Advogados

19/11/2013

http://www.conjur.com.br/2013-nov-19/restricao-assembleia-atinge-unidade-condominio-nao-proprietario?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

O proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio, inadimplente em relação a algumas delas, tem o direito de participar e votar em assembleia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve o direito de um condômino de participar da assembleia e exer...

18/11/2013

http://www.conjur.com.br/2013-nov-17/nao-recolher-previdencia-social-crime-mesmo-comprovacao-dolo?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Deixar de recolher contribuições ao INSS constitui crime omissivo próprio e prescinde de dolo específico, no entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. É descabida, portanto, a exigência de demonstrar se houve o fim de fraudar a Previdência para enquadramento no crime ...

14/11/2013

https://www.facebook.com/akadvogados?ref=hl