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Kufa Advocacia

Escritório especializado em Direito Público, notadamente Direito Eleitoral, Penal Econômico, Admi

Escritório especializado em Direito Público, notadamente Direito Eleitoral, Administrativo, Constitucional, Tributário, Urbanístico e Ambiental.

03/02/2026

Pré-campanha eleitoral: atenção às regras!

Antes do início oficial da campanha eleitoral de 2026, os pré-candidatos já podem se manifestar, mas existem limites legais que precisam ser respeitados.

✅ O que PODE na pré-campanha:
• Dizer que é pré-candidato
• Falar de ideias, projetos e propostas
• Participar de entrevistas, debates e eventos partidários
• Exaltar qualidades pessoais (sem pedir voto)

🚫 O que NÃO PODE:
• Pedido explícito de voto
• Propaganda eleitoral antecipada
• Uso indevido da máquina pública
• Publicidade paga irregular antes do período permitido

O descumprimento dessas regras pode gerar multas e outras penalidades eleitorais.

10/01/2026

⏳ Faltam 140 dias para o maior encontro jurídico do Brasil 💥

A ExpoDireito 2026 se aproxima e Brasília se prepara para receber dois dias de conteúdo estratégico, networking qualificado e debates que impactam diretamente o presente e o futuro do Direito.

📍 29 e 30 de maio de 2026
📌 CICB – Brasília

Serão especialistas de renome, experiências imersivas e uma programação pensada para profissionais que buscam atualização, visão prática e protagonismo no cenário jurídico.

🔗 Garanta sua participação.
Inscreva-se agora!

Brasília AtualizaçãoProfissional

01/01/2026

Obrigado, 2025, por cada oportunidade de crescimento. Para 2026, sigo com a certeza de que 'Tudo posso naquele que me fortalece' (Filipenses 4:13). Que a nossa fé seja o combustível para os novos desafios.

Que em 2026 a nossa motivação seja alimentada pelo propósito e nossa jornada seja marcada pela prosperidade. O futuro começa agora! 🎆🥂🤍

29/12/2025

O STF, por meio do ministro Nunes Marques, deu um sinal verde importante que mexe com o bolso e o planejamento de muita gente no Brasil.

Com essa ordem, o tempo para se acostumar com as novas regras de impostos sobre lucros (aquela Lei 15.270/2025) foi empurrado para o dia 31 de janeiro de 2026. A ideia é dar um fôlego extra para que empresas e investidores consigam se organizar sem pressa com as mudanças da lei, evitando surpresas negativas.

Fique de olho no novo calendário e não deixe sua organização para a última hora!

25/12/2025

Natal é tempo de celebrar as conquistas e renovar as esperanças. A kufaadvocacia deseja a você e sua família um Natal abençoado e um ano novo de muita prosperidade. Feliz Natal!

12/12/2025

🚨 Prefeito pode dar cesta de Natal ao servidor? SIM, mas a lei é rigorosa!

A concessão de auxílio natalino é permitida, mas deve seguir um checklist obrigatório para garantir a legalidade e evitar problemas com o tribunal de contas.

O que o município precisa para conceder o benefício com segurança jurídica:
- A lei deve ser de iniciativa do prefeito (chefe do executivo).
- O benefício deve ter caráter eventual, ou seja, não pode ser incorporado ao salário.
- É proibido o pagamento em dinheiro (pecúnia), devendo ser entregue o bem ou vale.
- É obrigatório ter previsão orçamentária específica (LDO e LOA).
- A aquisição deve seguir as regras de licitação (Lei 14.133/2021).
- A entrega deve respeitar a impessoalidade – foco na instituição, não na promoção pessoal!

Qual é a sua opinião sobre a concessão de cestas aos servidores? Comente!

11/12/2025

O 16º Encontro do CONSET e Comissões de Ética reuniu líderes e membros para fortalecer a integridade e a transparência na administração estadual. O objetivo principal foi alinhar o trabalho das comissões em todo o Governo, garantindo que o Código de Ética seja aplicado com excelência.

No evento, foram debatidas as melhores práticas para a condução de processos éticos, a importância da capacitação contínua dos membros e as metas de aprimoramento para o próximo ciclo de trabalho. Esta colaboração é essencial para construir uma gestão pública mais responsável e de confiança.

Queremos saber sua opinião: Qual você considera ser o pilar mais importante para garantir a ética no serviço público? Deixe seu comentário! 👇

10/12/2025

Planejamento das contratações públicas e IA: por que a mudança cultural ainda não aconteceu?

A Lei 14.133 exige planejamento, mas a cultura ainda opera pela urgência.

Na sua experiência, qual é o maior obstáculo para essa mudança cultural? Comente aqui! 👇

09/12/2025

O STJ permite a presença digital de governantes, mas traça a linha entre informar e promover.

Fique por dentro de todas as regras e entenda o que é autopromoção e o que é serviço público!!

28/11/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um entendimento importante sobre a regra de reeleição no Brasil!

👉 O que muda: A substituição temporária do chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) pelo vice, por um período de até seis meses, não será considerada um "novo mandato".

✅ Na prática: O vice que assumir o cargo provisoriamente (por até 6 meses) terá respaldo jurídico para disputar a eleição seguinte sem ser barrado pela inelegibilidade de um "terceiro mandato".

📜 Tese Final (o resumo do STF): O tempo de exercício na chefia do Executivo nos 6 meses antes da eleição, por causa de uma decisão judicial provisória, não conta como mandato para fins de reeleição.

Isso atualiza e clareia a interpretação da lei para os próximos pleitos!

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Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 3813
São Paulo, SP
01401-001

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