Moura Louzada Advogados

28/02/2026

28/02/2026

28/02/2026

24/09/2021

A reparação de danos em virtude do abandono afetivo possui fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma que não se confunde com o pagamento de pensão alimentícia. Trata-se do descumprimento, pelos pais, do dever jurídico de exercer a parentalidade de maneira...

18/07/2021

Nas ações de modificação do regime de bens, é desnecessária a apresentação ao juízo da relação de todos os bens que compõem o patrimônio do casal, desde que apresentem justificativa válida para a alteração e seja garantida a proteção dos direitos de terceiros.

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do STJ, em ação de modificação do regime de comunhão parcial para o de separação de bens. Veja a decisão: http://kli.cx/el31

imagem de fundo claro com a foto de uma balança, e de um lado moedas e do outro um casal. Abaixo o texto: "Regime de bens. Alteração não exige relação detalhada do patrimônio do casal".

18/07/2021

Segundo a decisão, as empresas se beneficiaram do trabalho do auxiliar.

18/07/2021

Norma do CPC que permite essa declaração não se aplica ao Direito Processual do Trabalho.

13/07/2021

Um plano de saúde deverá reembolsar em R$ 87 mil um paciente que, após a recusa da operadora, precisou realizar o transplante de fígado por conta própria.

Para a Terceira Turma do STJ, a condenação da operadora de saúde pelos danos materiais teve embasamento tanto na recusa imotivada da cobertura quanto no descumprimento de sentença proferida em outra ação, a qual já havia determinado ao plano o pagamento do transplante. Saiba mais sobre a decisão: http://kli.cx/egy6

ilustração com fundo degradê em tons de lilás e rosa. Ilustração de médicos examinando um órgão (fígado). Abaixo o texto: "Plano de saúde. Paciente deverá ser indenizado após recusa indevida de cobertura de transplante de fígado".

13/07/2021

A Sexta Turma do STJ considerou ilegal a entrada forçada de policiais em uma casa para a apuração de crime de tráfico de dr**as, em razão da ausência de mandado judicial e da realização de diligência baseada apenas em denúncia anônima.

O ministro relator do recurso apontou recente precedente da Sexta Turma no HC 598.051, em que se estabeleceu orientação no sentido de que as circunstâncias que antecedem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as razões que justifiquem a diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, os quais não podem derivar de simples desconfiança da autoridade policial.

Veja a decisão: http://kli.cx/elk8

foto noturna e um carro de polícia com foco na sirene. Ao lado o texto: "Denúncia Anônima. Sem investigação prévia e mandado, entrada forçada da polícia em residência é ilegal".

13/07/2021

Na mensagem pelo aplicativo, ele escreveu: “Bom dia, você está demitida!”

13/07/2021

No artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), você confere as formas de pagamento das verbas rescisórias. Ah, nele também há a informação de que o pagamento deve ser efetuado até 10 dias contados a partir do término do contrato.

Confira em: 👉 http://bit.ly/DEL5452

05/07/2021

A demissão em comum acordo ocorre quando o empregador e o empregado, em consenso, colocam fim ao contrato de trabalho. A possibilidade da rescisão contratual está prevista na CLT desde 2017, depois da Reforma Trabalhista.

Antes, os desligamentos eram feitos por meio da dispensa sem justa causa, da dispensa com justa causa, da demissão a pedido do empregado e da rescisão indireta.