Miglio Sociedade de Advogados

09/12/2014

STJ - Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores

O processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Saiba mais:http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/sala_de_noticias/noticias/ultimas/Recupera%C3%A7%C3%A3o-judicial-n%C3%A3o-suspende-execu%C3%A7%C3%A3o-contra-avalistas-e-fiadores

Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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08/12/2014

TJSP - Condenada dona de imobiliária por vender imóvel e não entregar valor à proprietária

"A dona de uma imobiliária em São Paulo foi condenada a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, pela apropriação de valor relativo à venda de um imóvel. A decisão é da 22ª Vara Criminal Central, que substituiu a pena privativa de liberdade por prestação de serviços comunitários."

Saiba mais: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=25101

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
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05/12/2014

STF - Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial

"O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (4) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o País que discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial."

Saiba mais: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=281259

Fonte: Supremo Tribunal Federal
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04/12/2014

Valor - Congresso aprova mudança na meta fiscal de 2014, após 18 horas

"Depois de mais de 18 horas de sessão, o Congresso Nacional aprovou, com 240 votos favoráveis a 60 contrários na Câmara dos Deputados e 39 votos a favor e um contra no Senado, o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para revisar a meta fiscal de 2014."

Leia mais em:
http://www.valor.com.br/politica/3804386/congresso-aprova-mudanca-na-meta-fiscal-de-2014-apos-18-horas

Fonte: Valor Econômico
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Depois de mais de 18 horas de sessão, o Congresso Nacional aprovou, com 240 votos favoráveis a 60 contrários na Câmara dos Deputados e 39 votos a favor e um contra no Senado, o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para revisar a meta fiscal de 2014.

03/12/2014

Valor - CNJ formula software para acessar processos em todos os tribunais

"O projeto, batizado de Escritório Virtual do Processo Eletrônico, foi lançado ontem durante a 200ª sessão ordinária do órgão. A iniciativa, promovida em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deverá ter sua primeira fase concluída em março do ano que vem."

Saiba mais:http://www.valor.com.br/legislacao/3802338/cnj-formula-software-para-acessar-processos-em-todos-os-tribunais

Fonte: Valor Econômico
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O projeto, batizado de Escritório Virtual do Processo Eletrônico, foi lançado ontem durante a 200ª sessão ordinária do Conselho

02/12/2014

CNJ - Uso do detector de metais é obrigatório para todos, decide CNJ

"O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que o uso de detectores de metais instalados em varas, seções judiciárias, fóruns e tribunais deve ser aplicado a todos, inclusive magistrados e servidores que trabalhem no local. O julgamento de dois pedidos de providências relativos ao assunto foi concluído nesta segunda-feira (1º), durante a 22ª Sessão Extraordinária. "

Saiba mais: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/30270-uso-do-detector-de-metais-e-obrigatorio-para-todos-decide-o-cnj

Fonte: Conselho Nacional de Justiça
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01/12/2014

TJSP - Agente de viagens é condenado por fraude

"O autor relatou que contratou pacote de intercâmbio para o Canadá com o homem, que dizia representar agência de turismo, assumindo a responsabilidade de providenciar os documentos necessários para a viagem e para a matricula do jovem na instituição de ensino estrangeira, o que não foi feito. "

Saiba mais: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=25006

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
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28/11/2014

STF - Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constituição

"Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. O dispositivo, que faz parte do capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, prevê intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário."

Saiba mais: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=280715

Fonte: Supremo Tribunal Federal
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27/11/2014

Valor - Justiça livra fundo garantidor de débitos trabalhistas da Vasp

A Justiça excluiu a responsabilidade do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) pelo pagamento de créditos de ex-funcionários da Vasp, que buscam na Justiça ressarcimento por operação envolvendo a companhia aérea e o Banco Rural, liquidado em agosto de 2013.

Saiba mais: http://www.valor.com.br/legislacao/3795068/justica-livra-fundo-garantidor-de-debitos-trabalhistas-da-vasp

Fonte: Valor Econômico
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26/11/2014

STJ - É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens

"Em ação de execução de título extrajudicial proposta contra espólio, é possível substituir a penhora no rosto dos autos do inventário pela penhora direta sobre os bens que estão sendo inventariados. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicada em julgamento na Terceira Turma."

Saiba mais: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/sala_de_noticias/noticias/Destaques/%C3%89-poss%C3%ADvel-substituir-penhora-no-rosto-de-invent%C3%A1rio-por-penhora-direta-sobre-bens

Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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25/11/2014

STJ - Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriado

"O prazo para ajuizamento de ação rescisória cujo término cair em dia não útil deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil."

Saiba mais: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/sala_de_noticias/noticias/Destaques/Prazo-final-para-a%C3%A7%C3%A3o-rescis%C3%B3ria-deve-ser-prorrogado-se-cair-no-fim-de-semana-ou-feriado

Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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24/11/2014

TJSP - Sócio deve usar bens pessoais para pagamento de dívida

"A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que desconsiderou personalidade jurídica de sociedade empresária e impôs que sócio responda com seus bens particulares por dívida contraída pela pessoa jurídica."

"De acordo com o processo, o sócio emitiu cheque no valor de R$ 30 mil para pagamento de dívida em janeiro de 2006, meses antes de deixar a sociedade, mas não havia fundos para cumprir a obrigação. Como a empresa não tinha bens suficientes para garantir a dívida, o magistrado determinou que os bens do sócio fossem utilizados para a quitação, mas ele recorreu da decisão, alegando prescrição na cobrança do débito."

Saiba mais: http://www.tjsp.jus.br/institucional/canaiscomunicacao/noticias/Noticia.aspx?Id=24923

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
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