Barrueco Advogados Associados

14/10/2023

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O ministro Cristiano Zanin, do STF, cassou decisão que reconheceu vínculo de emprego entre técnico de radiologia e hospital. Na decisão, Zanin ressaltou que a Suprema Corte entendeu ser possível a terceirização de qualquer atividade econômica.

A defesa do hospital acionou o STF contra decisão do TRT da 3ª região argumentando desrespeito ao entendimento vinculante de que inexiste qualquer impedimento legal para terceirização da atividade-fim.

📲 Leia a íntegra da matéria no link da bio.
📷 Carlos Moura/SCO/STF

04/10/2023

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Justiça determinou penhora de R$100 mil de ex-oficiala da Marinha que, em 1ª instância, obteve direito à licença-maternidade em razão da gravidez de sua esposa, mas teve o benefício revertido em grau recursal.A 8ª turma especializada do TRF da 2ª região entendeu que a agente das Forças Armadas não teria direito ao benefício, por falta de legislação específica. Em razão da decisão em 2º grau, foi determinada a devolução do benefício pago à militar.📲 Confira a íntegra da matéria em nossos stories.

19/08/2023

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No Texas, mulher será indenizada em US$ 1,2 bilhão (equivalente a R$ 4,9 bilhões) pelo ex-namorado que enviou conteúdo íntimo dela para família, amigos e colegas de trabalho via contas falsas na internet.

Conforme reportagem do The New York Times, a mulher alegou que o ex-namorado cometeu abuso sexual e psicológico ao distribuir o conteúdo conhecido como p**nografia de vingança (revenge p**n). O termo é usado para definir o ato de enviar, sem consentimento, fotos ou vídeos íntimos explícitos de uma pessoa.

O jornal relatou que o relacionamento iniciou em 2016, mas, em 2020, o casal, que vivia junto em Chicago, começou o processo de separação. A mulher se mudou temporariamente para a casa da mãe, no Texas, e o ex-namorado passou a acessar o sistema de segurança da casa em que a mulher estava para espioná-la.

**n **nografiadevingança

18/08/2023

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Ministro André Mendonça, do STF, concedeu HC à atriz Tatá Werneck e ao ator Cauã Reymond para desobrigá-los de prestar depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Deputados que investiga operações fraudulentas com criptomoedas (CPI das Pirâmides Financeiras). Os depoimentos dos artistas, convocados na condição de investigados, estão marcados para a tarde desta terça-feira, 15.

Segundo a decisão, tomada no HCs 231.268 e 231.271, caso resolvam ir à CPI, eles têm assegurado o direito de permanecerem em silêncio, para não produzirem provas contra si mesmos, de serem assistidos por advogado, de não serem submetidos ao compromisso de dizer a verdade e de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores.

Os advogados de Cauã narram que, em 2018, ele participou de campanha publicitária para a Atlas Quantum, empresa do ramo de criptomoedas, e que somente depois da realização desse trabalho a empresa passou a aparecer nos noticiários por estar alegadamente lesando investidores.

Já a defesa de Tatá sustenta que ela apenas realizou campanha publicitária, intermedida por agência de produções artísticas, para uma empresa que, na época, não era investigada no esquema de pirâmide financeira.

📸 Bruno Poletti/Folhapress | Ronny Santos/Folhapress)

14/06/2023

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O Supremo Tribunal Federal se prepara para discutir a suspensão de um artigo da Lei Antidr**as que proíbe o armazenamento, plantio e transporte de dr**as para uso pessoal. A legalização, no entanto, prejudicará a indústria medicinal da maconha. É o que defende Bruna Rocha, presidente executiva da BRCann (Associação Brasileira das Indústrias de Canabinoides). Leia na |📱Assine em folha.com/assinenoinsta

📷 Divulgação
📝 Diego Felix

: Foto colorida mostra Bruna Rocha dos ombros para cima. Ela é uma mulher branca com cabelos lisos longos, que sorri para a foto. Texto no card diz "Liberação de dr**as pelo STF atrapalha mercado medicinal da maconha, diz setor"

10/05/2023

02/05/2023

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O MPF/SP determinou que a Google e a Meta (empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp) se manifestem, em 10 dias, sobre ações contra Projeto de Lei 2630/20 (Fake News), que deve ser votado nesta terça-feira, 2/5, na Câmara dos Deputados.

No documento, o MPF cita um estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) que mostra como a Google teria impulsionado páginas com críticas ao PL das Fake News tanto em seu site de buscas, quanto no site de vídeos, Youtube. A plataforma teria direcionado os usuários que buscaram buscar informações sobre o projeto de lei para resultados enviesados.

Já a Meta teria exibido anúncios contra o PL, sem identificá-los como conteúdos patrocinados. Alguns desses anúncios, segundo o levantamento da UFRJ, estariam sendo pagos pela Google.

📲 Leia a íntegra da matéria em nossos stories.

01/05/2023

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A Justiça de Mato Grosso do Sul deferiu, no último dia 18, o pedido de recuperação judicial do Grupo JChagas, composto pela rede de supermercados Chama e Atacarejos Fogo. O pedido foi motivado por uma dívida de R$ 152,4 milhões.

Dentre as dívidas apontadas pelo grupo estão as obrigações bancárias, que superam o R$ 100 milhões, e R$ 52 milhões em débito com fornecedores. Segundo as empresas, os valores se sobrepõem às suas capacidades financeiras neste momento, o que fundamenta o pedido de recuperação judicial.

📲 Leia a íntegra da matéria em nossos stories.

23/04/2023

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| A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, assegurou a fixação de honorários advocatícios em 10%, nos termos do Código de Processo Civil, em decisão publicada na segunda-feira (17/04). A magistrada determinou a majoração no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (Are) 1.432.032/SP.

O Recurso Extraordinário contestava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela inadmissão de recurso especial que visava à majoração equitativa dos honorários em confronto ao que estabelece o CPC. Em sua decisão, a ministra apontou a Súmula 279, que estabelece não caber recurso extraordinário para simples reexame de prova.

11/04/2023

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A Terceira Turma do STJ entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.

"Permitir a renovação por prazos maiores, de dez, quinze, vinte anos, poderia acabar contrariando a própria finalidade do instituto, dadas as sensíveis mudanças de conjuntura econômica, passíveis de ocorrer em tão longo período, além de outros fatores que possam ter influência na decisão das partes em renovar, ou não, o contrato", afirmou a ministra relatora do processo.

Saiba mais: http://kli.cx/jjn5 (link nos stories)

⚖️ REsp 1971600

Ilustração de uma pessoa assinando um contrato de locação de imóvel e o texto "LOCAÇÃO COMERCIAL - Prazo máximo para renovação do contrato é de cinco anos"

11/04/2023

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é o Imposto estadual cobrado quando se transmite patrimônio material ou imaterial por meio de doação ou após a morte do titular.

O fato gerador desse tributo, então, é justamente a transferência - de imóveis, bens ou direitos - por doação ou herança.

Assim, conforme afirmam o Código Tributário Nacional brasileiro e a Constituição Federal, em ambas hipóteses de transmissão de titularidade, o imposto incide sobre o valor de venda do bem ou do direito em questão.

Para outros esclarecimentos sobre ITCMD, consulte um profissional especialista em Direito Tributário!

10/04/2023

Nem todas as informações que encontramos online são verdadeiras!

Com a intenção de enganar e induzir o usuário ao erro, existem muitas publicações que apresentam conteúdos falsos.

O fenômeno das Fake News toma uma proporção ainda maior no contexto das campanhas políticas, em que os lados buscam manchar a credibilidade de seus oponentes.

Mas criar e compartilhar notícias falsas é crime?

Em geral, a simples publicação e divulgação de notícias, mesmo que mentirosas, não configura um delito.

Há algumas situações, entretanto, em que o propagador de informações erradas pode ser responsabilizado.

Na conjuntura das eleições, o Código Eleitoral proíbe a divulgação de fatos inverídicos sobre partidos ou candidatos, sob pena de 2 meses a 1 ano, durante o período de campanha.

O tempo de reclusão poderá ser aumentado se o delito for cometido:

a) por meio da imprensa, da internet ou transmissões ao vivo;
b) envolvendo discriminação à condição de mulher, cor, raça ou etnia.

Ainda, caso a Fake News atinja a honra de alguém, como a afirmação de que a vítima cometeu um crime, caberá condenação por calúnia ou difamação.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado!