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GRUPO FRS A FR SOUZA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO EMPRESARIAL tem como fundador o advogado Fábio Rogério de Souza, especialista em Direito Empresarial.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União a Portaria PGFN n° 903, de 31 de mar...
26/04/2026

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União a Portaria PGFN n° 903, de 31 de março de 2026, que altera a Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018. A medida regulamenta pedidos de falência feitos pela PGFN no caso de empresas inscritas na dívida ativa da União. A norma também atualiza o regramento da primeira cobrança, comunicação enviada ao devedor logo após a inscrição em dívida, e da averbação pré-executória.

O procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS (PGDAU) explicou que a nova medida tem diversos mecanismos de controle, como a criação de uma cadeia de governança dentro da PGFN para evitar a banalização do instituto.

Segundo o adjunto, a nova portaria lista cinco regras para que a Fazenda Nacional possa pedir à Justiça a falência da empresa. Uma delas é aplicar a medida a contribuintes que devem R$ 15 milhões ou mais.

Outra regra, observando o julgado do Superior Tribunal de Justiça, é a necessidade da execução fiscal frustrada. Somente após a PGFN buscar na execução fiscal os meios disponíveis para atingir o patrimônio do devedor e concluir que eles foram ineficazes, a Fazenda entrará com o pedido de falência.

Ainda de acordo com o documento, nenhum procurador da Fazenda Nacional poderá fazer o pedido de falência de devedor ou de grupo de devedores sem autorização prévia da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da PGDAU. A normativa também estabelece que a PGFN não pode pedir falência do contribuinte que estiver em negociação com a União.

O Governo Federal vai enviar um projeto de lei com urgência constitucional sobre o fim da escala 6x1 e redução da jornad...
24/04/2026

O Governo Federal vai enviar um projeto de lei com urgência constitucional sobre o fim da escala 6x1 e redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. A tentativa é acelerar a votação da matéria. Até então, a proposta era apresentada no formato de PEC, que tem um trâmite mais longo e exige voto de maioria qualificada (3/5) para aprovação. 

Acelerar o trâmite da proposta é o oposto do que defende a rede associativista das associações comerciais, que pede uma análise mais cuidadosa e um debate mais aprofundado sobre um tema que pode afetar o caixa das empresas e quebrar pequenos negócios.

O fim da escala 6x1, segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), elevaria o custo do trabalho em 22%. E esse aumento de custos chegaria a uma parcela grande de empresas, uma vez que 63% dos contratos de trabalho no Brasil têm uma jornada semanal entre 41 e 44 horas, conforme a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2023.

O projeto de lei com urgência constitucional obrigaria os deputados a se debruçarem sobre a proposta em até 45 dias, sob risco de travar a pauta da Casa. O Senado teria o mesmo prazo. Além disso, abriria possibilidade para veto presidencial, algo que não ocorre com a PEC, que é promulgada pelo Congresso. Com isso, o Planalto teria a palavra final sobre o texto.

Hoje é dia de lembrar que grandes mudanças começam com atitude.Tiradentes representa a coragem de quem acreditou em um f...
21/04/2026

Hoje é dia de lembrar que grandes mudanças começam com atitude.

Tiradentes representa a coragem de quem acreditou em um futuro diferente, e fez parte da história.

Dados apresentados pela Gupy durante o HR4Results 2026 mostram que o impacto dos riscos psicossociais vai muito além da ...
17/04/2026

Dados apresentados pela Gupy durante o HR4Results 2026 mostram que o impacto dos riscos psicossociais vai muito além da saúde, afeta diretamente a produtividade, a retenção e os resultados das organizações.

Um dos principais alertas do estudo está no impacto financeiro indireto. Entre 70% e 90% dos custos relacionados a riscos psicossociais não aparecem nas despesas médicas, mas sim em perdas operacionais.

Absenteísmo, presenteísmo e rotatividade formam a base desse impacto silencioso, que compromete a eficiência das equipes e a capacidade de entrega das empresas.

Esse dado reforça uma mudança importante na atuação do RH. O cuidado com saúde mental deixa de ser apenas uma pauta de bem-estar e passa a ser uma variável crítica de performance.

Os números reforçam a urgência do tema. Benefícios concedidos por transtornos mentais saltaram de pouco mais de 200 mil em 2021 para mais de 540 mil em 2025. Essa tendência alarmante destaca a necessidade urgente de ação por parte das empresas. Com cerca de 58% dos colaboradores enfrentando riscos psicossociais, a situação requer atenção imediata.

Dentro das empresas, os índices de risco psicossocial são elevados em todos os portes. Pequenas, médias e grandes organizações apresentam níveis semelhantes, indicando que o problema é sistêmico.

Setores como Tecnologia, Educação e Varejo aparecem com alta incidência de risco, com até 70% dos colaboradores sinalizando algum nível de alerta.

O relatório também destaca a distribuição de burnout entre setores. Varejo, Educação e Marketing lideram os índices, seguidos por áreas como hotelaria e setor público.

Além disso, o assédio segue como um fator crítico e subnotificado. Embora 35% das mulheres relatem já ter sofrido assédio sexual, apenas 10% utilizaram canais formais de denúncia. O medo de retaliação, a exposição e a descrença nos canais internos aparecem como principais barreiras, evidenciando falhas estruturais na gestão desses temas.

O estudo propõe um novo olhar para o RH. A gestão de riscos humanos deve ser estruturada com base em dados, indicadores e ações práticas.

Entrou em vigor uma nova exigência fiscal que impacta diretamente a rotina das empresas: o preenchimento do Código de Be...
15/04/2026

Entrou em vigor uma nova exigência fiscal que impacta diretamente a rotina das empresas: o preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nas notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e). A medida já passa a valer em São Paulo e em outros estados, exigindo atenção redobrada dos contribuintes.

O cBenef deverá ser informado em todas as operações que envolvam benefícios fiscais relacionados ao ICMS, como isenção, não incidência, redução de base de cálculo, diferimento, suspensão ou regimes especiais.

Sem o correto preenchimento do código, a nota fiscal não será autorizada pela Secretaria da Fazenda, impedindo a operação.

Em São Paulo, a obrigatoriedade foi estabelecida pelo Decreto nº 69.981/2025 e pela Portaria SRE nº 70/2025. Todas as empresas enquadradas nas regras precisam informar o código correspondente ao benefício fiscal utilizado em cada operação.

Além de São Paulo, a exigência também já está sendo aplicada em estados como Espírito Santo, Goiás, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e no Distrito Federal.

A mudança chega em um momento de adaptação do setor empresarial diante da reforma tributária do consumo, que já trouxe novas siglas como CBS e IBS. Agora, o cBenef se soma às obrigações, exigindo ajustes operacionais.

Na prática, as empresas precisam revisar seus sistemas de gestão para incluir corretamente os códigos e treinar equipes responsáveis pela emissão de documentos fiscais. Embora não seja considerada uma obrigação acessória, a medida gera custos e demanda adequação tecnológica.

A Receita Federal recebeu 1.001.411 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) até as 17h30 do primeiro dia de...
14/04/2026

A Receita Federal recebeu 1.001.411 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) até as 17h30 do primeiro dia de entrega da declaração do Imposto de Renda 2026, 23/03. O prazo começou às 8h e segue até o último minuto do dia 29 de maio. A expectativa do órgão é receber 44 milhões de declarações dentro do prazo legal.

O volume registrado no primeiro dia superou com folga o desempenho observado no ano passado, quando cerca de 570 mil declarações haviam sido entregues até as 17h30 do primeiro dia.

Segundo a Receita Federal, o principal fator para esse avanço foi a liberação da declaração pré-preenchida desde o início do prazo de entrega. Até as 17h30 desta segunda-feira, mais da metade dos contribuintes que já haviam enviado a declaração optaram por usar essa funcionalidade.

A declaração pré-preenchida passou a ter papel central na abertura do calendário do IRPF 2026. A ferramenta reúne automaticamente informações como rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais, o que reduz o tempo de preenchimento e diminui o risco de erros de digitação. Para a Receita, isso contribui para evitar retenções desnecessárias em malha fiscal.

Apesar da praticidade, a Receita Federal alerta que o contribuinte não deve confiar cegamente na declaração pré-preenchida. Os dados inseridos automaticamente são enviados por terceiros, como empregadores, prestadores de serviços de saúde, imobiliárias, cartórios e instituições financeiras.

Por isso, a orientação é revisar cuidadosamente todas as informações antes da transmissão. Em caso de divergência, o contribuinte deve informar os valores efetivamente pagos ou recebidos e guardar os comprovantes para eventual fiscalização.

A Receita informou que a quantidade de declarações entregues é atualizada em tempo real na página do IRPF 2026 no site oficial do órgão. No mesmo ambiente, o contribuinte encontra orientações para preenchimento e acesso a estatísticas sobre o envio das declarações.

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar ...
12/04/2026

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. O projeto prevê o aumento do teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEI) para R$ 130 mil e do limite de contratação de um para dois funcionários.

Para o presidente do Sebrae, a aprovação do requerimento sinaliza um grande passo para estimular ainda mais o empreendedorismo. O Brasil bateu um recorde na criação de empresas em 2025: 5,1 milhões de empreendimentos foram abertos, segundo a emissão de cartão CNPJ da Receita Federal. Desse total, cerca de 3,8 milhões eram MEIs.

Na prática, o requerimento acelera a tramitação da PLP, reduz prazos e insere o projeto como prioritário na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. O PLP 108/2021 foi proposto pelo Senado e sofreu alterações na Câmara, que incluiu a revisão dos limites do Simples Nacional.

Caso seja mantido o texto proposto pelo Senado, o projeto segue para sanção presidencial. Se houver mudanças, o projeto volta ao Senado para nova apreciação. O limite do faturamento dos MEI está defasado desde 2018.

Com a aprovação, novas empresas poderão ser enquadradas no regime, o que permitirá maior adesão de pequenos negócios ao Simples Nacional. Isso permitirá que microempreendedores já registrados possam expandir suas operações sem o receio imediato de desenquadramento ao emitir suas notas fiscais.

A Receita Federal deve iniciar, em julho de 2026, a emissão do novo CNPJ alfanumérico para inscrições novas, mas a mudan...
08/04/2026

A Receita Federal deve iniciar, em julho de 2026, a emissão do novo CNPJ alfanumérico para inscrições novas, mas a mudança não deve atingir todos os perfis de empresas ao mesmo tempo.

A tendência, segundo a área técnica do órgão, é que a implementação comece pelas grandes companhias e por setores considerados mais preparados do ponto de vista tecnológico. A informação foi dada pelo coordenador operacional de Cadastros e Benefícios Fiscais da Receita Federal, em entrevista ao Portal da Reforma Tributária.

A estratégia em estudo considera que empresas de maior porte tendem a estar conectadas a fornecedores de tecnologia e sistemas de gestão mais estruturados, o que pode facilitar a adaptação ao novo padrão. Já os microempreendedores individuais (MEIs), não devem entrar nesse primeiro momento da transição no segundo semestre de 2026. A Receita informou que pretende acompanhar a adesão do mercado e publicar um cronograma para dosar essa implantação.

Na prática, a mudança não afetará os CNPJs que já existem hoje. O novo formato, que combinará letras e números, valerá apenas para novas inscrições, enquanto os registros atuais continuarão válidos.

Com isso, os dois modelos deverão coexistir: o numérico, para empresas já abertas, e o alfanumérico, para novos registros feitos a partir da implementação. A própria Receita informa, em sua página oficial sobre o tema, que o CNPJ alfanumérico será atribuído exclusivamente a novas inscrições a partir de julho de 2026.

A alteração foi formalizada pela Instrução Normativa RFB nº 2.229, publicada em outubro de 2024, e faz parte da preparação do ambiente de negócios para a nova fase da reforma tributária. No cronograma oficial divulgado pela Receita, julho de 2026 aparece como marco de implementação do novo modelo.

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite às micro e peque...
07/04/2026

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite às micro e pequenas empresas inscritas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) o abatimento dos gastos com salário-maternidade de qualquer tributo federal.

Pela lei, todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) têm direito ao salário-maternidade. Atualmente, as empresas descontam os valores pagos às funcionárias no ato do recolhimento da contribuição previdenciária.

A relatora da proposta recomendou a aprovação do substitutivo da antiga Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para o Projeto de Lei 125/11. O substitutivo aprovado está apensado ao Projeto de Lei 1219/11, do Senado, que pretende transferir o pagamento do salário-maternidade de algumas micro e pequenas empresas para a Previdência Social. Esse texto acabou rejeitado.

Como o texto foi modificado pela Câmara, ele volta ao Senado.

A Receita Federal divulgou o calendário oficial de pagamento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) ...
06/04/2026

A Receita Federal divulgou o calendário oficial de pagamento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-base 2025. O primeiro lote de devolução dos valores pagos a mais pelos contribuintes está programado para 29 de maio de 2026, mesma data que marca o encerramento do prazo de entrega da declaração.

A restituição corresponde à devolução de valores recolhidos acima do devido ao longo do ano-calendário. Após a entrega da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), a Receita realiza o processamento das informações e, quando identificada diferença favorável ao contribuinte, o valor é incluído nos lotes de pagamento.

O envio da declaração do Imposto de Renda 2026 terá início às 8h do dia 23 de março, com prazo final às 23h59 de 29 de maio.

A liberação da restituição segue uma sequência de prioridades definida pela legislação. Entre os primeiros contribuintes a receber estão pessoas com idade mais avançada e grupos que possuem tratamento prioritário no sistema tributário.

A ordem prevista para o pagamento é a seguinte:

- Contribuintes com 80 anos ou mais;
- Pessoas com 60 anos ou mais, além de pessoas com deficiência ou portadoras de moléstia grave;
- Contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério;
- Quem utilizou a declaração pré-preenchida e escolheu receber a restituição por Pix;
- Demais contribuintes.

Segundo a Receita Federal, aqueles que utilizarem simultaneamente a declaração pré-preenchida e optarem pela restituição via Pix terão prioridade dentro do grupo que não se enquadra nas categorias legais anteriores.

A Receita Federal informou que os valores serão liberados em quatro lotes ao longo do ano. Confira as datas previstas:

- 1º lote: 29 de maio de 2026
- 2º lote: 30 de junho de 2026
- 3º lote: 31 de julho de 2026
- 4º lote: 28 de agosto de 2026

O crédito é depositado diretamente na conta bancária ou na chave Pix informada pelo contribuinte na declaração.

A Páscoa nos convida a refletir sobre recomeços, fé e esperança.Que este seja um tempo de renovação, de novos caminhos e...
05/04/2026

A Páscoa nos convida a refletir sobre recomeços, fé e esperança.

Que este seja um tempo de renovação, de novos caminhos e de fortalecimento dos valores que nos guiam todos os dias.

Feliz Páscoa.

🚨 Atenção redobradaTemos conhecimento de tentativas de fraude envolvendo o uso indevido do nome do nosso escritório para...
31/03/2026

🚨 Atenção redobrada

Temos conhecimento de tentativas de fraude envolvendo o uso indevido do nome do nosso escritório para contato com clientes.

Essas abordagens podem ocorrer por diferentes números e não representam, em nenhuma hipótese, a nossa atuação.

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