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Franco Figueiredo Advocacia

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Brasil
São Paulo, SP
Franco Figueiredo Advocacia

Nossa reputação baseia-se na qualidade de nosso pessoal, aconselhamento e serviço.

16/08/2024

Uma das maiores vantagens de ter uma Assessoria Jurídica é a expertise que ela traz em lidar com questões legais específicas aos condomínios. A atuação se desenvolve no âmbito preventivo, consultivo e contencioso, um profissional especializado será capaz de orientar nas melhores práticas e evitar ou minimizar riscos futuros.
A atuação é abrangente, sendo considerada vital para o sucesso de uma boa gestão.
A assessoria jurídica atuará, em maior parte, no âmbito preventivo e consultivo, assegurando que as decisões do condomínio sejam tomadas de acordo com a legislação e respeitando sempre o interesse maior da coletividade.

Além disso, pode ser acionada para opinar tecnicamente sobre assuntos do condomínio, contratos, obras, benfeitorias, responsabilidade de gestores, auxiliar na gestão com prestadores, resolução de conflitos internos, mediação, parte disciplinar (advertências, notificações, multas), representar o condomínio em ações de interesse na esfera cível e trabalhista, podendo citar também o relevante trabalho de recuperação de ativos (tratamento da inadimplência).
Síndico, tenha ao seu lado uma Assessoria Jurídica, entre em contato conosco e conheça um pouco mais desse trabalho tão estratégico. Nossos contatos estão no link da bio ou se preferir via e-mail [email protected].

07/07/2024

Os condomínios, de modo geral, enfrentam baixa participação nas reuniões e assembleias, o que pode dificultar os processos de tomada de decisão.

Neste sentido cabe salientar que as decisões tomadas vinculam a todos, mesmo os ausentes.

É importante que essa advertência expressa conste nos editais, como normalmente já é feito pelas experts administradoras.

A única exceção se aplica aos casos em que a deliberação exige quórum qualificado, e, se este não for atingido, naturalmente a decisão tomada restará prejudicada e portanto não poderá ser implementada e tampouco repercutir efeitos na esfera dos condôminos, sejam os ausentes ou presentes.

07/07/2024

✔️ FRAUDE BANCÁRIA. ✔️ GOLPE. ✔️TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. ⚠️Quais os seus direitos⚠️ ?

O mundo está cada mais conectado e os avanços tecnológicas proporcionaram grandes avanços. Porém, aliado a esse desenvolvimento, cresce também o número de golpes e fraudes bancárias, através dos mais diversos meios. No Brasil milhares de crimes dessa natureza ocorrem a cada minuto.

É frequente atendermos cliente que foram vítimas da ação de criminosos, cujos contatos são realizados por ligação, SMS e aplicativos de mensagens, resultando em compras indevidas, aquisição de bens, contratação de empréstimos, transferências, Causando prejuízos significativos aos consumidores.

Cabem às instituições financeiras aprimorarem os seus mecanismos de segurança.

No caso concreto, se você foi vítima de fraude bancária e sendo constado que houve falha de segurança da instituição financeira, recomendamos que consulte um especialista para analisar o caso concreto e indicar as possibilidades de tratamento do caso, exigindo, se o caso, reparações de ordem material e moral suportadas indevidamente pelo cliente.

07/07/2024

🏡 Compromisso de venda e compra de imóvel. Encerramento do contrato e devolução de valores pagos.

No caso de encerramento do compromisso de venda e compra de um imóvel, por iniciativa do próprio comprador/adquirente, você pode ter direito ao recebimento de um percentual entre 70% a 90% de restituição do valor total pago, descontando-se apenas eventuais taxas e custos específicos, desde que devidamente comprovados pelo promitente vendedor.

Cláusulas contratuais que sujeitam o comprador/adquirente em condição de clara desvantagem, caracterizadas pela onerosidade excessiva, aplicando multas e cobranças que inviabilizam o recebimento de qualquer crédito, podem ter sua validade e eficácia contestadas judicialmente.

Em caso de procedência dos pedidos, a devolução deve ocorrer em parcela única, atualizada e corrigida monetariamente.

Por fim, é importante consultar um profissional especializado para analisar o caso concreto.

11/06/2024

Problemas na construção civil são absolutamente comuns e isso ocorre por fatores de ordens diversas. Desde falhas de execução, projeto, mão de obra, materiais, até questões ambientais.

Existem casos por falha de manutenção, gestores precisam ter muita atenção a este tema, a omissão gera responsabilidade.

Por outro lado, considerando um contexto de manutenção regular, e, tratando-se de empreendimento dentro do denominado “prazo de garantia”, é importante você saber que a solução destas anomalias construtivas passa, inicialmente, pelo campo de responsabilidade do construtor/incorporador.

⚖️👨🏽‍⚖️ Com efeito, o Código Civil é claro ao determinar que “Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”, inteligência do art. 618.

É forçoso dizer que um empreendimento com anomalias construtivas sem tratamento significa, com certo grau de segurança, riscos aos condôminos, além da fatal e cabal desvalorização do patrimônio, o que não pode ser admitido.
Posto isso, você, síndico, administrador responsável, ao identificar anomalias de natureza construtiva, consulte especialistas da área.

👉🏻 EM CASO DE VÍCIOS EM SUA CONSTRUÇÃO, procure sempre um advogado especialista em Direito Imobiliário de sua confiança!

́nio ́nio

11/06/2024

É absolutamente rotineiro vivenciar nos condomínios o descumprimento de regras por parte dos condôminos.

⚠️ Excepcionalmente por desconhecimento, com frequência por desvio de conduta e/ou problemas diversas.

As regras previstas na Convenção e no Regulamento Interno precisam ser observadas e respeitas, já que são válidas e se prestam a regular o convívio coletivo.

Ignorar essas regras, ou seja, se cada um fazer o que bem entende, daremos a boas vindas ao caos social. A isso o direito não se presta.

Em razão disso, ao verificar tais descumprimentos, capazes de perturbar a vida em coletividade, o gestor precisa invocar a aplicar as medidas previstas em Lei. Neste ponto, sugere-se especial atenção ao quanto disposto na Convenção, Regulamento Interno e Código Civil.

Na aplicação da penalidade é prudente se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além da gravidade do comportamento faltoso, aliado com o histórico de ocorrências daquela unidade, aplicando a devida penalidade conforme necessidade do caso concreto.

Sugere-se, por fim, que em tais procedimentos, sempre que possível, seja assegurado o direito de defesa do infrator como medida de mitigar riscos.

11/06/2024

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o procedimento relativo à cobrança das despesas condominiais ganhou outra roupagem, proporcionando mais rapidez na cobrança.

📃 O CPC passou a inserir as taxas de condomínio no rol do artigo 784, inciso X, que traz a seguinte redação: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;”

Assim, ao ingressar com a ação de execução em face do devedor, encontrando-se o processo adequadamente instruído, o devedor será citado para promover o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias.

Referido procedimento superou o procedimento de conhecimento inicial e trouxe mais celeridade aos condomínios que agora contam com um procedimento mais célere, favorecendo o mais rápido recebimento do crédito.

́nio ́ndicoprofissional

11/06/2024

Constitui obrigação basilar dos proprietários o dever de realizar o pagamento das despesas do condomínio.

Frisa-se que o condomínio é um organismo vivo e sua manutenção exige a contratação de serviços e realização de manutenções a fim de manter o empreendimento em pleno funcionamento.

💰 São despesas com quadro de colaboradores, empresas terceirizadas, contratos de manutenção, e, eventualmente, despesas relativas a obras e melhorias.

Em apertada síntese isso compõe a denominada cota ordinária. Que é a contribuição devida por cada proprietário, na proporção da fração ideal no terreno ou com base em outro critério previsto em convenção.

⚖️👨🏽‍⚖️ O condômino que não realiza o pagamento das despesas nos prazos, conforme aprovado em assembleia, ficará sujeito a cobrança, podendo ter que arcar com multas, correções e eventualmente honorários advocatícios na forma da Lei, vide artigo 1.336, § 1º, do Código Civil “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.”

⚠️ Portanto, fique atento aos compromissos financeiros com o condomínio e evite atrasos.

́nio
́ndicoprofissional

11/06/2024

A infiltração em unidade residencial pode ser um problema sério que requer atenção imediata para evitar danos estruturais e prejuízos. Aqui estão algumas informações importantes que você precisa saber ao lidar com infiltrações em uma unidade:
☑️ Identificação da Origem: É crucial identificar a origem da infiltração. Pode ser causada por vazamentos na estrutura, problemas nas instalações hidráulicas, infiltração pela laje, entre outros;
☑️ Notificação ao Síndico: Comunique imediatamente o síndico sobre o problema. Eles precisam estar cientes para coordenar as ações necessárias e acionar profissionais qualificados, se necessário.
☑️ Documentação Fotográfica: Tire fotos do local afetado e dos danos causados. Essa documentação visual pode ser útil para relatórios, laudos técnicos e para comprovar a situação às seguradoras, se aplicável.
☑️ Laudos Técnicos: Em alguns casos, pode ser necessário obter laudos técnicos para comprovar a origem e extensão do problema, especialmente se houver necessidade de ações legais e para subsidiar processos de reparação.
⚠️ Em um próximo post, acompanhe o tema "Quem é responsável pelo pagamento dos danos em um apartamento"?

11/06/2024

COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL NÃO TEM VEZ!! É crescente o número de casos relacionados com o comportamento antissocial praticado por moradores no âmbito interno dos condomínios.

Comportamento esse assim considerado aquele que coloca em xeque o convívio social, que gera desordem e perturbação, afetando o Direito e interesse comum.

Enfrentamos situações delicadas e complexas no dia a dia, onde muitas vezes o diálogo não tem vez dando lugar para a violência, agressão e desrespeito desmedido e irresponsável, nascendo o famigerado comportamento antissocial.

A boa notícia é que, por mais complexo que seja o problema, existem soluções legais a serem aplicadas e devem ser combatidas com o rigor necessário.

A administração do condomínio, com o apoio de sua administradora e uma assessoria jurídica competente, deve adotar todas as medidas cabíveis em termos de responsabilização, esgotando-se os meios, para só então, ao final, cogitar em adotar medidas mais drásticas como por exemplo o pedido de expulsão/afastamento do convívio social.

Como medidas, citamos: advertência, notificações, realização de reunião, multa pecuniária que pode chegar em até 10 vezes o valor da cota ordinária, dentre outras.

Está com dúvidas ou interessado nesse assunto, consulte sempre um especialista.

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