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Lameirão Advogados

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Brasil
São Paulo, SP
Lameirão Advogados

Há 22 anos defendendo causas trabalhistas dos economiarios e bancários.

Fundado em 1996, o Lameirão Advogados é um escritório especializado em atender aos anseios dos empregados da CAIXA e bancários em geral, tanto na solução de conflitos, no âmbito judicial ou extrajudicial, inclusive na elaboração e acompanhamento de processos administrativos, tanto na esfera administrativa, como civil e criminal. Trata-se de um dos escritórios mais respeitados na área trabalhista b

ancária, principalmente em relação aos economiários, não apenas pela plena e incessante busca de resultados que beneficiem aos seus clientes, mas também pela sólida reputação que construiu ao longo dessas décadas através de um trabalho transparente, ético, atencioso, de credibilidade e, principalmente, focado nos interesses daqueles que nos dão a honra de contar com sua confiança.

16/12/2023

A cada dia, a Justiça do Trabalho recebe novas demandas que abordam o desvio e o acúmulo de funções de trabalhadores que não foram reconhecidos ou remunerados com o devido adicional de salário.

Mas você sabe no que consistem esses ilícitos trabalhistas e quais os direitos do trabalhador em casos como esses?

O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador exerce suas atividades juntamente com as de outro cargo.

No desvio de função, por sua vez, o empregado passa a exercer uma função distinta daquela para a qual foi contratado, sem que haja expressa concordância ou qualquer alteração contratual.

A ilegalidade dessas condutas ocorre justamente quando a empresa exige do funcionário as novas atividades, mas sem as devidas remunerações, formalização e consentimento.

Dessa forma, no desvio, caso o trabalhador exerça um cargo com maior nível de conhecimento técnico sem o respectivo aumento de remuneração, ele receberá a diferença salarial.

No acúmulo, o trabalhador receberá o aumento salarial devido, pois exerce mais de uma função.

Está sofrendo desvio ou acúmulo de funções em seu trabalho? Entre em contato com um advogado!

14/12/2023

Sofrer um acidente no ambiente laboral, sem dúvidas causa dor e constrangimento ao trabalhador.

Em decorrência disso, o abalo psicológico é considerado presumido. Assim, caberá ao empregado que recorrer à Justiça apenas demonstrar a culpa do empregador que agiu mal por vontade, negligência, imperícia ou imprudência.

Com isso, é possível afirmar que a responsabilidade pela reparação do dano moral se dá pela prática do ato ilícito: não observar as normas relativas à segurança do trabalho, por exemplo.

Caso esteja passando por uma situação como essa, não deixe de procurar auxílio jurídico especializado!

13/12/2023

O adicional de periculosidade é um tema de extrema importância para o trabalhador. Entenda!

Trata-se de uma compensação financeira voltada a contribuir com o bem-estar daqueles que exercem atividades consideradas perigosas.

Definida pela legislação trabalhista, esse tipo de função envolve situações que apresentam risco iminente de acidentes graves ou danos à saúde, como inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiação ionizante e substâncias radioativas.

A compensação corresponde a 30% sobre o salário contratual do trabalhador, sendo calculada sobre o salário base, sem observar eventuais compensações ou adicionais.

Apesar de ser responsabilidade do empregador a constatação e classificação das atividades da empresa, o trabalhador deve ficar atento!

Caso verifique que a função desenvolvida por ele é perigosa, o funcionário pode pleitear os respectivos pagamentos perante a Justiça do Trabalhador.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especializado na área.

12/12/2023

Uma empresa de produtos de beleza foi condenada a pagar indenização à trabalhadora forçada a atuar em vídeos de anúncio para postagem em redes sociais.

A colaboradora foi contratada como vendedora e afirmou que só concordou em aparecer nas propagandas após ser informada de que poderia ser dispensada caso recusasse.

Analisando o caso, o juízo de primeiro grau considerou que não houve provas do constrangimento da empregada e que a realização de vídeos estaria diretamente relacionada à atividade da vendedora.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-12), no entanto, entendeu que, pelo fato de o contrato de trabalho da empregada ser comum e não especial (como de artistas e esportistas), seria devida a indenização à ex-empregada.

A empresa não poderia alegar que a autorização de uso da imagem deve ser presumida pela natureza do contrato de trabalho.

Fonte: TRT-12 (número do processo omitido pelo tribunal).

Sua empresa utiliza a imagem dos funcionários para publicidade? Adéque-a para evitar situações como essa.

08/12/2023

Você sabia que o ambiente de trabalho saudável é um direito fundamental do trabalhador? Entenda!

Para o Direito, o espaço de trabalho é todo lugar em que são desempenhadas atividades laborais.

Esse ambiente, segundo a Constituição Federal e a CLT, deverá ser justo e saudável, sendo que, nos casos em que o perigo e a insalubridade são inevitáveis, há previsão de pagamento adicional ao trabalhador.

O desrespeito ao direito, porém, não necessariamente envolverá perigos diretos.

Caso haja cobrança excessiva de metas, ação hostil de superiores, incentivo à rivalidade entre funcionários, assédio moral, assédio sexual e perseguição, não haverá um ambiente laboral adequado.

Na identificação de uma dessas condutas ou similares, mesmo não sendo o caso de pagamento adicional, haverá direito à indenização por dano moral e/ou existencial.

Portanto, se você presenciar qualquer situação capaz de gerar sofrimento, frustração, pressão desnecessária e exagerada, dor ou comoção, procure um advogado especializado.

Ao lado desse profissional, você será capaz de exigir indenização compatível ao dano sofrido!

05/12/2023

A empresa em que trabalho está falindo. Tenho direito a receber as verbas trabalhistas?

Sim, você deverá recebê-las!

Com a decretação da falência da empresa, todos os seus credores, inclusive funcionários, serão pagos com o valor que restar no patrimônio da empresa (seja em espécie ou após a venda de bens).

Importante mencionar que, por serem imprescindíveis ao sustento, os créditos decorrentes de dívidas trabalhistas são prioridades. Ou seja, você não só tem direito a receber as verbas, como é o primeiro da fila na ordem de pagamento.

Precisando de mais esclarecimentos sobre o assunto, contate um advogado!

03/12/2023

Você deve ter ouvido falar da greve dos pilotos e comissários que se iniciou nos últimos dias!

Talvez, até mesmo, você tenha perdido um voo devido a ela.

Mas você sabe como é aprovada uma greve nacional?

O primeiro passo é a convocação de duas Assembleias Gerais pela Diretoria da entidade sindical interessada - no caso dos pilotos, o SNA, Sindicato Nacional dos Aeronautas.

Para que o exercício da greve seja autorizado, deve haver 2/3 dos votos favoráveis em primeira convocação e 1/3 em segunda convocação.

Após a autorização, o empregador deverá ser notificado, por escrito, a fim de que solucione as reivindicações da classe trabalhadora sob pena de ter seus funcionários em abstenção pacífica e temporária do trabalho.

Uma vez não atendidos os pedidos, os trabalhadores poderão interromper suas atividades de forma não violenta.

Deseja entender melhor sobre o direito à greve? Contate um advogado.

26/11/2023

A evolução tecnológica trouxe grandes benefícios ao ambiente de trabalho, um deles foi a maior facilidade de comunicação entre empregado e empregador.

No entanto, essa praticidade também acarretou algumas mudanças com relação à jornada de trabalho!

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as horas extras ocorrem quando o empregado excede a jornada estabelecida em contrato, seja por necessidade do contratante ou por acordo entre as partes.

Então, quando o trabalhador utiliza meios digitais de comunicação para o trabalho, como e-mails e WhatsApp, em horário diverso do regulamentar, pode haver o direito de receber horas extras.

Mas atenção! Para que exista a obrigação, deve ser constatado o efetivo trabalho, como atendimento a clientes ou alguma tarefa que dê resultado para a empresa.

Ou seja, o mero acesso por parte do empregado não gera, automaticamente, o direito ao recebimento de horas extras.

É importante mencionar, ainda, que a CLT ainda não dispõe detalhes específicos sobre o tema - o assunto pode ser objeto de acordo coletivo ou individual, com regras para determinar quando haverá o direito ao recebimento das horas.

Caso precise de ajuda para fazer valer o seu direito, procure o acompanhamento de um profissional especializado na área.

21/11/2023

Será que você pode ser demitido por conta de uma publicação em rede social?

A resposta é: sim! Mas saiba que essa é uma situação complexa, que precisará ser analisada individualmente.

O Brasil é um dos principais países em número de usuários de redes sociais. Assim, há uma grande tendência à exposição de opiniões e pensamentos on-line.

Porém, apesar da ideia de liberdade, é importante ressaltar que posts públicos não estão livres de responsabilidades e podem gerar consequências.

Inclusive, existe uma grande discussão nesse meio, a fim de compreender até que ponto vai a liberdade de expressão.

A princípio, as publicações em redes sociais não poderiam causar demissão!

No entanto, se a postagem for considerada lesiva ou desonrosa, há chances de o funcionário ser desligado da empresa por justa causa.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Entre em contato com um profissional.

15/11/2023

Quer estender o feriado sem comprometer a produtividade dos seus funcionários?

Considere um acordo de compensação de horas! Com ele, é possível prolongar a jornada dos trabalhadores em determinados dias para que possam tirar folgas em outras ocasiões.

Esse tipo de negociação deve ser realizada em conjunto entre a empresa e o empregado ou grupo de empregados.

No entanto, existem alguns requisitos fundamentais que precisam ser seguidos, como a redação por escrito do acordo e a observância das profissões que não são permitidas a realizá-lo, conforme a legislação vigente.

Vale ressaltar que a jornada diária do trabalhador não pode ultrapassar 10 horas e que o acordo pode ser tanto individual quanto coletivo.

Para garantir que o documento seja válido e justo, é altamente recomendado que a empresa contrate um advogado trabalhista para auxiliar nesse processo.

12/11/2023

Você sabe como funciona a reintegração do bancário quando ele é demitido por motivo de doença? Leia o post para entender!

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, todo trabalhador afastado de suas atividades por motivo de doença tem direito à estabilidade provisória em seu retorno pelo período de 12 meses.

No setor financeiro, não é diferente!

Caso um bancário seja acometido por alguma doença causada pelo seu trabalho, ele terá o mesmo prazo de estabilidade após o retorno.

Assim, se porventura ele vir a ser demitido sem justo motivo durante o período da estabilidade provisória, poderá buscar no poder judiciário a indenização devida, bem como a sua reintegração.

Nesse caso, sendo determinada a reintegração em Reclamação Trabalhista, ele retornará ao seu cargo ou equivalente, devendo receber o pagamento de salários e benefícios retroativos ao período de afastamento.

A norma trabalhista em questão tem o objetivo de valorizar o trabalhador e promover a justiça com proteção à saúde, dignidade, respeito e bem-estar.

Ficou com alguma dúvida sobre a reintegração do bancário demitido por motivo de doença?

Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

31/10/2023

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador em situações difíceis.

Constituído por valores creditados mensalmente pelos empregadores em contas vinculadas à Caixa Econômica Federal (CEF), o FGTS poderá ser sacado somente mediante algumas hipóteses previstas em lei.

Acompanhe quatro meios de sacar o FGTS:

(1) Desastres naturais ou calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;

(2) Nos casos em que o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal decorrente de doença grave;

(3) Falecimento do empregador e fechamento da empresa;

(4) Se o trabalhador ou qualquer um de seus dependentes for portador do vírus de HIV.

Ficou com alguma dúvida sobre o FGTS? Entre em contato com uma equipe especializada.

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