16/07/2019
Segundo a Constituição Federal, a proposta orçamentária anual de cada ente federativo deve, obrigatoriamente, elencar todas as respectivas receitas e despesas para o período, ou seja, deve estimar as receitas que se espera arrecadar e fixar as despesas a serem efetuadas com esse dinheiro.
Entretanto, muitos municípios brasileiros apresentam uma elevada dependência dos Estados e da União, sendo que as transferências federais e estaduais correspondem a mais de 50% do total de recursos disponíveis para as prefeituras.
Os prefeitos municipais precisam se conscientizar da necessidade de arrecadar os tributos de sua competência. A Constituição enumera quais seriam esses tributos e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a obrigatoriedade da sua criação e arrecadação.
Para que os municípios arrecadem as suas receitas próprias é necessário o enfrentamento das demandas, com a tomada das providências que se fizerem necessárias e cientes de que, ao final, o retorno se dará mediante o aumento da receita própria, diminuindo a dependência das transferências da União e dos Estados.
