Raquel Oliveira de Brito Advogada

20/03/2024

Missão de hoje concluída com sucesso ✅✊🆙

08/06/2022

A segunda turma do STJ decidiu que o rol de procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é taxativo. Assim, por essa decisão, os planos de saúde não são obrigados a cobrir procedimentos que não estejam nessa lista. Com isso, diversos consumidores serão prejudicados, além da possibilidade de sobrecarga do Sistema Único de Saúde (SUS), já que o consumidor que não conseguir pagar o procedimento, muitas vezes de alto custo, recorrerá ao sistema público. Contudo a decisão prevê algumas exceções, o que abre possibilidade de questionamentos na esfera judicial, já que a diretriz dos planos normalmente é de negativa de cobertura.

01/06/2022

Amigos, hoje é um dia muito importante pra mim e para o Jorge Ferreira. Decidimos consolidar nossa parceria que vem da defesa dos movimentos sociais e agora estamos iniciando o desafio de construir uma sociedade de advogados.

Para inaugurar nosso site compartilhamos dois artigos escritos por nós, sobre o _direito à saúde e os direitos das pessoas presas_, leia e divulgue com quem achar que pode ser útil.

_O Direito à saúde na legislação brasileira_
https://www.ferreiraebritoadvocacia.com/post/o-direito-%C3%A0-sa%C3%BAde-na-legisla%C3%A7%C3%A3o-brasileira

_Execução penal e os direitos da pessoa presa_
https://www.ferreiraebritoadvocacia.com/post/execu%C3%A7%C3%A3o-penal-e-os-direitos-das-pessoas-presas

É comum ouvirmos que quem está encarcerado está “pagando pelo que fez”. O que pouco se fala é que as condições que os presos cumprem pena no Brasil é inconstitucional, conforme reconheceu em 2015 o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 347. Isso porque as prisões brasi...

24/12/2021

11/10/2021

Atualmente está em vigor a Lei nº 14151/2021 que prevê o afastamento das gestantes do trabalho presencial. O projeto de lei nº 2058/2021 de autoria do deputado Tiago Dimas (Solidariedade/TO) busca alterar referida lei para incluir que a gestante imunizada possa retornar ao trabalho presencial.
O texto foi aprovado na Câmara em 06/10/21 e segue para votação no Senado.

12/09/2021

Confira a Tabela de Regime de Bens e Sucessão do Cônjuge/Companheiro do Colégio Notarial do Brasil com a colaboração do Professor Dr. Flávio Tartuce.

A tabela foi feita de acordo com a equiparação da união estável ao casamento, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do recurso especial 878.694-MG.

Via Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo

06/09/2021

O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor prevê os prazos de garantia para os casos de vícios aparentes, ou seja, aqueles defeitos que são de fácil constatação. Dessa maneira, a lei estabelece o prazo de 30 dias de garantia para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis.
Além disso, o CDC estipula que quando o vício for oculto, ou seja, se apresente quando do uso do produto, o prazo começa a contar do momento que f**a evidenciado o defeito.

03/09/2021

Mais de 30 mil crianças e adolescentes estão em situação de acolhimento no Brasil, segundo dados do CNJ. Destas, 5.154 estão aptas e aguardando serem adotadas.

02/09/2021

O Plenário do Senado rejeitou a MP 1.045/2021, que originalmente criou novo programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia, mas sofreu acréscimos na Câmara dos Deputados e foi chamada de “minirreforma trabalhista” por senadores: https://bit.ly/3zEllVq.

31/08/2021

AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DO TRABALHO PRESENCIAL

A lei nº 14151/2021 garante à trabalhadora gestante o afastamento das atividades presenciais durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. Segundo a FIOCRUZ o Brasil é o país com maior número de mortes por Covid19 em gestantes e puérperas. A taxa de letalidade é de 7,2%, mais que o dobro da taxa geral no país, que é de 2,8%
As gestantes têm maior risco de evoluírem para formas graves da doença, com descompensação respiratória, principalmente em torno da 32ª e 33ª semana de gestação, além da possibilidade da necessária antecipação do parto, que causaria imediata necessidade de cuidados especiais e leitos para mãe e recém-nascidos.
Por essas razões, inclusive, o avanço da vacinação é tão importante.
Ressalte-se, nos termos da referida lei, a trabalhadora gestante f**a à disposição do empregador para teletrabalho ou trabalho remoto, mas caso seja inviável a prestação do serviço por esses meios, deve ser afastada sem qualquer prejuízo de sua remuneração.