Victória Pauli advocacia

24/04/2026

FACULDADE NÃO ENTREGOU SEU DIPLOMA? ESTÁ SE NEGANDO POR DÍVIDA OU ATRASANDO? 🎓⚖️

Muitos alunos acreditam que, se possuírem alguma dívida com a instituição de ensino, não têm direito a retirar o seu diploma após a formatura. Isso é um mito e uma prática abusiva.

De acordo com a Lei Federal nº 9.870/99, é proibida a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência. É fundamental entender que a faculdade em nenhuma hipótese pode reter o seu diploma, independentemente de débitos financeiros ou qualquer outra pendência administrativa.

Se você concluiu o curso e colou grau, a entrega do documento é um direito adquirido e inviolável.

O que você precisa saber:

✅ A faculdade deve entregar o documento em prazo razoável.

✅ A retenção por dívida gera direito à entrega imediata via liminar judicial.

✅ Caso você perca uma oportunidade de emprego ou concurso devido a essa demora, a instituição pode ser condenada a pagar uma indenização por danos morais.

Não permita que uma irregularidade da instituição trave o seu futuro profissional. O conhecimento e o diploma são conquistas suas e protegidas por lei.
Victória Pauli Advocacia

11/04/2026

Se o pai está impossibilitado de pagar pensão alimentícia, a responsabilidade de garantir o prato de comida do neto pode passar para os avós. Essa é a obrigação subsidiária e complementar.

⚠️ Por que subsidiária? Porque é preciso tentar cobrar dos pais de diversas formas até pedir pensão aos avós comprovar impossibilidade do pai.

⚠️Por que complementar? Porque se o valor pago pelos pais for insuficiente, os avós podem ser chamados a complementar a pensão.

Exemplos de pensão avoenga?

📍Pai gravemente doente ou acidentado, sem condições de trabalhar;

📍 Pai internado para tratamento de dependência química;

📍Pai preso em regime fechado, sem bens, impossibilitado de ter uma renda.

Entre outros motivos.

11/04/2026

A curatela e interdição é um procedimento em que se nomeia um curador para pessoas que não podem expressar suas vontades.

⚠️O curador pode fazer tudo? Não! Ele deve prestar contas ao juiz e precisa de alvará para vender imóveis.

⚠️Se seu parente se enquadra nessas situações nada de assinar procuração! Entre com ação de curatela e interdição para ser nomeado curador, que é devidamente acompanhado de laudos médicos!

06/04/2026

NOME SUJO SEM DEVER? ENTENDA SEUS DIREITOS! ⚖️

Você descobriu uma dívida que não reconhece ou que já pagou? Isso é negativação indevida. Veja o que você precisa saber:

1️⃣ O Erro: Pode ser uma conta já quitada, um golpe usando seus dados ou erro do próprio banco/loja.

2️⃣ O Prejuízo: Seu crédito trava, o "score" cai e você não consegue financiamentos ou cartões.

3️⃣ A Lei: A empresa tem 5 dias úteis para limpar seu nome após você provar o erro.

4️⃣ A Solução: Além de limpar o CPF, você pode ter direito a uma indenização em dinheiro pelo transtorno!

Dica de ouro: Guarde todos os protocolos e comprovantes. Eles são a sua maior prova!

27/03/2026

26/03/2026

O reconhecimento de paternidade é um ato de dignidade que garante ao filho direitos fundamentais, como pensão, herança e, acima de tudo, a construção da sua identidade. ⚖️

Hoje, se houver acordo, o processo é extremamente ágil e pode ser feito diretamente no Cartório. Já em casos de dúvida ou recusa, o Judiciário garante a realização do exame de DNA para assegurar esse direito.

Entender esses caminhos é o primeiro passo para garantir o melhor interesse da criança. 🧬✨"

27/02/2026

Você já ouviu falar em Tomada de Decisão Apoiada (TDA)?

Muitas vezes confundida com a curatela, a TDA é um instituto fundamental para garantir a dignidade e a autonomia da pessoa com deficiência.

Diferente de outros mecanismos que podem restringir atos, a TDA permite que a pessoa escolha duas pessoas de confiança para apoiá-la em decisões importantes da vida civil — como questões financeiras, de saúde ou patrimoniais.

Por que a TDA é um avanço?

✅ Protagonismo: A palavra final continua sendo da pessoa apoiada.

✅ Escolha Própria: É a própria pessoa quem indica seus apoiadores e solicita o processo.

✅ Capacidade Preservada: Não há perda da capacidade civil; o que existe é um suporte qualificado para escolhas conscientes.

O objetivo é garantir que a pessoa com deficiência tenha as ferramentas necessárias para exercer seus direitos com segurança, sem ser substituída em suas vontades.

O conhecimento jurídico é a melhor forma de promover a inclusão e o respeito.

27/02/2026

A curatela é, acima de tudo, um ato de cuidado. ❤️

Ela nomeia um curador para administrar os bens e zelar pelo bem-estar de pessoas maiores de 18 anos que não possuem discernimento pleno.

Um tema essencial do Direito de Família que busca proteção e segurança jurídica.

26/02/2026

A propriedade não nasce apenas da compra, mas também da posse consolidada no tempo. 🏠⚖️
A usucapião é o instrumento jurídico que garante a função social da propriedade, permitindo que quem cuida, mora ou produz na terra tenha seu direito reconhecido legalmente. Em 2026, entender essas modalidades é essencial para a segurança patrimonial.

No informativo de hoje, sintetizo os principais prazos e requisitos:

🔹 Extraordinária (15 anos): O tempo é o fator principal, independente de documentos.

🔹 Ordinária (10 anos): Exige o "justo título" (contratos) e a boa-fé do possuidor.

🔹 Especial Rural e Urbana (5 anos): Prazos reduzidos para quem utiliza o imóvel para moradia própria e subsistência.

🔹 Familiar (2 anos): A proteção mais célere para quem permanece no imóvel após o abandono do lar pelo ex-parceiro.

A regularização imobiliária é o caminho para transformar a posse em um patrimônio seguro e valorizado.

📌 Salve este conteúdo para consultar sempre que precisar revisar os prazos legais.

07/02/2026

Ao contrário do que muitos pensam a pensão alimentícia não envolve apenas comida.
Envolve todos as despesas da criança, aluguel, educação, vestuário, lazer, medicação, etc.