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Murta e Felix Advogados Murta e Felix Advogados compõe a lista dos mais respeitados escritório de advocacia do País, atua

30/12/2021

Lei estabelece suporte especializado à mãe quanto a amamentação durante sua permanência na unidade hospitalar. O corpo técnico deve acompanhar a prática do processo da amamentação, oferecendo informações sobre técnicas adequadas.
➡ Veja a lei: bit.ly/Lei-13436-2017

28/08/2018

O consumidor que sofre qualquer tipo de cobrança indevida deve exigir a devolução dos valores. Mas o que muita gente não sabe é que é possível receber o valor em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, se ficar comprovada a má-fé da empresa. Recomenda-se que seja encaminhada uma carta para o fornecedor questionando a cobrança.

Confira: http://bit.ly/CDC_Artigo42


Descrição da imagem e : Ilustração de uma mão segurando um papel de conta com código de barras, com um círculo e um ponto de interrogação em um dos itens que constam como comprados. Texto: Cobrança indevida? Você pode receber o dobro! Uma empresa te cobrou algo que não devia e você pagou por engano? Se a má-fé for configurada, pode-se exigir a devolução em dobro. Art. 42, Parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. CNJ

17/08/2018

Muitas mulheres ficam abaladas com uma gravidez indesejada, mas poucas gestantes sabem que têm o direito de entregar o seu bebê para adoção. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990 - http://bit.ly/Lei8069-1990 ) determina, no artigo 13, § 1º, que as gestantes que manifestem o interesse de entregar seus filhos para adoção devem ser encaminhadas sem constrangimento à Justiça da Infância e da Juventude.

A entrega legal para adoção é muito diferente do abandono de bebês, prática que é crime. Segundo o artigo 134 do Código Penal (Lei n. 2.848/1940 - http://bit.ly/Codigo-Penal ), a pena prevista por abandonar recém-nascido é de 1 a 3 anos de prisão. Se resultar em morte, a detenção sobre para 2 e pode chegar a 6 anos.

Conheça o trabalho do Programa Acolher que, desde 2011, tem o objetivo de disseminar informações sobre a entrega legal de bebês para adoção, além de receber e instruir as gestantes que não têm o desejo de se tornarem mães: http://bit.ly/EntregaLegal


Descrição da imagem e : Ilustração de uma mulher entregando seu filho para a outra, ambas estão sérias. Texto: não é crime entregar um bebê para adoção. Entenda a diferença: entrega legal: mães ou gestantes têm o direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de entregar seus filhos para adoção. Elas devem ser encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude sem constrangimento. Abandono: abandonar o bebe é crime previsto no Código Penal com pena de 1 a 3 anos de prisão. CNJ

26/06/2018

👨‍💻 A falsa sensação de anonimato tem levado centenas de pessoas a publicarem conteúdos ofensivos de todo tipo direcionados a pessoas famosas ou não. Humilhar, ameaçar, ofender e difamar pessoas na internet, além de não ter a menor graça é crime. E serão tratados com o mesmo rigor que a lei impõe a casos semelhantes que ocorrem fora do mundo virtual.

🤳Conteúdos de cunho homofóbico, xenofóbico, ra***ta ou que faça apologia ao nazismo e pornografia infantil podem ser denunciados ao Safernet (http://new.safernet.org.br/denuncie), que é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco na promoção dos Direito Humanos. Eles têm parceria com diversos órgãos como a Polícia Federal - PF, o Ministério Público Federal - MPF e a Procuradoria Geral Federal, além de empresas como o Google, Facebook e o Twitter.

📱Crimes como roubos de senhas, sequestro de servidores, invasão de páginas ou de computadores, uso de dados de cartões de crédito e de débito sem autorização do titular, têm legislação específica. No você conhece cada uma das leis que tipificam esses crimes. Acesse: http://bit.ly/InternetTemLei

Descrição da imagem e : fotografia de um homem com casaco com capuz de frente para um computador. A imagem é escura, de modo que seu rosto não aparece. Texto: Internet não é terra sem lei. Publicações ofensivas, homofóbicas, xenofóbicas ou ra***tas, além de roubos de senhas, sequestro de servidores e invasão de páginas são considerados crimes digitais. CNJ

07/06/2018

⚠️ Não pense que aquela sua dívida será esquecida.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, com base no art. 139 do Código de Processo Civil, que a carteira de motorista pode ser suspensa como critério para obrigar inadimplentes a regularizarem débitos decorrentes de ordem judicial que tenha por objeto prestação pecuniária.

Apesar de a medida ter sido tomada em uma ação específica, pode servir de precedente para casos semelhantes.
Saiba mais: http://bit.ly/DividaSuspendeCNH

Descrição da imagem : Fundo azul com ilustração da placa de atenção no canto superior esquerdo. Texto: Devedores podem ter carteira de motorista suspensa. Medida tem objetivo de obrigar inadimplente a regularizar débitos. Decisão da Quarta Turma do STJ. CNJ

25/05/2018

Pense bem antes de fazer isso: difamar alguém pode gerar sérias consequências legais, inclusive no ambiente de trabalho! Saiba mais consultando a legislação:

🔶 Constituição Federal, art. 5º, inciso X: http://bit.ly/ALeiDeTodosParaTodos
🔶 Código Penal, art. 138 (calúnia) e art. 139 (difamação): http://bit.ly/Lei2848_1940
🔶 Código Civil, art. 953: http://bit.ly/CivilCodigo
🔶 Consolidação das Leis do Trabalho, art. 483, alínea “e”: http://bit.ly/CLT_CNJ

E mais! Conheça casos de difamação punidos pela Justiça do Trabalho:
No Tribunal Superior do Trabalho - TST: http://bit.ly/GerenteDesabonador
No Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - RS : http://bit.ly/ViolacaoaoDireitodePersonalidade

Descrição da imagem : Ilustração de um homem e uma mulher falando mal de uma pessoa ao fundo da imagem dentro do ambiente de trabalho. Texto: tem alguém falando mal de você no trabalho? Empregador (ou seu preposto) que cria ou repassa informações desabonadoras com a intenção de prejudicar e desonrar a imagem do trabalhador pode ser processado por danos morais. CNJ

21/05/2018

Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. A Lei 12.318/2010, que dispõe sobre o assunto, traz medidas que o juiz pode tomar nos casos de alienação parental. Acesse a lei: bit.ly/leialienacaoparental.

: Fundo amarelo com ilustração de uma mulher abraçando uma menina. A mulher é ruiva e está atrás das meninas. A menina está com expressão triste. Na frente, separado das duas, há um homem com expressão triste também. Texto: É alienação parental: Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade. Dificultar contato de criança ou adolescente com o genitor. Dificultar o exercício da autoridade parental. Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar.

16/05/2018

Além dos deveres de sustento, guarda e de educação dos filhos menores, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para também atribuir aos pais os deveres de convivência e assistência material e moral. Esse aspecto passará a ser considerado nas decisões judiciais de destituição de tutela e de suspensão ou destituição do poder familiar.
O projeto já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados, onde recebeu o número PL 3212/2015. Veja a tramitação: http://bit.ly/2bbSZpN.

Fundo rosa claro e em cima ilustração de um menino sentado, ele está com a cabeça abaixada e da cabeça dele sai um balão onde tem a imagem de uma mulher, um homem e uma criança de mãos dadas. texto na imagem: Punição para quem cometer abandono afetivo. Projeto já aprovado pelo Senado estabelece que pai ou mãe que deixar de prestar assistência emocional aos filhos, seja pela convivência ou visitação periódica, poderá ter que pagar indenização por dano moral.

15/05/2018

“A lei não faz distinção, para fins de prisão, entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos – maior, menor, capaz, incapaz, cônjuge, filho, neto –, mas, tão somente, se o débito é atual ou pretérito”. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou a prisão de um homem que se negou a pagar uma dívida acumulada de pensão alimentícia a ex-cônjuge.

O relator do processo entendeu que, ainda que a mulher seja maior e capaz, possui idade avançada e problemas de saúde, e não teria condições de se recolocar no mercado de trabalho.

🍽️ Saiba mais sobre a decisão: http://bit.ly/SemPensaoComPrisao

Descrição da imagem : ilustração de um prato com garfo e faca dos lados e duas notas de dinheiro em cima dele. Na palavra "prisão", a letra "O" forma uma das algemas de um par. Texto: Não pagar pensão alimentícia a ex-cônjuge pode dar prisão. Decisão do STJ negou habeas corpus para homem que devia R$ 63 mil para ex-esposa. CNJ

15/05/2018

INPI e OMPI discutem adesão ao Protocolo de Madri, que oferece aos titulares a possibilidade de terem as suas marcas protegidas em vários países, com apenas um depósito junto ao instituto de registro de seu país. Além disso, contam com maior agilidade no processo de registro das marcas. Saiba mas: https://bit.ly/2KUn3ZG
Imagem: FreeDigitalPhotos e ddpavumba

15/05/2018

Nesta segunda-feira (14/5), foi sancionado pela Presidência da República o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n. 171/2017, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n. 9.394/1996) e incluiu dois novos incisos ao artigo 12 desse marco regulatório:
IX – promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;
X – estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.

📖 Confira o texto do projeto de lei sancionado em http://bit.ly/PLC171-2017
🔎 Acesse a LDB: http://bit.ly/_LDB_
📚 Conheça a cartilha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de combate ao bullying: http://bit.ly/CNJChegaDeBullying

Descrição da imagem : fotografia de quadro-negro com restos de giz branco, como se tivesse sido usado muitas vezes, com a mão de uma criança desenhando com giz o rosto triste de uma menina. Texto: Bullying é problema da escola sim! Lei sancionada em 14 de maio é clara: instituições de ensino têm a responsabilidade de promover medidas de conscientização, prevenção combate a todos os tipos de violência no ambiente escolar. CNJ

07/05/2018

É direito do empregado pedir demissão do emprego a qualquer momento ou do empregador demitir, desde que sejam obedecidas as leis vigentes. Observe os direitos de quem está saindo do emprego.

: Fundo laranja, creme e marrom em diferentes tons. Ilustração de um homem negro no fundo. Texto: Saiu do emprego? Conheça seus direitos. Quem pediu demissão: O empregado deve conceder aviso prévio ao patrão. Saída em comum acordo: 50% do valor do aviso prévio, saque de 80% do FGTS e indenização de 20% sobre os depósitos do FGTS. Demitido sem justa causa: Aviso prévio, saque do FGTS e indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e seguro desemprego. Todos: Saldo de salário, 13º e férias (mais 1/3) proporcionais.

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