formalizando o banco de horas.

Existem limites importantes: no acordo individual, a compensação deve acontecer em até 6 meses. Já por acordo ou convenção coletiva, esse prazo pode chegar a até 1 ano. Se esse prazo não for respeitado, a empresa deve pagar as horas extras com os devidos acréscimos.

Outro ponto essencial é o controle de jornada. A empresa precisa registrar corretamente as horas trabalhadas e permitir que o trabalhador tenha acesso a esse controle.

Se o banco de horas não for transparente, não tiver acordo válido ou não respeitar os prazos, o trabalhador pode cobrar judicialmente o pagamento das horas extras.

Fique atento: banco de horas sem regra clara pode virar prejuízo.

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14/04/2026

Trabalhar aos domingos e feriados é permitido em algumas atividades, mas isso não significa que pode ser feito sem compensação.

A lei garante que o trabalho nesses dias deve ter uma forma de compensação para o trabalhador. Isso pode acontecer de duas maneiras: com o pagamento em dobro pelo dia trabalhado ou com uma folga compensatória em outro dia da semana.

No caso dos domingos, também é obrigatório que o trabalhador tenha, pelo menos, um domingo de folga ao longo do período, conforme a escala da empresa. Já nos feriados, se não houver folga compensatória, o pagamento deve ser feito em dobro.

Se a empresa não paga corretamente ou não concede a folga, o trabalhador pode buscar esses valores na Justiça.

Por isso, é importante guardar escalas de trabalho, registros de ponto, mensagens e qualquer prova da jornada realizada nesses dias.

Trabalhar aos domingos e feriados sem a devida compensação não é correto, e pode ser cobrado.

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09/04/2026

Atraso no pagamento do salário não é apenas um problema financeiro, é uma violação dos direitos do trabalhador.

Pela lei, o salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês. Quando a empresa atrasa, ela pode sofrer consequências legais importantes, principalmente se isso acontecer com frequência.

O atraso pode gerar multas, correção dos valores devidos e, em alguns casos, indenização ao trabalhador pelos prejuízos causados. Além disso, se o atraso for recorrente, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta do contrato, ou seja, “demitir” a empresa, e receber todos os direitos como se tivesse sido dispensado sem justa causa.

Outro ponto importante: atrasos salariais podem ser considerados falta grave do empregador, especialmente quando comprometem a subsistência do trabalhador.

Se você está passando por essa situação, é fundamental guardar comprovantes, como extratos bancários e contracheques, e buscar orientação jurídica para avaliar o seu caso.

Receber o salário em dia não é um favor, é um direito.

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07/04/2026

Você trabalha além do seu horário, mas não recebe por isso? As horas extras não pagas são uma das irregularidades mais comuns e o trabalhador tem direito de cobrar.

Pela lei, toda hora trabalhada além da jornada deve ser paga com acréscimo, normalmente de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal. O problema é que muitas empresas não registram corretamente essa jornada.

Mas atenção: mesmo sem registro oficial, é possível comprovar as horas extras. Valem como prova mensagens de WhatsApp, e-mails, registros de ponto (mesmo incompletos), câmeras de segurança, localização do celular, testemunhas e até anotações pessoais consistentes.

Se o controle de ponto da empresa for irregular ou não refletir a realidade, a Justiça pode considerar a versão do trabalhador, desde que existam indícios e coerência nas informações apresentadas.

Por isso, é fundamental guardar tudo que possa demonstrar sua rotina de trabalho. Quanto mais provas, maiores as chances de reconhecer o seu direito.

Trabalhar a mais e não receber por isso não é normal, é ilegal.

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02/04/2026

Trabalhar sem carteira assinada não significa ficar sem direitos. Mesmo sem registro formal, a lei protege o trabalhador.

Se você presta serviço com frequência, tem horário definido, recebe salário e responde a um empregador, isso pode configurar vínculo de emprego, mesmo que sua carteira não esteja assinada.

Nesses casos, o trabalhador pode buscar na Justiça o reconhecimento do vínculo e garantir direitos como registro na carteira, FGTS, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, INSS e até multa em caso de demissão.

Muitas pessoas aceitam trabalhar sem registro por necessidade, mas é importante saber: a responsabilidade de assinar a carteira é da empresa, não do trabalhador.

Se você está nessa situação, procure reunir provas como mensagens, comprovantes de pagamento, testemunhas e qualquer registro da rotina de trabalho. Isso pode ser essencial para garantir seus direitos.

Trabalhar sem carteira não tira seus direitos, só esconde uma obrigação da empresa.

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