Ericka Mendes Advogada

21/08/2023

Quando um casal tiver interesse de seguir um regime matrimonial diverso do regime de comunhão parcial de bens, ou buscar fazer adaptações em algum dos regimes previstos em lei, deverão realizar um pacto antenupcial.

É sempre uma boa opção falar abertamente sobre as regras econômicas do casal. Isso evita futuros mal-entendidos e mal-estar durante o relacionamento.

Importante ressaltar que se trata de um contrato solene e condicional, pois a lei exige que deve ser feito por escritura pública e só terá eficácia se o casamento se realizar.

Uma relação transparente desde o início é uma vantagem para qualquer relacionamento!

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13/08/2023

07/08/2023

Podem ser considerados atos libidinosos, práticas e comportamentos que tenham finalidade de satisfazer desejo sexual, tais como: apalpar, lamber, tocar, desnudar, masturbar-se ou ejacular em público, dentre outros.

28/07/2023

1. O devedor de pensão alimentícia pode ter a CNH e o passaporte suspensos ou ter o seu nome incluído no SPC e Serasa.
2. A obrigação de pagar a pensão alimentícia não é sempre do pai.
3. Basta apenas 1 mês de atraso e já poderá ser pedida a decretação da prisão do devedor (a).
4. A pensão alimentícia não é direito exclusivo dos filhos, podendo ser exigida entre os ex-cônjuges, de pai para filho, de neto para avós e até entre irmãos, conforme as necessidades e as peculiaridades de cada caso.
5. O valor da pensão alimentícia pode ser revisto a qualquer tempo.
6. A pensão alimentícia pode ser descontada direto da folha de pagamento.
7. Os alimentos atrasados por mais de 03 meses podem provocar a penhora de bens do devedor.
8. O filho maior de idade pode ter o direito de continuar recebendo a pensão.
9. A pensão alimentícia pode ser fixada durante a gravidez é o chamado alimento gravídico.
10. Não existe um valor mínimo para a pensão alimentícia.

26/07/2023

A suspensão da carteira de habilitação pode acontecer por diversos motivos e, apesar de não prevista pelo Código de Transito Brasileiro, a pensão alimentícia é uma das dívidas que podem levar à suspensão do direito de dirigir.
A suspensão da CNH também está sendo executada como forma de punição para o devedor, com amparo no Código de Processo Civil, que permite ao magistrado determinar a suspensão da CNH nesses casos quando esgotadas as demais vias para regulamentação dos alimentos.

09/05/2021

Um feliz dia das mães para todas as clientes e colegas de profissão! 💖💐

08/03/2021

17/03/2020

Para combater o novo coronavírus, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu as sessões de julgamento em segunda instância e do Tribunal do Júri pelo prazo mínimo de 30 dias, para reduzir o fluxo de pessoas nos prédios do Poder Judiciário. As atividades internas das unidades judiciais e administrativas ficam mantidas.

Outras medidas adotadas foram a suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público e das audiências (exceto as de custódia e as de apresentação, ao juiz, de menor infrator).

10/02/2020

CNH suspensa ou cassada?!?
Saiba como regularizar.
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