Khairallah de Oliveira & Advogados Associados

21/09/2021

STJ

Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limit...

14/07/2021

TRT3

Empregada obrigada a comer sanduíche de fast-food como refeição durante o horário de trabalho será indenizada em R$ 6 mil

Curta e acesse nossa página (https://www.facebook.com/Khairallahadvogados/) para maiores informações e dúvidas. Consulte sempre um advogado de confiança. https://www.facebook.com/Khairallahadvogados/

A Justiça do Trabalho determinou que uma rede de fast-food, com unidade em um shopping de Belo Horizonte, pague R$ 6 mil de indenização por danos morais por obrigar uma ex-empregada a comer sanduíche como refeição do dia. A trabalhadora era proibida de levar a própria alimentação para o ser...

06/07/2021

TST

Patrão que demitiu empregada doméstica por WhatsApp pagará indenização

Curta e acesse nossa página (https://www.facebook.com/Khairallahadvogados/) para maiores informações e dúvidas. Consulte sempre um advogado de confiança. https://www.facebook.com/Khairallahadvogados/

Uma empregada doméstica de Campinas (SP) receberá R$ 5 mil de indenização do ex-patrão por ter sido acusada de ato ilícito e demitida por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso do empregador, o instrumento utilizado...

15/06/2021

STJ

Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde solidariamente por infrações

Curta e acesse nossa página (https://www.facebook.com/Khairallahadvogados/) para maiores informações e dúvidas. Consulte sempre um advogado de confiança. https://www.facebook.com/Khairallahadvogados/

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente. O colegiado deu provimento a re...

22/03/2021

TRF1

Parte dos bens pertencentes à esposa não pode ser bloqueada para pagamento de multa do marido em ação de improbidade administrativa

Curta e acesse nossa página (https://www.facebook.com/Khairallahadvogados/) para maiores informações e dúvidas. Consulte sempre um advogado de confiança. https://www.facebook.com/Khairallahadvogados/

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, em ação de improbidade administrativa, indeferiu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) para bloquear valores relativos à meação...

01/02/2021

OAB - CONSELHO FEDERAL

STF assegura prerrogativa da advocacia de suspender prazos processuais

Curta e acesse nossa página (https://www.facebook.com/Khairallahadvogados/) para maiores informações e dúvidas. Consulte sempre um advogado de confiança. https://www.facebook.com/Khairallahadvogados/

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 37165 e manteve válida a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a suspensão dos prazos processuais na pandemia. Com a decisão, Gilmar Mendes validou a determinação do CN...

01/02/2021

TJSP

Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial

Curta e acesse nossa página (https://www.facebook.com/Khairallahadvogados/) para maiores informações e dúvidas. Consulte sempre um advogado de confiança. https://www.facebook.com/Khairallahadvogados/

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de um condomínio em ação de exclusão contra uma moradora. De acordo com os autos, o autor pede que a ré seja excluída do condomínio, onde mora há muitos anos, sob a alegação de que ela tem co...

26/01/2021

TRT4

Operadora de caixa que era chamada de "lerda" na frente de clientes e colegas deverá ser indenizada

Curta e acesse nossa página (https://www.facebook.com/Khairallahadvogados/) para maiores informações e dúvidas. Consulte sempre um advogado de confiança. https://www.facebook.com/Khairallahadvogados/

A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou o pagamento de indenização por danos morais a uma operadora de caixa que era reiteradamente chamada de “lerda” na frente de clientes da loja e em reuniões de equipe. A decisão confirmou, no aspecto, sentença do juiz...

26/01/2021

STJ

Dados de agenda telefônica em celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo

Curta e acesse nossa página (https://www.facebook.com/Khairallahadvogados/) para maiores informações e dúvidas. Consulte sempre um advogado de confiança. https://www.facebook.com/Khairallahadvogados/

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarc...

06/05/2019

O Ministério da Economia confirmou na sexta-feira (3) que estuda um decreto para regulamentar a exigência de inscrição de motoristas de aplicativos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Lei 13.640, do ano passado, que regulamentou a profissão, servirá como base para os estudos. A pa...

11/02/2019

STJ protege liberdade do consumidor ao condenar venda casada em cinema: a venda casada de alimentos e de ingressos

11/02/2019

CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PARA PACIENTE DE BARIÁTRICA DEVE SER PAGA PELO PLANO DE SAÚDE.