Willy Contabil

20/12/2025

25/02/2025

Beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar o informe de rendimentos do ano-calendário 2024 para declarar os valores recebidos no Imposto de Renda da Pessoa Física 2025.

Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do INSS podem pegar o documento no site ou aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou na rede bancária.

A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas. Para 2025, as alíquotas devem permanecer as mesmas do ano anterior, afirma o INSS. Assim, se as regras forem mantidas, devem declarar IR aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo INSS que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2024. Também estão incluídos aqueles que receberam rendimentos isentos, como heranças ou indenizações, superiores a R$ 200 mil. Além disso, indivíduos que realizaram vendas de bens com ganho de capital.

04/10/2024

As Eleições 2024 iniciam neste domingo (6) e os trabalhadores convocados pela Justiça Federal podem trabalhar como mesários, presidente de seção ou até como voluntários.

O que gera muita dúvida é se os trabalhadores convocados para trabalhar nas eleições têm direito à folga.

A resposta é sim, esses trabalhadores terão direito a um descanso conhecido como “folga eleitoral”, que pode ser usado tanto para quem está no serviço público, quanto na iniciativa privada.

Apesar disso, a folga é usada pelo trabalhador que já esteja em contrato vigente no dia da eleição, ou seja, caso ele seja mesário neste domingo (6), mas consiga um trabalho apenas na segunda-feira (7), depois das eleições, ele não poderá exercer o direito à “folga eleitoral”.

Outro ponto importante é que os dias concedidos ao trabalhador não podem ser descontados do salário e nem indenizados pelo empregadores.

23/09/2024

No Brasil, a reforma tributária busca modificar a estrutura atual de impostos, que é considerada complexa e onerosa para empresas e cidadãos. O sistema tributário brasileiro é notoriamente complicado, com uma grande quantidade de tributos em diferentes níveis (federal, estadual e municipal) e regras que variam de acordo com a jurisdição. A reforma tributária no Brasil tem vários objetivos principais:

- Simplificação do Sistema: Um dos principais objetivos é simplificar a administração e o cumprimento das obrigações fiscais. Isso significa reduzir a quantidade de impostos e unificar tributos que hoje são cobrados de maneira fragmentada.
- Redução da Carga Tributária: A reforma pretende reduzir a carga tributária sobre empresas e indivíduos, o que pode estimular o crescimento econômico e aumentar a competitividade do país.
- Justiça Fiscal: Busca-se também uma maior equidade no sistema tributário, garantindo que todos contribuam de maneira mais justa e proporcional à sua capacidade econômica.
- Melhoria na Eficiência Econômica: Ao simplificar o sistema e reduzir a burocracia, espera-se que o ambiente de negócios se torne mais eficiente e menos oneroso para as empresas.

A reforma tributária pode ter impactos significativos na vida dos brasileiros. Aqui estão algumas maneiras de como isso pode afetá-lo:

- Para as Empresas: A simplificação do sistema e a redução da carga tributária podem ajudar a reduzir os custos operacionais e aumentar a competitividade. Isso pode levar a mais investimentos e a criação de empregos.

- Para os Consumidores: A mudança na forma de cobrança de impostos pode influenciar os preços dos produtos e serviços. Se a reforma resultar em redução de impostos sobre o consumo, os preços podem diminuir, beneficiando o consumidor final.

- Para o Contribuinte Individual: Ajustes no Imposto de Renda podem resultar em mudanças no valor a ser pago ou recebido como restituição. A progressividade do imposto pode afetar a forma como as pessoas de diferentes faixas de renda são tributadas.

A reforma tributária é um tema complexo, mas essencial para o futuro econômico do Brasil. Com a simplificação e a justiça fiscal como metas centrais, a reforma promete transformar o sistema tributário, tornando-o mais eficiente e menos oneroso. No entanto, é importante acompanhar as discussões e as propostas em andamento, pois as mudanças podem impactar diretamente tanto as empresas quanto os cidadãos.

17/09/2024

O Cartão MEI foi desenvolvido com uma série de benefícios exclusivos. Com isenção de anuidade, o produto oferece funções de crédito e débito, além de recursos adicionais voltados à capacitação e engajamento dos empreendedores. Um diferencial do cartão é o design personalizado com uma nova logomarca exclusiva para os MEIs, reforçando a identidade e o pertencimento dessa categoria. Além disso, o cartão incluirá um QR Code que redireciona os usuários diretamente para o Portal do Empreendedor, facilitando o acesso a informações e serviços.Embora inicialmente lançado pelo Banco do Brasil, o governo prevê que outros bancos do sistema financeiro brasileiro poderão aderir à iniciativa futuramente, ampliando a oferta do Cartão MEI para microempreendedores de todo o país. O objetivo é criar uma rede de apoio que ofereça crédito, capacitação e reconhecimento a esses profissionais, fortalecendo o setor e incentivando a formalização de novos negócios.
A expectativa é que o Cartão MEI se torne uma peça central nas políticas de apoio aos pequenos negócios, sendo parte de uma estratégia mais ampla do governo federal para impulsionar o empreendedorismo no Brasil, especialmente em um cenário de recuperação econômica pós-pandemia da Covid-19.
Este movimento também se alinha com os esforços para melhorar a inclusão financeira e reduzir a informalidade, ampliando o acesso a ferramentas que facilitem a administração financeira dos MEIs.

15/08/2024

O DBE é um formulário eletrônico exigido pela Receita Federal do Brasil que deve ser preenchido para a criação , alterações cadastrais e encerramento da empresa. Este documento é uma ferramenta vital para o registro de novas empresas e a atualização de dados empresariais já existentes. A principal função do DBE é centralizar as informações necessárias para o cadastramento e as alterações na base de dados da Receita Federal, facilitando a integração com outros órgãos, como a Junta Comercial e a Secretaria da Fazenda Estadual. O DBE é um documento essencial para processos administrativos e tramitações de empresas no Brasil. Ele serve para:

1 - Abertura de CNPJ: necessário para registrar uma nova empresa na Receita Federal;
2 - Alterações cadastrais: utilizado para atualizar dados cadastrais da empresa, como mudanças de endereço ou de sócios;
3 - Fechamento de empresa: serve para formalizar o encerramento de atividades de uma empresa;
4 - Outros atos jurídicos: utilizado para diversas outras ações que requerem interação com a Receita Federal.
Em resumo, o DBE facilita o gerenciamento de registros e alterações relacionadas às empresas, garantindo que todas as informações estejam devidamente registradas e atualizadas na Receita Federal.

12/07/2024

A licença-paternidade é regulamentada pela CLT e pela Constituição Federal. De acordo com a legislação brasileira, os pais têm direito a cinco dias corridos de licença-paternidade, contados a partir do nascimento do filho. Este período é remunerado e visa garantir que o pai possa estar presente nos primeiros dias de vida do bebê, oferecendo suporte à mãe e ajudando nos cuidados iniciais.

Para os servidores públicos federais, a licença-paternidade é estendida para 20 dias, conforme estabelecido pelo Decreto nº 8.737/2016. Além disso, empresas participantes do programa Empresa Cidadã podem oferecer uma licença-paternidade estendida de 20 dias para seus funcionários. Este programa, instituído pela Lei nº 11.770/2008, visa incentivar as empresas a adotarem práticas mais favoráveis à família, concedendo benefícios fiscais em troca da ampliação da licença-paternidade.

05/07/2024

A DIRBI deverá ser apresentada por todas as Pessoas Jurídicas que usufruam dos benefícios tributários constantes do Anexo Único da IN 2198/2024, utilizados a partir de janeiro de 2024.
A obrigatoriedade de apresentação da declaração não inclui as empresas do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais. Quem deixar de declarar ou apresentar a declaração em atraso estará sujeito às penalidades abaixo, calculadas por mês ou fração, incidentes sobre sua receita bruta, limitada a 30% do valor dos benefícios usufruídos.

1) 0,5% sobre a receita bruta de até R$ 1.000.000,00;

2) 1% (um por cento) sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 até R$ 10.000.000,00;

3) 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00. Vale ressaltar, a DIRBI, que deve ser entregue até dia 20 de julho deste ano, deve ser elaborada em formulários próprios do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) , disponíveis no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

18/06/2024

Multas para Empresas:
1. Multa por Sonegação Fiscal
A multa por sonegação fiscal é uma das mais severas. Quando a Receita Federal identifica que houve omissão de receitas ou deduções indevidas, a multa pode ser de 150% do valor do tributo devido. Em casos de fraude ou conluio, essa multa pode ser majorada para 225%.

2. Multa Isolada por Falta de Pagamento de Estimativa Mensal
Empresas que optam pelo lucro real devem pagar mensalmente o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base em estimativas. A falta de pagamento dessas estimativas resulta em uma multa isolada de 50% do valor da estimativa devida. *Multas para Pessoas Físicas: *
1. Multa por Omissão de Rendimentos

A omissão de rendimentos na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) é severamente penalizada. A multa é de 75% sobre o valor do imposto devido, podendo chegar a 150% em casos de fraude ou dolo comprovado.

2. Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Imposto de Renda
O atraso na entrega da DIRPF resulta em uma multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso sobre o imposto devido, limitada a 20% do valor do imposto. A multa mínima é de R$ 165,74.

16/05/2024

A Receita Federal informou através de comunicado que, desde o dia 26/04/2024, a aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei não poderá ser acessada por meio de código de acesso do Portal do Simples Nacional. A partir de agora, o acesso será feito exclusivamente pela conta gov.br, via Portal e-CAC.

Segundo o Fisco, trata-se de mais uma etapa de medidas de segurança que visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais.

As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.

Planejado para ocorrer em etapas, o processo de descontinuidade do código de acesso alcançará todos os serviços digitais do Portal do Simples Nacional que exigem controle de acesso. Em breve será divulgada data para migração do acesso dos demais serviços.

Já os cidadãos que, por algum motivo, não puderem elevar o nível de confiabilidade da conta gov.br poderão solicitar o cadastramento de uma procuração digital para que um representante legal possa acessar os serviços em seu nome.