Soares, Nagai e Marafon Advogados

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03/12/2025

LEI Nº 15.265/2025: ENTENDA O REGIME ESPECIAL DE ATUALIZAÇÃO PATRIMONIAL (REARP) E AS NOVAS REGRAS TRIBUTÁRIAS

Publicada em 21 de novembro de 2025, a Lei nº 15.265/2025 representa um marco na legislação tributária brasileira ao criar o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O objetivo principal é permitir que contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, ajustem o valor de mercado de seus ativos perante o Fisco, com condições tributárias diferenciadas.

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12/11/2025

IMPOSTO DE RENDA: NOVAS DISPOSIÇÕES PARA 2026

O Projeto de Lei (PL) nº 1087/2025, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, foi aprovado e aguarda sanção presidencial.

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06/10/2025

ITCMD - DOAÇÕES E HERANÇAS DO EXTERIOR – A (TEIMOSA) IRRESIGNAÇÃO FAZENDÁRIA

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a impossibilidade de cobrança de ITCMD sobre doações e heranças vindas do exterior (RE 1.553.620/SP).

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08/09/2025

MESMO COM LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO STJ, TRIBUNAIS PERMITEM COMPENSAÇÃO ALÉM DE CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÕES JUDICIAIS

Recentemente foi veiculada a notícia de que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mudou de posição e decidiu que todas as declarações de compensação (PER/DCOMP) devem ser apresentadas dentro do prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito tributário.

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06/08/2025

NOVA REGRA DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS

A Portaria nº 1.430, do Ministério da Fazenda, publicada em 7 de julho de 2025, traz importante mudança: a partir de 1º de janeiro de 2026, os depósitos judiciais e administrativos realizados em processos contra a União (e suas entidades ligadas) deixarão de ser atualizados pela taxa Selic e passarão a seguir o IPCA, o índice oficial da inflação.

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08/07/2025

DIREITO AO CRÉDITO DE P*S E COFINS NO COMÉRCIO

Após o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) ter consolidado, em 2018, o entendimento sobre o conceito de insumo para o aproveitamento de crédito de P*S/COFINS, racionalizando-o na expressão “essencialidade em relação à atividade-fim”, pode-se dizer que muitas respostas a consultas fiscais caíram por terra, em razão do entendimento restrito revelado até então pelas autoridades fiscais, no sentido de que “não havia insumos na atividade de revenda”.

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12/06/2025

P*S/COFINS: IN RFB nº 2.264/2025 MERECE ATENÇÃO

A recente IN RFB nº 2.264/2025, além de atualizar a então IN RFB nº 2.121/2022, no tocante à consolidação das normas sobre a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração de P*S/COFINS, adequou a redação à jurisprudência dos tribunais superiores, esclarecendo situações que ainda geravam insegurança.

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07/05/2025

ICMS SOBRE TUSD E TUST – AUTORREGULARIZAÇÃO PROPOSTA PELA SEFAZ/SP – NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA DOS VALORES COBRADOS

Em abril último, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em decorrência do Programa “Nos Conformes”, passou a enviar notificações aos contribuintes visando a cobrança dos valores devidos a título de ICMS calculados sobre o TUSD e o TUST incidentes nas contas de energia elétrica.

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09/04/2025

ISS: NÃO INCIDÊNCIA NA ETAPA INTERMEDIÁRIA – MULTA DE MORA LIMITADA A 20% DO DÉBITO

Em importante e recente julgamento (RE 882.461/MG, Tema 816), o Supremo Tribunal Federal (“STF”) fixou a seguinte tese:

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06/03/2025

REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.689/2023: VOTO DE QUALIDADE/DISPENSA DE GARANTIA

Como se sabe, a Lei nº 14.689/2023, conhecida como "Lei do CARF", trouxe significativas alterações ao contencioso administrativo fiscal, especialmente ao disciplinar sobre a redução de multa e juros, além da dispensa da apresentação de garantias para contribuintes com capacidade de pagamento reconhecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em discussões judiciais de créditos tributários decididos pelo voto de qualidade.

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06/02/2025

TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS – ALGUNS EVENTOS QUALIFICADOS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal disponibilizaram no último dia 31/12/24 um edital de transação tributária para débitos relacionados à amortização de ágio.

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28/01/2025

É com muita satisfação que compartilhamos a conquista de um grande amigo: Jorge Pires de Bastos, sócio fundador da JPBastos Consultoria.

Ele acaba de obter a habilitação oficial do IRS (Internal Revenue Service) para elaborar declarações de imposto de renda nos Estados Unidos! Um marco que reflete a expertise e dedicação que eles trazem em cada projeto.

Tivemos o privilégio de trabalhar ao lado dele na KPMG e, desde então, acompanhamos de perto sua trajetória profissional. Com 35 anos de atuação no Brasil e 5 anos de experiência nos EUA, ele e sua equipe têm se destacado por oferecer soluções estratégicas e personalizadas, sempre com excelência e dedicação.

Se você busca um parceiro de confiança, temos a certeza de que será uma escolha valiosa!

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