Sidinei Buono Advogado

06/05/2026

Santo Tomás de Aquino foi um filósofo e teólogo medieval que conciliou fé e razão e influenciou profundamente a teologia cristã e o pensamento jurídico ocidental.

06/05/2026

Juiz requisitou dados contra a varejista em fontes como o site Reclame Aqui! para viabilizar a reparação fluida prevista no CDC.

Clique no link e leia a notícia completa:
https://www.conjur.com.br/2026-abr-23/juiz-pode-requisitar-dados-para-viabilizar-reparacao-fluida-aos-consumidores/

06/05/2026

Quando uma parte do processo é condenada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, o juiz pode fixar uma multa diária para o caso de descumprimento.

O Tribunal decidiu, neste julgamento, que a multa só pode ser aplicada depois que a parte for intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação imposta na sentença.

A tese fixada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.296), deve ser aplicada por todos os juízes e tribunais do país. Saiba mais: http://kli.cx/rwol

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balança da justiça com pilhas de moedas atrás e fundo colorido pintado em aquarela. Acima o texto: "MULTA COERCITIVA só pode ser cobrada após prévia intimação pessoal"

06/05/2026

A pessoa só pode doar livremente a metade de seus bens, pois a outra metade – chamada de legítima – tem de ser destinada aos herdeiros necessários: ascendentes, descendentes e cônjuge.

No caso analisado pelo STJ, um casal, ainda em vida, doou seus bens aos dois filhos, mas de forma desigual, favorecendo o filho em prejuízo da filha.

Como a doação ultrapassou o valor de metade do patrimônio, comprometendo a parte da legítima que deveria caber à filha, o STJ entendeu que o excesso de doação deve ser declarado nulo, ainda que os dois herdeiros tenham concordado na época com a divisão desigual. Saiba mais: http://kli.cx/pm25

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pilhas de moedas dispostas em tamanhos crescentes, da esquerda para a direita. Bonecos de madeira com ternos desenhados estão em cima da menor e da maior pilha. Acima o texto: Divisão desigual. Concordância dos herdeiros não valida doação que comprometeu a legítima

06/05/2026

06/05/2026

As empresas recorreram, alegando que não houve rescisão do contrato e que a redução da atuação do representante foi por incapacidade.

06/05/2026

Muita gente só percebe a importância de um advogado quando o problema já está grande demais. A orientação certa, no momento adequado, pode evitar prejuízos, desgastes emocionais e decisões que trazem consequências lá na frente. Ter acompanhamento jurídico é agir com estratégia, não apenas reagir ao problema.

Mais do que um custo, é uma forma de proteção, segurança e tranquilidade para tomar decisões com mais clareza e confiança. Antecipar riscos quase sempre sai mais barato do que remediar erros depois.

E você, qual a sua opinião sobre isso? ⚖

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06/05/2026

O ministro Rogerio Schietti Cruz voltou a reafirmar um ponto essencial para a advocacia: organizar o processo não pode significar silenciar a defesa.

Em decisão recente no RMS 73.988, o ministro cassou ato judicial que havia proibido uma advogada de peticionar livremente, determinando que ela só se manifestasse quando intimada, medida considerada incompatível com o direito de petição e com as prerrogativas profissionais.

O caso envolvia uma ação penal complexa, com milhares de páginas e múltiplos réus. O juízo de origem alegou excesso de manifestações e suposto tumulto processual.

Ainda assim, o STJ foi claro: eventuais excessos devem ser tratados por meios proporcionais, jamais por uma restrição prévia que impeça o exercício regular da advocacia. Limitar a atuação da defesa, nesse contexto, atinge diretamente a ampla defesa e o devido processo legal.

A decisão reforça uma mensagem que precisa ser constantemente lembrada: defesa ativa não é abuso, é garantia constitucional.

O processo penal exige equilíbrio entre eficiência e respeito às prerrogativas, sob pena de transformar a gestão do processo em instrumento de contenção da defesa.

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