JFN Advocacia

16/09/2026

06/09/2026

Uma nova lei, chamada Código de Defesa do Usuário de Serviços Financeiros, acaba de entrar em vigor para garantir mais liberdade, transparência e poder de escolha a quem utiliza bancos e aplicativos financeiros.

A norma traz avanços importantes. Agora, o trabalhador pode escolher em qual banco quer receber o salário sem precisar refazer o pedido a cada novo emprego.

Também será possível pagar contas e empréstimos usando contas de diferentes instituições, o que facilita o controle das finanças e reduz atrasos.

Outro ponto é a exigência de informações claras. Bancos e fintechs deverão mostrar o custo total de empréstimos, incluindo juros e taxas, de forma transparente.

Além disso, f**a proibido aumentar automaticamente o limite do cartão de crédito ou do cheque especial sem autorização do cliente.

As instituições financeiras também precisarão enviar relatórios mensais com o detalhamento das dívidas e oferecer alternativas de crédito mais vantajosas.

A lei ainda cria uma nova modalidade de crédito com juros reduzidos para quem optar por condições como débito automático e notif**ações eletrônicas.

Considerada um marco para o consumidor financeiro, a nova legislação reforça que os dados pertencem ao cliente, que deve ter autonomia para escolher onde e como usar seus serviços financeiros.

E você, já conhecia essas mudanças? O que acha desse novo passo para um sistema mais justo e transparente?

05/09/2026

Receber uma intimação ou cobrança da receita federal traz preocupação, mas agir por impulso também pode trazer prejuízos. Antes de pagar ou deixar o documento de lado, é fundamental entender do que se trata e quais são os próximos passos.

A primeira providência é verif**ar se a comunicação é autêntica. Infelizmente, golpes utilizando o nome da receita federal são cada vez mais comuns. Depois, confira qual tributo está sendo cobrado, o período de apuração, o motivo da cobrança e o prazo para apresentar uma resposta.

Também é importante reunir declarações, recibos, comprovantes de pagamento e demais documentos relacionados ao caso. Com essas informações, será possível identif**ar se houve um erro, se é necessário corrigir alguma declaração, apresentar uma defesa administrativa ou realizar o pagamento.

Ignorar a cobrança pode gerar consequências mais graves, como aplicação de multas, inscrição em dívida ativa e até o ajuizamento de uma execução fiscal.

Por isso, a melhor decisão não é pagar imediatamente nem deixar o prazo passar, mas analisar cuidadosamente a situação.

Buscar orientação jurídica pode ajudar a avaliar a cobrança e definir a medida mais adequada dentro do prazo legal.

03/09/2026

Curioso sobre união estável? Desvende 3 mitos neste post!

1 – Lei exige tempo mínimo para ser reconhecida.

Não existe um prazo mínimo estipulado por lei para reconhecer uma união estável.

O importante é a convivência pública, contínua e com intenção de constituir família.

2 – Quem tem união estável não tem direito a herança.

Quem vive em união estável tem direito à herança, pois essa relação possui o mesmo valor jurídico que o casamento.

No entanto, é necessário comprovar a sua existência para participar da partilha de bens.

3 – União estável só existe se registrar em cartório.

Não é obrigatório fazer o registro em cartório. A união estável é uma situação de fato, que pode ser reconhecida sem formalidades.

Porém, se desejar, o casal pode formalizá-la por meio de uma escritura pública em cartório.

Quer saber mais sobre esse assunto?

Procure agora mesmo uma equipe de advogados especializada em direito de família!

02/09/2026

Comprar um imóvel que possui dívidas de condomínio exige atenção. Afinal, quem compra pode acabar sendo cobrado por valores que foram gerados antes mesmo da compra do imóvel.

Isso acontece porque a dívida de condomínio está ligada ao próprio imóvel. Assim, se uma pessoa compra um apartamento com parcelas condominiais atrasadas, o novo proprietário pode ser responsabilizado por esses valores, mesmo que a dívida tenha sido gerada pelo antigo dono.

Alguém que compre um apartamento e descubra depois que existem dois anos de condomínio em atraso. Mesmo que não tenha sido a pessoa que deixou de pagar, o condomínio poderá cobrar a dívida do atual proprietário.

Por isso, antes de comprar, é importante verif**ar se existem débitos condominiais e solicitar documentos que comprovem a situação financeira do imóvel. O ideal é que eventuais dívidas sejam identif**adas e resolvidas antes da transferência.

Também é possível estabelecer no contrato de compra e venda quem f**ará responsável pelos débitos anteriores. Porém, esse acordo entre comprador e vendedor não impede necessariamente que o condomínio cobre o atual proprietário, caso a dívida esteja vinculada ao imóvel.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

31/08/2026

Você sabia que o crédito presumido de ICMS não é tributável pela União?

Essa é uma informação importante para empresários e gestores fiscais, pois impacta diretamente a carga tributária das empresas.

O crédito presumido de ICMS é uma redução no imposto que os estados podem oferecer para incentivar determinadas atividades econômicas.

Segundo entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, esses créditos não devem ser incluídos na base de cálculo de IRPJ, CSLL, P*S e Cofins.

Isso signif**a que as empresas podem aproveitar esses incentivos sem aumentar sua obrigação tributária federal.

É importante estar bem informado sobre como essas políticas afetam sua empresa.

Consulte um advogado tributarista para entender plenamente todas as implicações legais.

Assim, você pode garantir que você esteja aproveitando todos os benefícios fiscais disponíveis, maximizando a eficiência financeira de sua operação.

28/08/2026

Já passou pela situação de ter sua bagagem perdida em uma viagem de avião?

Essa situação é, infelizmente, muito comum e pode causar diversos prejuízos ao passageiro.

Mas e se você comprou a passagem com uma agência de viagens? Será que ela terá responsabilidade pelo extravio dos seus bens?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que não! A empresa de turismo que apenas vendeu a passagem aérea não responde solidariamente pelo extravio.

A responsabilidade, então, é exclusiva da companhia aérea que prestou o serviço de transporte.

Isso porque a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios de produtos não se aplica na prestação de serviços.

Caso passe por uma situação similar, busque seus direitos e exija reparação pelos danos morais sofridos!

Entre em contato com um advogado especializado para te auxiliar nesse processo.

Fonte: REsp 1.994.563.

27/08/2026

Você sabia que a ata notarial pode ser utilizada como meio de prova em um processo judicial ou até mesmo para registrar um fato?

Isso mesmo!

Esse documento declara como verdadeiros determinados fatos, deveres, condições e direitos imobiliários.

Há diversas situações em que se recomenda a elaboração de uma ata notarial, tais como:

– Notif**ação de rescisão de contrato de compra e venda:

O comprador ou o vendedor deseja rescindir um contrato e precisa comprovar que notificou a outra parte;

– Vistoria de condição do imóvel por ocasião da entrega das chaves:

O locador e o locatário pretendem registrar o estado em que o imóvel se encontrava no momento da devolução;

– Declaração de posse:

Uma pessoa declara, por meio de um vizinho, o período de ocupação de determinado imóvel.

Esse documento é essencial em ações de usucapião.

– Adjudicação compulsória extrajudicial:

O vendedor se recusa injustif**adamente a transferir o imóvel ao comprador, mesmo após a quitação do bem.

Quer saber mais sobre o pedido de adjudicação compulsória extrajudicial?

Busque a ajuda do profissional especialista em direito imobiliário!

26/08/2026

No divórcio, é feito o levantamento de todo o patrimônio do casal conforme o regime de bens.

Mas se você desconfia que seu ex ocultou algum bem, o primeiro passo é procurar um advogado.

Se o bem for encontrado, é possível pedir a sobrepartilha, para incluí-lo na divisão.

Agora, se ainda for preciso descobrir onde o patrimônio está, a ação de investigação patrimonial permite que o juiz rastreie esses bens.

Dica: se for comprovado o desvio de patrimônio, a parte prejudicada pode pedir indenização por danos morais e materiais.

Por isso, reunir provas e contar com uma boa assessoria jurídica faz toda a diferença!

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25/08/2026

A pensão alimentícia é um valor destinado a garantir o sustento e o bem-estar dos filhos quando há separação dos pais.

Agora, imagine que a outra parte mora em um país estrangeiro e deixa de pagar a quantia acordada. Como resolver essa situação?

Independentemente do local de moradia do genitor, se não houver os depósitos, é necessário entrar com uma ação judicial via advogado na vara de família em que mora a criança/adolescente.

Assim, o juiz determina um valor a ser pago com base nas provas apresentadas, mandando intimar o responsável ao pagamento.

Quando o genitor reside fora do país, o processo é mais demorado, já que a intimação ocorre por um documento chamado “carta rogatória”, que envolve a cooperação entre sistemas judiciais de diferentes territórios.

Como resposta, o genitor pode se defender normalmente, inclusive participando de audiências virtuais, por meio de um advogado.

Para mais informações sobre o tema, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.