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25/01/2019

Planejamento sucessório: o testamento público como instrumento legal de distribuição justa do próprio patrimônio

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21/01/2019

Receita começa a notificar contribuintes que aderiram a programa de repatriação

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10/01/2019

Seguradora não pode impedir contratação paga à vista por pessoa com restrição de crédito

Leia Mais: http://www.zanin.com.br/ler-noticia.php?id=235&lang=PT

05/12/2018

Regra do CPC que fixa mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva, decide STJ

A regra do art. 827 do CPC/15, relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial.

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04/12/2018

STJ publica teses de Direito Processual Penal, Processual Civil e do Consumidor

O Superior Tribunal de Justiça publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que oferece o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes julgados no tribunal.

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30/11/2018

Ameaça on-line de residente no exterior será analisada pela Justiça Federal

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a competência da Justiça Federal para julgar caso de crime de ameaça em que o agressor, que vive nos Estados Unidos, utilizou o Facebook para ameaçar uma ex-namorada que mora no Brasil.

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29/11/2018

Temer assina decreto que cria rede nacional de serviços digitais

O presidente da República Michel Temer assinou, na segunda-feira (26/11), o decreto que institui a Rede Nacional de Governo Digital, com objetivo de integrar plataformas de prestação de serviços ao cidadão nas esferas federal, estadual e municipal. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/11).

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28/11/2018

Habeas corpus não é instrumento adequado para discutir alteração na situação financeira do alimentante

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em habeas corpus para devedor de pensão alimentícia sob o argumento de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para discutir dificuldade financeira do alimentante em pagar o valor estabelecido pela Justiça.

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27/11/2018

Primeira Seção discutirá revisão de tese sobre devolução de benefícios previdenciários indevidamente recebidos

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta de revisão do Tema Repetitivo 692, no qual o colegiado fixou tese no sentido da obrigatoriedade de devolução de benefícios previdenciários, pelo autor da ação, em virtude de decisão judicial de urgência que venha a ser posteriormente revogada.

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26/11/2018

Faltar audiência de conciliação em qualquer fase é ato atentatório à Justiça

A multa prevista no Código de Processo Civil para quem falta à audiência de conciliação é válida inclusive para aquelas marcadas no curso do processo judicial, e não apenas na audiência inicial. A decisão é 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao manter multa de 1% sobre o valor da causa a uma instituição de crédito imobiliário por não comparecer à audiência sem motivo relevante.

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03/10/2018

STJ afirma que mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel.

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19/09/2018

Decisão que inadmite recurso especial não pode ser impugnada parcialmente

A Corte Especial do STJ decidiu negou provimento a embargos de divergência contra acórdão que assentou que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A importante tese que prevaleceu foi a do ministro Salomão, que inaugurou a divergência no ano passado.

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