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M.A Advocacia

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23/04/2019

𝐍𝐎𝐓Í𝐂𝐈𝐀 𝐈𝐌𝐏𝐎𝐑𝐓𝐀𝐍𝐓𝐄

Um dos principais direitos do aposentado que permanece trabalhando 𝒆𝒔𝒕á 𝒆𝒎 𝒓𝒊𝒔𝒄𝒐. Veja a notícia completa no link: https://agora.folha.uol.com.br/grana/2019/03/veja-o-que-muda-para-o-aposentado-na-reforma-da-previdencia.shtml

Isto porque, dentre as vantagens, está o 𝐒𝐀𝐐𝐔𝐄 𝐌𝐄𝐍𝐒𝐀𝐋 𝐃𝐎 𝐅𝐆𝐓𝐒.

Primeiramente, vamos explicar: ao manter a carteira assinada ou conseguir outro emprego, o aposentado mantém os direitos garantidos pela CLT, dentre eles o depósito pela empresa de 8% do salário para o FGTS.

No entanto, as regras para saque do FGTS estão na mira da Reforma da Previdência, o que pode acabar com o direito ao saque mensal da quantia depositada pelos aposentados.

Então para garantir os direitos de quem tanto trabalhou (e ainda trabalha) para uma vida digna, vamos às regras atuais para que os aposentados possam ter acesso aos valores mensalmente depositados à título de FGTS:

• A vantagem de saque mensal só vale para quem continua trabalhando na MESMA empresa em que se aposentou;
• O aposentado deve ir, TODOS OS MESES, na Caixa Econômica Federal com a Carteira de Trabalho, um documento com foto e a carta de concessão da aposentadoria.

📣⚖️🧓

23/04/2019

O abandono do lar é um dos assuntos que mais geram dúvidas no direito das famílias.

No caso da usucapião familiar, que advém do abandono de um dos cônjuges ou companheiros, não é a mera saída do imóvel que caracteriza a perca do bem para aquele que permaneceu residindo no imóvel. Aquele que abandonou deve deixar de prestar auxílio material à família, ou seja, abandonar a própria família.

Vejamos os requisitos para a usucapião familiar:

1) Um dos cônjuges deve ter saído do imóvel em que morava o casal;
2) O cônjuge que saiu não esteja mais arcando com as despesas da casa deixada, tais como tributos, manutenção, bem como não contribua para o sustento familiar;
3) O cônjuge que permaneceu no imóvel deve permanecer nele por 2 anos, de forma ininterrupta e com exclusividade;
4) A posse do imóvel não pode ter sido contestada por 2 anos;
5) O imóvel deve estar localizado em área urbana e possuir no máximo 250 metros quadrados;
6) Não poderá haver outros proprietários, além do casal;
7) O imóvel deve ter sido utilizado no prazo de 2 anos apenas como moradia da família;
8) O cônjuge que foi abandonado não pode ter outro imóvel em seu nome, bem como não pode ter exercido o direito a usucapião familiar anteriormente.

Preenchidos todos estes requisitos, poderá o cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel, se valer desta modalidade de usucapião para ter a PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, não sendo este passível de partilha de bens em eventual ação de divórcio. 👨‍👩‍👧‍👦⚖️

18/04/2019

A empresa que desejar demitir o empregado contrato na modalidade de experiência poderá fazê-lo até o último dia previsto para o término do contrato. Quando a demissão ocorrer sem justa causa antes do final do período previsto de experiência, é uma das obrigações do empregador pagar metade daquilo que o funcionário teria direito até o final do contrato de experiência, a título de indenização.

Fiquem atentos aos seus direitos:

Término normal do contrato de experiência:

– Saldo de salário (se houver);
– 13º salário proporcional;
– Férias proporcionais + 1/3;
– Recolhimento do FGTS (com direito ao saque).

17/04/2019

Nova Lei exige autorização judicial para viagem de menores de 16 anos sem os pais, fiquem atentos! 📣❤️⚖️

08/04/2019

Já estão sabendo da novidade? menores de 16 anos NÃO PODEM MAIS SE CASAR, mesmo que a adolescente esteja grávida. Esta exceção era prevista na legislação anterior.

05/04/2019

Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, não é crível que, após 17 anos de relacionamento, a autora da ação não soubesse que o falecido, além de casado, mantinha convívio com sua esposa, de quem não se achava separado de fato.

Para o ministro, o ponto central da controvérsia está em definir se ocorreu concubinato de boa-fé (situação em que a mulher não saberia da real situação do parceiro). “O deslinde da controvérsia posta nos autos, portanto, reclama tão somente a correta qualificação jurídica da convivência afetiva ostensiva, contínua e duradoura estabelecida com pessoa casada que não se encontrava separada de fato: concubinato ou união estável”, disse ele. 📣⚖️❤️

04/04/2019

Conheçam os benefícios da guarda compartilhada. Além da alternância de lares, existe a responsabilização conjunta do pai e da mãe, mesmo após a separação. ⚖️❤️👨‍👩‍👧‍👦

16/01/2019

Considerando que o princípio da igualdade não é absoluto, o STJ decidiu que é possível sim a estipulação de porcentuais diferentes para filhos de relacionamentos distintos. Nesse sentido, fixou o seguinte entendimento:

"A igualdade entre os filhos, todavia, não tem natureza absoluta e inflexível, devendo, de acordo com a concepção aristotélica de isonomia e justiça, tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, de modo que é admissível a fixação de alimentos em valor ou percentual distinto entre os filhos se demonstrada a existência de necessidades diferenciadas entre eles ou, ainda, de capacidades contributivas diferenciadas dos genitores." ⚖️👨‍👩‍👧‍👦

15/01/2019

"É necessário apenas que as partes sejam maiores e capazes, não tenham filhos menores ou incapazes e que haja acordo sobre todos os termos da separação e divórcio, além da presença obrigatória de advogado." ⚖️📣

Fonte: ADFAS

08/01/2019

"É o caso, por exemplo, do segurado que se aposentou por idade e, passados 10 anos, foi acometido de "Mal de Alzheimer", passando a depender 24 horas de terceiros para suas atividades. Ou ainda, do segurado aposentado por tempo de contribuição que, passados 15 anos de aposentado, ficou paraplégico ou tetraplégico em decorrência de uma queda em sua residência ou de um acidente de automóvel.

Muitas vezes os custos com a invalidez não decorre somente da contratação de pessoa para assistência permanente nas atividades do dia a dia, mas principalmente com a aquisição de equipamentos especiais, de cadeiras de rodas, de sessões de fisioterapias, de veículos adaptados, medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e inúmeros outros custos com tratamento que demandam orçamentos altíssimos e que, comprovadamente, mas infelizmente (ainda que tenha previsão constitucional), não são suportados pelo governo."

Em recente decisão o STJ, através do voto da Ministra Regina Helena Costa, destacou que qualquer segurado do INSS pode passar por uma situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, afirmou Regina Helena.

Então... garantam os seus direitos! ⚖️🧓👵

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