JC Patrimonial Assessoria Imobiliária

JC Patrimonial Assessoria Imobiliária ASSESSORIA JURÍDICA NAS ÁREAS IMOBILIÁRIA, NOTARIAL E REGISTRAL, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE

REGULARIZAMOS DOCUMENTOS IMOBILIÁRIOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EM TODO O BRASIL, ATUAMOS EM CONCORDÂNCIA COM AS LEIS E PROCEDIMENTOS, GARANTINDO A LEGITIMIDADE DOS ATOS DE SERVIÇOS PRESTADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

Desejamos Feliz Páscoa a todos.Que o amor e a fraternidade estejam presentes em suas mesas, com direito aos melhores ovo...
17/04/2025

Desejamos Feliz Páscoa a todos.

Que o amor e a fraternidade estejam presentes em suas mesas, com direito aos melhores ovos de chocolate ❤️

Aqui, eles foram garantidos pela Lu Ribeiro

03/05/2024

ESTAMOS CONTRATANDO!

* Vaga para estagiário jurídico (Direito Notarial e Registral Imobiliário);
* Entre 6º e 8º semestres;
* Trabalho presencial;
* 09:30h às 16:30h;
* Segunda a sexta-feira;
* Bolsa-auxílio + VR + VT;
* Estação São Joaquim do Metrô.

Interessados entrar em contato com Dr. Gustavo ([email protected])

Gustavo Bernardo Debora Pereira Bernardo

NOVA SEDE JC PATRIMONIALCondomínio Líber 1000 OfficesAvenida da Liberdade, n° 1.000 - 19° andar, Sala 1.909, Liberdade,...
25/02/2024

NOVA SEDE JC PATRIMONIAL

Condomínio Líber 1000 Offices

Avenida da Liberdade, n° 1.000 - 19° andar, Sala 1.909, Liberdade, São Paulo - SP

Próximo a estação de metrô São Joaquim. Estacionamento no local.

30/06/2023

TJSP / Adquirente de imóvel não responde por ISS Habite-se lançado em razão da construção do empreendimento.

No caso, o comprador de um apartamento teve contra si lavrado auto de infração pelo Município de São Paulo, cobrando ISS devido pela construção geral, que não foi pago pela construtora.

A defesa do comprador fora desenvolvida por nosso advogado, Gustavo Bernardo, oportunidade na qual destacou que inexiste responsabilidade do comprador, pois a obrigação formulada em contrato era de entrega de coisa (apartamento), não de serviço (construção), uma vez que o adquirente não era titular da obra, mas apenas possuía expectativa do recebimento da unidade comprada.

23/05/2023

TJSP - O desconto pelo recolhimento antecipado do ITCMD deve ser mantido para os bens corretamente declarados, mesmo que haja sobrepartilha. De igual modo, eventuais acréscimos legais, como multa e juros, devem incidir apenas sobre os bens sobrepartilhados, e não sobre a universalidade da herança.

Assim entendeu o E. Tribunal, por ocasião de julgamento que deu provimento a recurso de apelação interposto por nossos advogados, em situação envolvendo a revogação do desconto pelo pagamento antecipado do ITCMD.

No caso concreto, a herdeira obteve desconto ao fazer a correta declaração do imposto devido pela transferência de bens, em razão do falecimento de seu pai, recolhendo o ITCMD antecipadamente.

Posteriormente, descobriu bem até então desconhecido e, ao fazer a declaração para sua inclusão, fora surpreendida com a revogação do desconto anteriormente concedido, além da cobrança de acréscimos legais incidentes sobre todo o valor da herança.

Para o Tribunal, a legislação paulista não prevê revogação do desconto, previsto no Decreto n° 46.655/02, sobretudo por inexistir má-fé da herdeira.

Gustavo Bernardo Debora Pereira Bernardo

URGENTE!!!!!!Em sede de recurso repetitivo, STJ decide que a inexigibilidade quinquenal retroativa é aplicável a receita...
11/05/2023

URGENTE!!!!!!

Em sede de recurso repetitivo, STJ decide que a inexigibilidade quinquenal retroativa é aplicável a receita patrimonial de laudêmio, cobrada sobre cessão de direitos de imóveis aforados à União Federal, sobretudo na região de Alphaville.

Ao final de 2017, todos os créditos da espécie, anteriormente cancelados, foram reativados pelo ente federativo, sob argumento que a referida limitação temporal somente era aplicável às receitas periódicas, como o foro anual.

Com isso, mais de $43.000.000,00 em débitos passaram a ser indevidamente cobrados dos particulares.

Um dos recursos eleitos como representativos da controvérsia fora desenvolvido por nosso advogado Gustavo Bernardo , defendendo que a legislação aplicável não diferencia receitas patrimoniais periódicas das receitas esporádicas e, assim sendo, a inexigibilidade retroativa é limitação também imposta ao laudêmio.

Com o resultado do julgamento, não somente no caso em específico, mas em todos os casos que tratam da mesma matéria, haverá natural condução para cancelamento dos créditos impugnados.

REsp n° 1952093 / SP, julgamento em 11/05/2023

TJSP considera indevida a cobrança de taxa condominial de proprietário impedido de utilizar o apartamento pelo próprio c...
05/05/2023

TJSP considera indevida a cobrança de taxa condominial de proprietário impedido de utilizar o apartamento pelo próprio condomínio.

Em acórdão recentemente publicado, decidiu o E. Tribunal que, por ter dado causa à inutilização, o Condomínio não poderia hoje cobrar a taxa condominial relativamente ao período no qual o proprietário fora injustamente privado da utilização da unidade.

A defesa do proprietário fora desenvolvida por nosso advogado, Dr. Gustavo Bernardo, o qual destacou que se uma vez mantida a cobrança o condomínio seria beneficiado por ato impróprio, inclusive beirando a má-fé, o que, dentre outros elementos, culminou na extinção da ação de execução.

Processo n° 1110380-98.2022.8.26.0100

12/07/2017

Enviada pelo Planalto em dezembro de 2016, medida provisória foi aprovada pelo Congresso no mês passado. Expectativa do governo é entregar cerca de 27 mil títulos rurais e urbanos.

25/08/2016

A hipoteca instituída pela construtora com o agente financeiro, para a garantia do financiamento do imóvel, não alcança os compradores, independentemente de ela ter sido firmada antes ou após a promessa de compra e venda. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ...

11/07/2016

A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária…

06/07/2016

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ausência de averbação de penhora de bem imóvel não significa a nulidade da garantia dada em forma de penhora. O recurso aceito pelos ministros reconheceu o direito de credores no sentido de executar o bem dado com...

21/06/2016

1ª Turma do tribunal definiu que decisões tomadas em repetitivo só valem a partir do julgamento do caso

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São Paulo, SP
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