05/07/2025
🔍 Quando o Contrato de Trabalho Pode Ser Encerrado pelo Empregado Por Falta Grave da Empresa?
(Teses vinculantes fixadas em 2025)
O que são teses vinculantes? 🤔⚖️
Quando um tribunal superior define uma tese vinculante, todos os juízes e tribunais de instâncias inferiores precisam seguir essa interpretação ao decidir casos parecidos. Isso ajuda a evitar decisões diferentes sobre o mesmo assunto e traz mais segurança jurídica.
O que é rescisão indireta? ⚖️
É quando o trabalhador pede na Justiça o fim do contrato porque o empregador cometeu faltas graves, como não pagar salários ou desrespeitar direitos.
Nesse caso, o empregado tem direito a receber todos os valores de uma demissão sem justa causa.
É como uma “justa causa ao contrário”: quem erra é o patrão.
Tese nº 70 do TST: Falta de FGTS dá direito à rescisão indireta 💼⚖️
Se a empresa não deposita o FGTS ou faz isso de forma errada, isso é quebra de contrato.
O trabalhador pode pedir a rescisão indireta (a “justa causa ao contrário”) e receber todos os direitos de uma demissão sem justa causa.
E mais: não precisa reclamar imediatamente. Mesmo que só descubra depois ou demore para agir, ainda pode pedir a rescisão.
Tese nº 85 do TST: Falta grave por não pagar horas extras 🚨⚖️
A nova tese nº 85 do TST, aprovada em 2025, diz que:
👉 Quando a empresa não paga horas extras ou não concede o intervalo intrajornada de forma repetida, isso é descumprimento grave do contrato.
Nessa situação, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta (a “justa causa ao contrário”) e receber todos os direitos de uma demissão sem justa causa.
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