Borges & Dolfi Advocacia e Assessoria

Borges & Dolfi Advocacia e Assessoria Sustentado na excelência na prestação de serviços advocatícios e desenvolvendo as soluções apropriadas, seja na área consultiva como contenciosa.

O escritório Borges & Dolfi Advocacia e Assessoria, foi constituído para atuar nos diversos segmentos do direito, destacando-se, Direito Civil e Contratos, Direito Societário, Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito de Família e Sucessões, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e Direito Tributário. Sustentado na excelência na prestação de serviços advocatícios e desenvolvendo as

soluções mais apropriadas, seja na área consultiva como contenciosa, com atendimento personalizado em todos os casos apresentados, por meio de sua equipe qualificada, formada por advogados com atuação nas mais distintas áreas do Direito. O ideal do escritório “Borges & Dolfi Advocacia e Assessoria” é atender de forma personalizada seus clientes, possibilitando assim, maior agilidade em soluções práticas e eficientes para cada caso. Diferenciais:

1) Atendimento Personalizado: destinado a sanar dúvidas, antes e durante o processo, sempre atendido pelo advogado responsável pelo caso, onde cada demanda é avaliada, apresentando-se a solução mais adequada, visando maior possibilidade de êxito.

2) Relacionamento Sólido: Com base em princípios éticos e morais, busca constantemente a excelência na prestação de serviços advocatícios, desenvolvendo um bom relacionamento, com profissionalismo, transparência e retidão nas condutas.

3) Resultados: Com uma equipe de advogados especializados, busca desenvolver soluções efetivas, assim, optando pela linha mais favorável para o caso. Neste sentido, o escritório conquistou grande satisfação entre os clientes, comprovando a eficiência com êxito nas ações judiciais e benefícios econômicos esperados.

4) Transparência e Tecnologia: O escritório conta com um atendimento on-line que facilita o contato do cliente com o advogado, via e-mail ou telefone, o que demonstra à transparência na prestação de serviço. Além disso, o escritório disponibiliza aos seus clientes extrato de andamentos processuais com as informações relativas a cada processo. Assim, colocamo-nos à disposição para que nos façam uma visita e conheçam nossos serviços de advocacia para a constituição de parcerias que melhor atendam aos seus interesses.

14/10/2022

🔹Entende-se por abandono afetivo a negligência de suportes emocionais e afetivos necessários ao desenvolvimento infantil por parte de pais e mães.

O sofrimento da criança abandonada pode ocasionar deficiências no seu comportamento mental e social para o resto da vida, a criança pode se isolar do convívio de outras pessoas, apresentar problemas escolares, depressão, tristeza, baixa autoestima, além de problemas de saúde.

Vale ressaltar que, na ausência de pai e mãe biológicos, é de extrema importância para a criança que haja alguém (tios, avós, padrinhos…) que possa cumprir essa função de forma equilibrada.

Siga nossa página. ✔️

14/10/2022

A Terceira Turma do STJ decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja anterior ao matrimônio.

O colegiado considerou que não há impedimento ao reconhecimento da união estável no período de convivência anterior ao casamento, mas, a partir desse momento, tal união se transforma em concubinato (simultaneidade de relações).

Saiba mais: http://kli.cx/ht1g

foto de duas pessoas segurando uma aliança com um coração de papel partido no meio. abaixo o texto: "Traição é traição União estável paralela não pode ser reconhecida, ainda que iniciada antes do casamento"

11/10/2022

✔️A lei determina que o trabalhador só pode vender a fração de um terço do período de férias. Em hipótese alguma é permitido a venda integral das férias.

É comum, automaticamente, o empregado pensar que pode vender 10 dias das férias, mas isso vai depender da quantidade de faltas sem justificativa no período aquisitivo.

Por isso, tenha em mente que será sempre um terço das férias a que o trabalhador tem direito.

Compartilhe essa informação e siga nossa página. ❗

10/09/2022

Corte decidiu que mandado de segurança não serve para a defesa de candidato que pretende continuar concorrendo em concurso público, por cotas de pessoas pretas ou pardas, quando a comissão ...

Parabéns a todos os pais pelo seu dia.
14/08/2022

Parabéns a todos os pais pelo seu dia.

13/08/2022

A indenização do seguro de danos deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro: foi o que decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a Corte, o Código Civil em vigor incluiu o princípio indenitário nos contratos de seguro de dano, impedindo o pagamento de indenização em valor superior ao interesse segurado no momento do sinistro, observado o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano, nos termos dos artigos 778 e 781 do Código Civil de 2002.

Saiba mais sobre o REsp 1955422 em https://bit.ly/3QkdPYg

13/08/2022

Será que o trabalho temporário entra na contagem de tempo para o seguro-desemprego? 🧐

Vem descobrir no ! A série que esclarece dúvidas trabalhistas de maneira simples para você! ⚖️

E você, já realizou trabalho temporário? Comente um pouco da sua experiência.

Vale salvar esse post para rever depois e marcar aquele @ que também precisa saber disso.






13/08/2022

Filhos e cônjuges são herdeiros em primeira classe na ordem de sucessões, conforme o artigo 1.829 do Código Civil. Mas, caso a pessoa falecida não tenha filhos, cônjuge ou companheiros, a herança pode ficar para os pais (ascendentes). Não havendo descendentes, cônjuge ou ascendentes, são herdeiros os parentes colaterais de até 4º grau (pela ordem: irmãos, sobrinhos, tios e primos). Os mais próximos excluem os remotos, exceto os sobrinhos, que têm o direito de representar os irmãos do falecido. No entanto, caso não haja herdeiros, a herança vai para o município.

➡️ Quando há filhos e cônjuge, é importante observar que não importa se eles são frutos do primeiro casamento, do segundo ou até mesmo de uma relação extraconjugal: todos os filhos têm os mesmos direitos. Já a fatia da herança pertencente ao cônjuge dependerá do regime de bens adotado pelo casal.

⚠️ Importante! Caso o autor da herança queira beneficiar algum parente que não seja herdeiro necessário, ele deverá fazer um testamento.

Saiba mais sobre sucessão hereditária nos artigos 1.829 a 1.844 do Código Civil: https://bit.ly/RegrasDeSucessão

05/08/2022

Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o STJ decidiu que a remarcação do teste de aptidão física é o único meio possível de viabilizar que a candidata gestante à época do teste continue participando do certame, oportunizando o acesso mais isonômico a cargos públicos.

Não ter previsão no edital sobre o direito à remarcação não afasta o direito da candidata gestante. E, ainda que houvesse previsão expressa em sentido contrário, é direito dela a remarcação do teste de aptidão para momento posterior. (RMS 59223)

Conheças os casos julgados pelo tribunal sobre o tema na nossa Pesquisa Pronta: http://kli.cx/havj

foto de uma mulher grávida sentada em cima de um colchonete. Ao lado o texto: "Teste físico. Gestante tem o direito de remarcar teste de aptidão física em concurso público"

05/08/2022

Para a Terceira Turma do STJ, em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento da multa.

Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para o qual as garantias da locação, inclusive a fiança, se estendem até a efetiva devolução do imóvel ao locador. Entenda a decisão: http://kli.cx/hbrh

ilustração de uma mão gigante tomando a casa de um casal. Ao lado o texto: "Ação de despejo que decreta a devolução do imóvel não afasta multa do contrato de aluguel"

28/07/2022

🆕 Registro geral, único e válido em todo o país: essa é a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). O novo documento vem com um QR Code, o que permitirá a validação eletrônica de sua autenticidade, assim como saber se ele foi furtado ou extraviado.

✈️ A CIN vale também como documento de viagem, devido à inclusão do código MRZ, um padrão internacional que é usado em passaportes. Mas até o momento o Brasil só tem acordos para o seu uso com países do Mercosul. Para os demais, o passaporte continuará sendo obrigatório.

📢 As primeiras carteiras começaram a ser emitidas no Rio Grande do Sul, e as próximas unidades federativas a receberem o documento serão Acre, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais e Paraná. Ainda não há previsão de emissão nos demais estados.

28/07/2022

😶 Se omitir em um momento de grave ameaça à vida de terceiros é algo muito sério. Omissão de socorro é crime. Segundo o Código Penal, isso ocorre quando a pessoa "deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública".

➡️ A punição prevista é de detenção de um a seis meses e multa. No caso de a consequência da omissão resultar em lesão grave, a pena será duplicada e, caso resulte em morte, triplicada. O objetivo da legislação é a proteção da vida e da saúde.

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