Sheila Araujo Advocacia E Consultoria Juridica

08/06/2026

Você sabia que o pedido de demissão feito por uma empregada gestante exige cuidados especiais para ter validade jurídica? Muitas empresas e trabalhadoras desconhecem essa exigência e acabam enfrentando problemas futuros.

A legislação trabalhista estabelece mecanismos de proteção para garantir que a decisão da gestante seja tomada de forma livre e sem qualquer tipo de pressão. Por isso, determinados requisitos legais devem ser observados para evitar questionamentos e nulidades.

Para empregadores, o descumprimento dessas formalidades pode gerar riscos trabalhistas e financeiros. Já para a trabalhadora, o procedimento adequado assegura que seus direitos sejam respeitados durante todo o processo.

A informação correta e a orientação jurídica preventiva são fundamentais para trazer segurança às relações de trabalho. Em caso de dúvidas sobre situações específicas, procure orientação profissional qualificada.

06/06/2026

🚨 Uma decisão importante para os trabalhadores expostos a agentes nocivos!

O STF declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, entendendo que o benefício tem caráter protetivo e deve preservar a saúde do trabalhador após o cumprimento do tempo de atividade especial.

Ainda é necessário aguardar a publicação do acórdão para conhecer os efeitos práticos da decisão, mas o julgamento já representa um importante avanço no debate previdenciário.

📌 Acompanhe as próximas atualizações sobre o tema.

05/06/2026

🚨 ATENÇÃO! Seu benefício pode depender de uma visita domiciliar.

A nova regulamentação ampliou o uso das visitas domiciliares na assistência social para confirmar informações, atualizar cadastros e verificar requisitos para a concessão ou manutenção de benefícios.

Essa visita pode ocorrer, por exemplo, em situações relacionadas a:

✔ BPC/LOAS
✔ Bolsa Família
✔ Famílias unipessoais
✔ Atualizações cadastrais
✔ Apuração de possíveis irregularidades

⚠️ Importante: o entrevistador social NÃO pode entrar em sua residência sem a sua autorização.

Manter seus dados atualizados e corretos é fundamental para evitar bloqueios, suspensões e garantir a continuidade do benefício.

Está com benefício bloqueado, suspenso ou recebeu comunicação para atualização cadastral? Procure orientação jurídica para analisar o seu caso.

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04/06/2026

🚨 RECEBER BOLSA FAMÍLIA NÃO IMPEDE O DIREITO AO BPC/LOAS!

Muitas pessoas têm o benefício negado ou deixam de solicitar o BPC por acreditarem que o recebimento do Bolsa Família impede a concessão. Isso nem sempre é verdade.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a composição familiar, a renda do grupo familiar e os demais requisitos exigidos pela legislação.

Se o seu benefício foi negado, suspenso ou cessado por esse motivo, é importante buscar orientação jurídica para verificar a possibilidade de recurso ou revisão da decisão.

⚖️ Não abra mão dos seus direitos por falta de informação.

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04/06/2026

28/04/2026

🚨 ATENÇÃO, SEGURADOS DO INSS

Com a publicação da Instrução Normativa nº 203, o INSS passou a bloquear novos pedidos para o mesmo benefício enquanto estiver em aberto o prazo para recurso administrativo.

📌 O que isso significa na prática?
Se o seu benefício foi negado, não será possível fazer um novo requerimento igual antes do prazo recursal (em regra, 30 dias).

📌 Quais benefícios são atingidos?
✔️ Aposentadorias
✔️ Pensões
✔️ BPC/LOAS

📌 O que NÃO mudou?
❗ Benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez)
❗ Pedidos de revisão

⚖️ Importante:
Antes de fazer um novo pedido, é essencial analisar se o melhor caminho é recorrer da decisão ou formular um novo requerimento estratégico.

📲 Evite prejuízos no seu direito. Busque orientação especializada antes de tomar qualquer decisão

Dra Sheila Araújo

03/04/2026

Nova lei da licença-paternidade: entenda seus direitos na prática

A Lei nº 15.371/2026 trouxe uma mudança importante na licença-paternidade no Brasil, ampliando gradualmente o período de afastamento do trabalhador para até 20 dias.
Essa ampliação não ocorre de forma imediata. A própria lei estabelece uma regra de transição: até 2026 permanecem os 5 dias atuais, passando para 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e, finalmente, 20 dias em 2029.
Do ponto de vista jurídico, a medida busca dar efetividade ao comando constitucional de proteção à família e à paternidade responsável, além de promover maior equilíbrio nas relações familiares e no ambiente de trabalho.
Outro ponto relevante é a criação do chamado salário-paternidade, benefício previdenciário que permitirá a compensação dos dias adicionais pagos ao trabalhador, reduzindo o impacto financeiro direto para as empresas.
Além disso, a lei também garante estabilidade provisória no emprego desde o início do afastamento até um mês após o retorno, reforçando a proteção ao trabalhador nesse período sensível.
Na prática, a nova legislação exige atenção tanto de trabalhadores quanto de empresas, especialmente quanto aos prazos, custos e adequações internas necessárias para cumprimento da norma.

Dra Sheila Araujo _Especialista nas áreas Trabalhista e Previdenciaria