Qual é o horário de funcionamento?

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Pomini Advogados

O escritório Pomini Sociedade de Advogados é especializado em Direito Público Eleitoral e Empresa Escritório atuante no ramo de Direito Público Eleitoral.

Nossa clientela inclui partidos políticos, deputados federais, deputados estaduais, prefeitos e vereadores. Também atendemos entidades de classe, como a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - ADESP. O foco do escritório Pomini Advogados Associados é a assessoria técnica desde a pré-campanha até o acompanhamento do dia-a-dia do eleito. Nosso trabalho inclui desde a consultoria

sobre permissões em propagandas eleitorais, orientação para realização de convenções partidárias até a elaboração de representações e defesas processuais, incluindo prestação de contas de campanha à Justiça Eleitoral. Formado por um time profissional de ampla e variada experiência, o escritório Pomini Advogados Associados f**a próximo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP. Atuante no ramo do Direito Público Eleitoral, o escritório Pomini Advogados localiza-se próximo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP e seus profissionais possuem ampla e variada experiência.

06/04/2023

De acordo com o cronograma divulgado em portaria pelo TSE na semana passada, os partidos políticos têm até o dia 9 de abril para inserir as informações de filiadas e filiados nas relações internas de filiação.

A análise dos dados pelo TSE acontecerá de 10 a 14 de abril e levará em consideração as filiações realizadas após o dia 16 de outubro de 2022.✅

31/03/2023

Para os fins da inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/1990, o crime de posse de arma, acessórios e munições de uso restrito deve ser considerado hediondo, conforme as alterações legislativas promovidas pelo pacote “anticrime”(Lei 13.964/2019).

Essa foi a decisão final do TSE ao manter a cassação de Wendel Lagartixa (PL), deputado estadual mais votado no Rio Grande do Norte nas eleições de 2022.
Policial reformado, ele foi condenado em 2013 por portar acessórios e munição de uso restrito: coletes à prova de balas, cartuchos de diferentes calibres e carregadores.

Com a decisão do TSE, Wendel está inelegível por ter sido condenado em decisão definitiva por crime hediondo. A inelegibilidade é de oito anos, a partir do cumprimento da pena.✅

24/03/2023

O Código Penal em seu artigo 319 prevê o crime de prevaricação que tem como objetivo punir funcionários públicos que dificultem, deixem de praticar ou atrasem, indevidamente, atos que são obrigações de seus cargos, os pratica contra a lei, ou apenas para atender interesses pessoais. A pena de detenção vai de três meses a um ano e multa.

A prevaricação pode ser omissiva, quando o agente retarda ou deixa de fazer algo, ou comissiva, quando o agente pratica ato de ofício de maneira indevida. ✅

20/03/2023

Fusão e incorporação partidárias são termos que costumam ser confundidos. Arraste para ver a diferença entre elas.▶️▶️

Tanto para a fusão como para a incorporação, os partidos políticos deverão ter o registro definitivo do TSE há, pelo menos, cinco anos. Nos dois casos, o novo estatuto deve ser levado a registro e averbado no ofício civil e no TSE.

Para distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e televisão, após deferida a fusão ou incorporação, serão somados apenas os votos dos partidos envolvidos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.✅

17/03/2023

O artigo 312 do Código Penal tipif**a o crime de peculato. Ele diz o seguinte:
"Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito alheio. Pena: reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa”. ✅

13/03/2023

O Supremo Tribunal Federal marcou para 28 de março audiência pública para debater duas ações que discutem a moderação de conteúdo e a responsabilidade dos provedores de internet em relação ao conteúdo postado por terceiros. Interessados em participar da audiência, que será online e presencial, devem comunicar ao STF até 15/3.

O Marco Civil da Internet e, em especial seu artigo 19, vem sendo questionados por vários setores da sociedade que defendem uma maior regulação das redes. Qual a sua opinião sobre o tema? ✅

08/03/2023

Neste 8 de março, em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, é importante lembrarmos de alguns números:

▶️ No Brasil, as mulheres conquistaram direito ao voto em 1932.

▶️ Nas eleições do ano passado, a presença feminina no Congresso Nacional ficou próxima de 18%, a maior de toda a história.

▶️ As mulheres representam 52% do eleitorado brasileiro.

Nossa homenagem a todos as mulheres, com o desejo de que em nossa sociedade haja mais respeito, representatividade e justiça. ✅

06/03/2023

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou alterações no Regimento Interno da Corte e estabeleceu prazo para a devolução de processos com pedidos de vista. Arraste para ver.▶️▶️

Pela nova instrução, os magistrados terão um prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para devolver a julgamento os processos em que solicitarem vista. Caso a data-limite não seja cumprida, os processos estarão automaticamente liberados para a continuação do julgamento.

Segundo a nova regra, o prazo f**ará suspenso nos períodos de recesso ou de férias coletivas e poderá ser prorrogado, uma única vez. ✅

03/03/2023

O TSE vai decidir se fraude à cota de gênero também causará a inelegibilidade de dirigentes partidários – e não apenas a das candidatas.

Um pedido de vista da ministra Maria Claudia Bucchianeri suspendeu o julgamento que analisa fraude à cota de gênero praticada pelos partidos Avante e Progressista a partir do lançamento de candidatas fictícias nas eleições de 2020 em Andradina, no interior de São Paulo.

O artigo 10, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/1997estabelece o percentual mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada s**o nas eleições para Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembleias legislativas e câmaras municipais.

Para a ministra Bucchianeri, é difícil imaginar fraude à cota de gênero sem a coparticipação daqueles que estão à frente dos partidos.✅

27/02/2023

No último dia 24 de fevereiro, a Justiça Eleitoral completou 91 anos. A data marca a importância desse ramo especializado do Poder Judiciário que administra e organiza as eleições, além de julgar questões relevantes para o país.

Vale lembrar que o decreto que marca a existência da Justiça Eleitoral, o Decreto 21.076, é o mesmo que instituiu o voto feminino, em 1932. ✅

24/02/2023

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, ou simplesmente Fundo Partidário, é composto de dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei. Arraste para ver como é feito seu repasse. ▶️▶️

Esse recurso pode ser destinado para pagamento de salários de funcionários, contas de água e luz, passagens aéreas e aluguéis, entre outros.💫

23/02/2023

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu em R$ 1.185.493.562,00 o limite de dotação do Fundo Partidário para o exercício de 2023.

De acordo com os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 97/2017, para receber recursos do Fundo Partidário em 2023, os partidos políticos deveriam obter nas eleições de 2022 pelo menos 2% dos votos válidos, com no mínimo 1% da votação em nove estados ou, ainda, garantir a eleição de ao menos 11 deputados federais distribuídos em nove estados.

Por isso, dos 28 entes políticos que lançaram candidaturas na eleição do ano passado, somente 13 partidos e federações partidárias alcançaram a chamada cláusula de desempenho prevista para o pleito: as federações FE Brasil (PT/PCdoB/PV), PSDB/Cidadania e PSOL/Rede, bem como os partidos Avante, MDB, PDT, PL, Podemos, Progressistas, PSB, PSD, Republicanos e União Brasil.✅

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