NSN Advocacia

11/08/2022

A todos os profissionais que trabalham em Defesa da Justiça e da Lei, com Ética e legalidade.

Feliz dia do Advogado.

19/02/2021

Para 89% dos internautas, motoristas embriagados responsáveis por acidentes de trânsito devem ressarcir os custos do tratamento das vítimas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Esse é o resultado da enquete feita pelo Instituto DataSenado. 86% dos participantes concordam que o condutor do veículo que provocou o acidente também pague por suas próprias despesas com o tratamento no SUS.

Leia a matéria: https://bit.ly/3s5DDe6.

28/01/2021

Senadores defendem prisão para quem furar fila da vacina. Saiba mais: http://bit.ly/2YijcxJ

28/12/2020

Alô, consumidor! Fique de olho nos seus direitos.

Segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço".

No caso específico do envio não solicitado de cartões de crédito, em interpretação ao CDC, o STJ já decidiu que a prática de envio de cartões de crédito aos consumidores, mesmo bloqueados, é prática abusiva.

28/12/2020

NÃO EXISTE VALOR MÍNIMO PARA COMPRA COM CARTÃO

A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista.

27/11/2020

No Dia Internacional de Luta Contra a Violência à Mulher, lembramos que se você, mulher, estiver vivendo uma relação violenta, denunciar é o melhor caminho para garantir que seu corpo e sua vida sejam respeitados. Peça ajuda nos primeiros sinais de violência.

Com a criação da Lei Maria da Penha, em 2006, as punições passaram a ser mais severas, o que deu maior proteção e segurança às vítimas. Para garantir a efetividade da lei, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha para divulgar essa legislação e facilitar o acesso à Justiça das mulheres que sofrem com a violência.

, ligue 190 📞

Descrição da imagem e : Fotografia de uma mulher com a expressão séria e o rosto machucado. Texto: Se você está convivendo com Piadas ofensivas, Chantagem, Mentiras, Ciúme excessivo, Culpa, Ridicularização, Humilhação, Intimidação. TOME CUIDADO, A VIOLÊNCIA PODE AUMENTAR! Clique e veja o que pode acontecer. Se você está sendo Controlada, Machucada. REAJA! Mas se acontecer de você ser Confinada, Ameaçada, Abusada sexualmente, Violentada, Mutilada. PROCURE A POLÍCIA E A JUSTIÇA. Evite que essa relação leve à MORTE. CNJ

27/11/2020

O dia 25 de novembro marca o início da campanha ‘16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres’, mobilização anual e global, com engajamento da sociedade civil e do Poder Público para a defesa da causa. O TJSP, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comesp), promove programação voltada ao debate e à reflexão sobre violência de gênero e Direitos Humanos das mulheres. Acesse a área de notícias no site do TJSP (www.tjsp.jus.br) e confira a programação.

Fundo roxo, desenhos de diversas mulheres e texto: 16 dias de ativismo, pelo fim da violência contra as mulheres.

20/10/2020

O abuso sexual nos transportes precisa ser combatido por todos. Faça sua parte e denuncie. Abuso sexual não tem desculpa, tem lei.

Arte de fundo preto, com o texto: Abuso sexual não tem desculpa, tem lei. ̧aNãoPara ̧aPróximadoCidadão

02/10/2020

O TJSP apoia a Campanha Outubro Rosa

15/09/2020

15/09/2020

🙌🏾 O conceito de Estado Democrático que vivemos hoje passou por muitos momentos históricos antes de se consolidar e fazer parte da vida dos brasileiros. Apesar de não haver citações diretas à palavra "democracia" na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o documento histórico adotado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948 deixa explícito que a vontade do povo é o combustível para que os poderes públicos atuem em prol da sociedade e em defesa de tudo aquilo que é melhor.

Neste ano, as eleições acontecem nos 5.570 municípios ao redor do país e decidirão a ocupação de mais de 60 mil cargos disputados para prefeito, vice-prefeito e vereadores. Não deixe de exercer seu direito participativo democrático e consulte o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para conferir o calendário eleitoral e os candidatos do seu município: www.tse.jus.br/eleicoes

Descrição da imagem e : Ilustração de uma pintura na parede de um punho fechado e levantado com pessoas segurando bandeiras saindo de trás do punho. Texto: “A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos”. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dia Mundial da Democracia. 15 de setembro. Declaração Universal dos Direitos Humanos. CNJ.

08/09/2020

A Lei 12.650/2012, conhecida como Lei Joanna Maranhão, leva esse nome em função do caso da nadadora profissional, que já adulta resolveu delatar o abuso que sofreu na infância. A Lei alterou o artigo 111, do Código Penal. Foi acrescentado o inciso V, que aumenta a contagem do prazo de prescrição nos crimes de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes. Depois da Lei, o prazo de prescrição passou a ser contado a partir da data em que a vítima completar 18 anos de idade, exceto se a ação penal tiver já iniciado em data anterior. Isso contribui para evitar a impunidade, pois muitas vítimas só se sentem confortáveis para falar sobre esse tipo de agressão depois de adultas. Saiba mais: https://bit.ly/LeiJoannaMaranhao

Descrição da imagem e : Fotografia de um urso de pelúcia de perfil, ele está parcialmente iluminado e ao redor a imagem está escura. Texto: Quando o tempo não apaga a dor. O prazo de prescrição de crimes se***is cometidos contra crianças e adolescentes começa a ser contado a partir da data em que a vítima completa 18 anos. Lei 12.650/2012. CNJ